DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO BATISTA ALVES, .364.268-*, APY8C83, FRMEV02683162024, 606- 82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JBF4D62, FRMEV02651562024, 606- 82; IUI2F76, FRMEV02612462024, 606-82; IVL0346, FRMEV02612502024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, PKP9109, FRMEV02506452024, 606-82; RODRIGO LEONARDO, .534.729-, MLP3G63, FRMEV02551742024, 606-82; RODOSOJA TRANSPORTES LTDA, 32.129.940/0001-71, BEU8B50, FRMEV02624432024, 606-82; RONIRLEY CRUZ FRANCA, .791.351-, KAL4A11, FRMEV02631242024, 606- 82; RODOTAN TRANSPORTES LTDA, 06.091.115/0001-15, AXV3310, FRMEV02469082024, 606-82; RODRIGO CAPISTRANO COSTA, .805.856-*, PFK8726, FRMEV02466982024, 606-82; RODRIGO MAZUCO TRANSPORTES LTDA, 40.558.798/0001-06, RYH7D21, FRMEV02463862024, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, OAW6C67, FRMEV02468922024, 606-82; ROMAO ALIMENTOS LTDA, 01.780.405/0001-52, QJZ7274, FRMEV02467112024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, AEZ3999, FRMEV02480142024, 606-82; RODRIGUES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA , 26.579.590/0001-42, RNX9H62, FRMEV02498022024, 606-82; ROMERITO PEREIRA DE ALMEIDA, .709.811-, ISN7D69, FRMEV02506222024, 606-82; RODRIGO PEL EG AT I , 43.862.725/0001-00, EEB5G87, FRMEV02445222024, 606-82; RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA, 32.256.694/0001-19, SPM7F47, FRMEV02666512024, 606-82; RODOZINHO TRANS P O R T ES LTDA, 08.907.252/0001-00, RYM1I35, FRMEV02671012024, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RYO6J54, FRMEV02664462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTA ROSA TRANSPORTES LTDA, 24.592.981/0001-71, QBX0E19, FRMEV02574172024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MKY8H34, FRMEV02458272024, 606-82; SANTA RITA MADEIRAS LTDA, 36.690.029/0001-90, RLM8h17, FRMEV02507332024, 606-82; SANTA LUZIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 83.180.943/0001-70, RAI3D04, FRMEV02443652024, 606-82; SANTANA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA, 06.068.646/0001-97, MLP8A20, FRMEV02617192024, 606-82; MLP8A20, FRMEV02506812024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV02662622024, 606-82; SANDRA FLAVIA PEREIRA DA SILVA, .185.976-*, APQ5J77, FRMEV02501782024, 606-82; SANTO ALBANO INDUSTRIA DE RACOES LTDA, 35.782.252/0001-02, SHF9D76, FRMEV02503142024, 606-82; SHF9D76, FRMEV02507232024, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, RYR5C50, FRMEV02511752024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, MKS0F07, FRMEV02459012024, 606- 82; SANTO ANGELO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.491.122/0001-41, FUN7H89, FRMEV02579232024, 606-82; SANTO FUSCO PEREIRA, .951.469-*, APT1440, FRMEV02502312024, 606-82; SANTA HELENA RS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 30.226.805/0001-19, MLR2F28, FRMEV02514202024, 606-82; SAN MARTINO TRAN S P O R T ES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJR8J85, FRMEV02533892024, 606-82; QJH9J92, FRMEV02469532024, 606-82; REB8E19, FRMEV02471522024, 606-82; RAJ0D98, FRMEV02472512024, 606-82; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, RAJ3628, FRMEV02478182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36589/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPERMERCADO MENEIZAO LTDA, 49.678.788/0001-89, HNN9D20, FRMEV02666632024, 606-82; TERRA NOVA TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA, 24.503.337/0001-80, QCN0F26, FRMEV02645452024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, IZY4A49, FRMEV02502462024, 606-82; IZY4B19, FRMEV02506112024, 606-82; IZV7B11, FRMEV02444782024, 606-82; JCX7E84, FRMEV02661022024, 606-82; ERE5F52, FRMEV02668112024, 606-82; T F ROSA TRANSPORTES E SERVICOS, 10.574.446/0001-83, FLT7G42, FRMEV02495812024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, ODM3J84, FRMEV02500852024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4I30, FRMEV02507182024, 606-82; THATIMALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 56.478.993/0001-66, FAF4621, FRMEV02515792024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RXY8G16, FRMEV02623312024, 606-82; RYW7D81, FRMEV02474462024, 606-82; T A DA CRUZ, 46.055.024/0001-49, OXT4F09, FRMEV02468912024, 606-82; T J TRANSPORTES LTDA, 38.310.528/0001-30, ITF5F27, FRMEV02465562024, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, EKH4740, FRMEV02445452024, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001-80, IYS9749, FRMEV02635272024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JAU5H90, FRMEV02639432024, 606-82; SULGUIA TRANSPORTES LTDA, 19.586.935/0001-20, RHK2A71, FRMEV02653602024, 606- 82; TARGG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 35.913.349/0001-07, CDR6H23, FRMEV02659722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, REA1C40, FRMEV02682692024, 606-82; MLO8474, FRMEV02575992024, 606-82; RYV4B79, FRMEV02469112024, 606-82; SXE9G33, FRMEV02496262024, 606-82; MJC0205, FRMEV02501332024, 606-82; RXR6J44, FRMEV02622252024, 606-82; RXR6J84, FRMEV02682632024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYC2C07, FRMEV02672432024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RUQ0E59, FRMEV02633432024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JAI5A23, FRMEV02486732024, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, RLI0B10, FRMEV02499882024, 606-82; TR CORDEIRO LTDA, 27.624.008/0001-85, PYG6J51, FRMEV02657022024, 606-82; TIME LOG LTDA, 49.821.000/0001-41, IWD1F05, FRMEV02439852024, 606-82; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, RHZ9F87, FRMEV02444292024, 606-82; THM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.346.662/0001-41, QXB3H25, FRMEV02629542024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GCY9C31, FRMEV02647542024, 606-82; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0001-57, RHG8G02, FRMEV02673982024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0002-32, RLI0D75, FRMEV02674132024, 606-82; TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA, 13.919.696/0001-04, DEU4J88, FRMEV02640802024, 606-82; TR OLIVEIRA & SOUZA LTDA, 40.181.476/0001-90, QUO4A88, FRMEV02612252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.