DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022600154 154 Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBL4278, FRMEV02306082024, 606-82; RRJ2H91, FRMEV02407802024, 606-82; QCS9131, FRMEV02404122024, 606-82; NCM7674, FRMEV02334512024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QJT4C10, FRMEV02269762024, 606-82; POSSIDIO MEDRADO DE SOUZA, .796.324-*, NLY6J27, FRMEV02409942024, 606-82; POSEIDON COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 04.529.332/0001-19, RLF3C06, FRMEV02396052024, 606-82; RLF3C06, FRMEV02439342024, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV02356282024, 606-82; QKI5J97, FRMEV02429912024, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYC1F52, FRMEV02368702024, 606-82; RYC1F52, FRMEV02330762024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, OBQ8369, FRMEV02383692024, 606-82; POSTO AVENIDA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 13.147.393/0001-02, PCB0021, FRMEV02306452024, 606-82; PORTAL COMERCIAL DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV02385572024, 606- 82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RYS5G99, FRMEV02437872024, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA , 00.109.077/0001-02, ROL7C89, FRMEV02308772024, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-09, QJT2070, FRMEV02411932024, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, AWZ6C00, FRMEV02416822024, 606-82; PORTO PESCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.869.217/0001-93, IYV5F89, FRMEV02415792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POINTER FORT COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, 12.593.947/0001-32, OBF0G24, FRMEV02306032024, 606-82; PONTUAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.298.745/0001-00, RRL7C74, FRMEV02305572024, 606-82; POLAZZO TRANSPORTES LTDA, 19.687.900/0001-87, AWY6J23, FRMEV02290002024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, QIX5051, FRMEV02429082024, 606-82; PLASTICOS BRANDT LTDA, 01.389.942/0001-76, IWJ8I85, FRMEV02464642024, 606-82; IVU0849, FRMEV02411582024, 606-82; IVU0849, FRMEV02405322024, 606-82; IWJ8I85, FRMEV02320302024, 606-82; POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 29.191.948/0001-53, RYW3H78, FRMEV02400812024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, MGT7377, FRMEV02349902024, 606-82; MGT7377, FRMEV02451232024, 606-82; JZZ8424, FRMEV02333752024, 606-82; POLITEC AS S ES S O R I A E TRANSPORTES LTDA, 69.051.233/0001-10, GJS2A97, FRMEV02343152024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, RLB6C93, FRMEV02434232024, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MJL3A00, FRMEV02309952024, 606-82; PNEUACO COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA, 04.295.025/0001-10, PZV1H46, FRMEV02404732024, 606-82; PLATAFORMA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, 14.988.237/0002-18, ATM9H80, FRMEV02484052024, 606-82; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 83.931.550/0001-51, RXO9D56, FRMEV02307202024, 606-82; PNEUS TOP LTDA, 23.345.062/0001-30, REA8C97, FRMEV02302772024, 606-82; POLLO TRANSPORTES LTDA, 51.398.099/0001-62, QIN1F84, FRMEV02308692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POTENCIAL FLORESTAL COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 07.847.836/0001-75, SUZ2I22, FRMEV02294152024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA , 26.727.260/0001-57, QJT4C10, FRMEV02242292024, 606-82; QIA1I39, FRMEV02347722024, 606-82; QJT4C10, FRMEV02350512024, 606-82; QIA1I39, FRMEV02420442024, 606-82; RYV2E65, FRMEV02300212024, 606-82; QIA1I39, FRMEV02322462024, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLA9H36, FRMEV02283102024, 606-82; RLA9H36, FRMEV02315492024, 606-82; PRE MOLDADOS PAGANI LTDA, 08.372.222/0001-47, BAT2D80, FRMEV02386802024, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FWC7040, FRMEV02338732024, 606-82; PRADO & MARQUES TRANSPORTES LTDA, 01.008.591/0001-06, GJV4C13, FRMEV02337282024, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYL9A19, FRMEV02403182024, 