DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022600151 151 Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; O MONTAGNA & CIA LTDA, 24.969.636/0001-04, SPD6A94, FRMEV02291032024, 606-82; ODINEI ACENDINO CAPELA, .700.289-*, MGB1G89, FRMEV02312822024, 606-82; OEST-FER COMERCIO E IMPORTACAO DE METAIS LTDA, 00.951.197/0001-44, GFC6I08, FRMEV02304332024, 606-82; O.C.H TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.753.700/0001-03, IYR0G58, FRMEV02348362024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXT4D14, FRMEV02341032024, 606-82; QJW3070, FRMEV02442232024, 606-82; OLIARI TRANSPORTES LTDA, 22.771.886/0001-00, RYJ0E50, FRMEV02273692024, 606-82; ODILLAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.483.192/0001-50, SLM0G33, FRMEV02366352024, 606-82; OLDEMIR JOSE VIS OT T O TRANSPORTES, 05.751.271/0001-00, FTZ1842, FRMEV02370102024, 606-82; OILSON ZAGONEL & CIA LTDA, 82.160.946/0001-80, MJA4252, FRMEV02346172024, 606-82; OLEOS BRASIL SUL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E RACOES ANIMAIS LTDA, 14.178.395/0001-21, IUY6F93, FRMEV02291462024, 606-82; OLACIR NATAL RODRIGUES & CIA LTDA., 14.856.949/0001-00, IYS7783, FRMEV02301572024, 606-82; OLIVEIRA & LOPES LTDA, 54.514.294/0006-03, FZD9E78, FRMEV02300872024, 606-82; OESTE SUL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 08.670.389/0001-94, MII2378, FRMEV02420262024, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, INC0G97, FRMEV02451342024, 606-82; ODAIR APOLINARIO CARBONI, .557.519-, MCG0026, FRMEV02424942024, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, EWJ3927, FRMEV02317022024, 606-82; OCEANOS COMERCIO DE MADEIRA E CAVACOS LTDA, 34.146.872/0001-84, HEH4C77, FRMEV02320932024, 606-82; OLIVEIRA PAULO DA SILVA, .467.476-, QIL3F69, FRMEV02327822024, 606-82; OLIVEIRA PINA TRANSPORTES LTDA, 31.732.133/0001-86, AZK1G66, FRMEV02334812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUC0H36, FRMEV02497802024, 606-82; CUH7J56, FRMEV02450262024, 606-82; FXI5D45, FRMEV02409472024, 606-82; DEI9F65, FRMEV02331432024, 606-82; NELSON FER N A N D ES MUNHOZ, .267.629-*, RHX9A12, FRMEV02318792024, 606-82; NEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01, RWF2C35, FRMEV02319192024, 606- 82; RWF2C35, FRMEV02344112024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV02402352024, 606-82; NEUZA SOARES PARANHA , .995.296-, QOO1317, FRMEV02400192024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0I46, FRMEV02330742024, 606-82; RXO1D46, FRMEV02431042024, 606-82; NELIO KORP TRANSPORTES LTDA, 07.053.886/0001-80, BCN9J33, FRMEV02350292024, 606-82; NERI DO AMARAL BE R N A R D O, .697.230-, IQY1G99, FRMEV02439412024, 606-82; NERI TRANSPORTES ROD OV I A R I O S DE CARGAS LTDA, 30.084.077/0001-58, RLH7E95, FRMEV02376372024, 606-82; N E LO R E COMERCIO DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, OWP1G03, FRMEV02374702024, 606-82; NEOALI BRASIL ART LTDA, 12.466.922/0001-78, AZN0D95, FRMEV02374482024, 606-82; NEUSA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, .787.709-*, MIZ7460, FRMEV02376132024, 606- 82; NELSON JOSE CASSEB FILHO, .115.341-, HTG3C90, FRMEV02414652024, 606-82; NEO LOG TRANSPORTES LTDA, 20.750.698/0001-70, DPF9I44, FRMEV02316622024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, MIK9G42, FRMEV02330152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV3F41, FRMEV02453362024, 606-82; JCV0J19, FRMEV02463912024, 606-82; IWF0J48, FRMEV02480332024, 606-82; JAT4G62, FRMEV02491742024, 606-82; JAY7E24, FRMEV02507262024, 606-82; JCT0I67, FRMEV02472972024, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI1C53, FRMEV02469642024, 606-82; RENAM SPIERING, .878.351-, QBZ9B22, FRMEV02469072024, 606-82; REGINALDO AZEVEDO VALLE, .795.256-*, OTA3C54, FRMEV02441872024, 606-82; REINALDO ALVES MENDES, .172.851-, MHF7G13, FRMEV02445952024, 606-82; RENATO AUGUSTO TAQUES DE MACEDO CRUZ, .100.089-, SED4F41, FRMEV02443942024, 606-82; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RYF6B31, FRMEV02646532024, 606-82; REGINALDO ALVES DE BARROS TRANSPORTES, 12.043.515/0001-58, FII9D18, FRMEV02491762024, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, .541.316-*, QWT9B36, FRMEV02493812024, 606-82; RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA, 93.533.578/0001- 94, IME0615, FRMEV02497272024, 606-82; ITR8712, FRMEV02517682024, 606-82; RENAN SCHARDOSIM FERNANDES, .960.820-, IRF7B14, FRMEV02462692024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, SJD1A78, FRMEV02476732024, 606-82; QMZ9H58, FRMEV02472772024, 606-82; REGINALDO JOSE DOS SANTOS, .611.366-, CSK8D48, FRMEV02481792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RGE TRANSPORTES GERAIS LTDA, 52.876.426/0001-07, PYD7G38, FRMEV02639042024, 606-82; RIBEIRO E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 37.761.716/0001- 11, PUK0B19, FRMEV02494012024, 606-82; REUS & MELO TRANSPORTES LTDA, 49.352.556/0001-36, QII8E20, FRMEV02468802024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUB2D40, FRMEV02479962024, 606-82; RESGATE VERDAO TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA, 33.346.406/0001-80, RAU7I09, FRMEV02639192024, 606-82; RGM TRANSPORTES LTDA, 45.361.497/0001-01, IWM2F91, FRMEV02627372024, 606-82; IWM2F91, FRMEV02567192024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, QXY6C12, FRMEV02653242024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, RYO3A75, FRMEV02504662024, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, SFI8J92, FRMEV02493212024, 606-82; RIBAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.981.472/0001-51, EAZ6E92, FRMEV02508512024, 606-82; REN OV A TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 13.610.200/0001-08, EJD6I69, FRMEV02516482024, 606- 82; RF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 29.603.666/0001-16, MTO0159, FRMEV02454392024, 606-82; RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.368.227/0001-12, IYU0464, FRMEV02507662024, 606-82; RHONAN ROGERIO DE SOUZA, .352.649-*, MAM9A01, FRMEV02514852024, 606-82; RESIBRUSQUE COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 82.983.271/0001-79, MML5H24, FRMEV02455552024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIR3030, FRMEV02589852024, 606-82; RESDIL TRANSPORTES LTDA, 39.908.107/0001-78, PEL8J15, FRMEV02483282024, 606-82; RHODOSS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.641.404/0001-76, INZ5606, FRMEV02472582024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, SUR5I40, FRMEV02476192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36569/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RINCOR A. DUARTE, 15.128.380/0001-11, QIM6H51, FRMEV02659052024, 606- 82; RIO BRANCO DESCARTAVEIS LTDA, 10.238.275/0001-11, HJL2G96, FRMEV02658092024, 606-82; RICARDO MIERS, .442.730-, ILU7212, FRMEV02488792024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBR4G53, FRMEV02496102024, 606- 82; JBN5H08, FRMEV02444032024, 606-82; JCJ3C48, FRMEV02441632024, 606-82; IZD2A61, FRMEV02486422024, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, RHV6F31, FRMEV02519642024, 606-82; RHV6F31, FRMEV02476392024, 606-82; RICARDO POTRICH, .306.841-, QCV2F62, FRMEV02491842024, 606-82; RITA DE CASSIA CAMPOS, *.363.356-, QBA7755, FRMEV02519922024, 606-82; RICARDO HIDEKI HARA,