606-82; PREMIUM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.179.626/0001-01, AWU5H14, FRMEV02349582024, 606-82; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62, SEP8J92, FRMEV02370182024, 606-82; POSTO SAO ROQUE LTDA , 00.641.761/0001-22, SSG3A47, FRMEV02408662024, 606-82; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0001-41, SED6J94, FRMEV02370722024, 606-82; PRATA LOG TRANSP O R T ES LTDA, 21.081.628/0001-39, NXN2736, FRMEV02432892024, 606-82; PRAIANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, 25.292.831/0001-05, QJP2225, FRMEV02382682024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV02386682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRIMA LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA, 18.479.675/0001- 20, FYR6855, FRMEV02330892024, 606-82; PRIME GAS LTDA, 22.550.126/0001-72, MKN3F75, FRMEV02305782024, 606-82; PRIME TRUCK'S CAMINHOES E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 49.977.124/0001-10, DJF4J34, FRMEV02273922024, 606-82; PRETE & PRETE IMP. E EXP. LTDA, 04.594.370/0001-55, BTT2160, FRMEV02339492024, 606-82; PREMOPAR PRE-MOLDADOS LTDA., 06.224.086/0001-12, KHB0825, FRMEV02352552024, 606-82; PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 89.879.142/0001-84, JBN0C28, FRMEV02337692024, 606-82; JBJ0H84, FRMEV02333012024, 606-82; PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 25.141.379/0001-80, RSX5H12, FRMEV02291762024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, ELQ6B46, FRMEV02363582024, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, IUE4436, FRMEV02285352024, 606-82; REA9C92, FRMEV02451132024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RXZ7H97, FRMEV02400272024, 606-82; CUI3I97, FRMEV02311302024, 606-82; PROLEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 02.653.810/0001-72, RDC1C51, FRMEV02400542024, 606-82; PRICILHA GRACE ALMEIDA SANTANA, .400.855-, IUQ1678, FRMEV02400002024, 606-82; PRISCILA NIQUELE LITTIG MUGNAINI, .280.739- , AVI4I94, FRMEV02406162024, 606-82; PRIMOCAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 37.419.656/0001-53, RCF9I77, FRMEV02321022024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYH5F73, FRMEV02398582024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, OMR0A18, FRMEV02458482024, 606-82; RBK6J79, FRMEV02427752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36600/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R PADILHA TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 48.407.485/0001-69, FCC9B05, FRMEV02277052024, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA , 17.257.412/0001-04, OHO2353, FRMEV02277192024, 606-82; SLH9H16, FRMEV02276952024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, QBT2A46, FRMEV02421042024, 606-82; NJW8G37, FRMEV02399842024, 606-82; Q BT 2 A 9 6 , FRMEV02411282024, 606-82; R M P PORFIRIO TRANSPORTADORA LTDA, 11.514.146/0001- 71, LTY1F87, FRMEV02353302024, 606-82; R R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 31.820.399/0001-80, SGH0D28, FRMEV02349232024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, MJE1A84, FRMEV02349672024, 606-82; MMK7H60, FRMEV02320392024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RXV9B93, FRMEV02368712024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, RUM4E95, FRMEV02336252024, 606-82; RUY3H64, FRMEV02302672024, 606-82; R V B TRANSPORTES LTDA., 08.845.525/0001-30, BEB5H14, FRMEV02357812024, 606-82; R L CARVALHO - LIMPEZA PUBLICA, 08.266.573/0001-73, DMK8F29, FRMEV02346972024, 606-82; R. A. TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 21.158.433/0001-40, MFZ4H96, FRMEV02386972024, 606-82; R K TRANSPORTES CO M E R C I O E REPRESENTACOES LTDA, 35.657.824/0001-13, QGQ6I45, FRMEV02415392024, 606-82; R. F. FRANCISCO, 09.164.949/0001-00, OAR2A39, FRMEV02430432024, 606-82; R M HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.079.996/0001-54, MLL0D90, FRMEV02388122024, 606- 82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHC2H77, FRMEV02332142024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração