DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, GDP1I09, FRMEV02402552024, 606-82; R C DIETRICH TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ., 17.185.897/0001-78, QJO3D10, FRMEV02360202024, 606-82; R A PEREIRA LTDA, 42.687.439/0001-84, IRN1G15, FRMEV02372072024, 606-82; QFAZ SERVICOS LO G I S T I CO S LTDA, 75.311.209/0001-75, RLF0D69, FRMEV02338642024, 606-82; R 4 TRANSPORTES LTDA, 18.327.373/0001-37, PYQ3A38, FRMEV02288282024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SDV8I30, FRMEV02435132024, 606-82; SFL4H43, FRMEV02467332024, 606-82; SFL5B67, FRMEV02312042024, 606-82; R A DE OLIVEIRA GOMES TRANSPORTES LTDA, 50.835.517/0001-79, BCH4I13, FRMEV02306942024, 606-82; QUALIFUEL SERVICOS PARA POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA, 12.394.575/0001-15, DAO1438, FRMEV02387312024, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, MIH4714, FRMEV02405922024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, RTP7E96, FRMEV02305962024, 606-82; R A GOMES LTDA, 27.949.514/0001-44, SGG9B11, FRMEV02302102024, 606-82; QUALILOG TRANSP O R T ES LTDA, 20.822.118/0001-02, RYA3E67, FRMEV02443782024, 606-82; RYF3J10, FRMEV02414632024, 606-82; MJR8600, FRMEV02413062024, 606-82; R C A TRANSP O R T ES LTDA, 07.932.466/0001-74, QXX2I52, FRMEV02447172024, 606-82; OUF9D29, FRMEV02317192024, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, MME5863, FRMEV02451492024, 606-82; QUALICAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 27.690.709/0001- 12, RAT2H63, FRMEV02422332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAD TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, 82.709.734/0001-09, MMK5909, FRMEV02495452024, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, PPX9C48, FRMEV02467582024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYH3C02, FRMEV02504102024, 606-82; RYQ3H16, FRMEV02493362024, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RAP7A09, FRMEV02641872024, 606-82; RAV1C78, FRMEV02643032024, 606-82; OAW 5 F 8 6 , FRMEV02449392024, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVG1E24, FRMEV02497762024, 606-82; SVG1E24, FRMEV02497792024, 606-82; FX A 4 G 1 6 , FRMEV02657732024, 606-82; SVU1J37, FRMEV02578492024, 606-82; MADEIREIRA BAIA SUL LTDA, 75.393.736/0001-76, MLS8278, FRMEV02500082024, 606-82; MADEIREIRA ANDORRA LTDA, 08.089.586/0001-14, DKK9080, FRMEV02512662024, 606-82; MADEREIRA CANAA DE BARROSO LTDA, 05.407.506/0001-33, GSW0E80, FRMEV02628662024, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0002-69, QJO7360, FRMEV02676222024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, REB6J38, FRMEV02651752024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, RRX9F46, FRMEV02655532024, 606- 82; MADEIREIRA CARLOS GOMES LTDA, 07.805.916/0001-68, EDL5J16, FRMEV02516202024, 606-82; MAGARIO FRUTAS DO BRASIL COMERCIAL, EXPORTACAO LTDA, 07.264.282/0001- 83, ERM3F21, FRMEV02669122024, 606-82; MADEIREIRA NS LTDA, 28.660.613/0001-74, QUX5I54, FRMEV02678592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, PZV3790, FRMEV02674972024, 606-82; QXM8739, FRMEV02675152024, 606-82; HKQ8E45, FRMEV02663162024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP8F19, FRMEV02672042024, 606-82; RLA6H14, FRMEV02665422024, 606-82; RLP9G89, FRMEV02666692024, 606-82; RLP4B10, FRMEV02666042024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN9100, FRMEV02587152024, 606-82; RHL2J96, FRMEV02500122024, 606-82; BDF2G31, FRMEV02587192024, 606-82; TRANSQUALI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 24.215.405/0002-96, ONP9B87, FRMEV02481072024, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, BXH8J36, FRMEV02441642024, 606-82; TRANSRISADA TRA N S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 01.596.756/0001-08, FDZ2287, FRMEV02444382024, 606-82; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, BET6I09, FRMEV02445462024, 606- 82; TRANSUL RENT A CAR LTDA, 04.117.272/0001-27, AON7072, FRMEV02642382024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS RODRIGUES TOMAZ, .248.179-*, MIV3930, FRMEV02684952024, 606-82; MARCOS MARQUES ARAGAO, .429.971-, NBQ7I44, FRMEV02622682024, 606- 82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SFD7B88, FRMEV02518332024, 606-82; QCF9489, FRMEV02445712024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E93, FRMEV02462912024, 606-82; RHR4E94, FRMEV02619842024, 606-82; MC - CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA, 07.629.722/0001-59, RRY8G69, FRMEV02486612024, 606-82; MAGI TRANSPORTES LTDA, 21.541.254/0001-97, QJW3E28, FRMEV02671442024, 606-82; MAICON DA SILVA GUIMARAES, .205.525-, EPU5I50, FRMEV02498852024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003- 58, BRQ9H65, FRMEV02635062024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001- 45, PXZ2I71, FRMEV02512342024, 606-82; PXZ2I65, FRMEV02593132024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, IYH8739, FRMEV02672462024, 606- 82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, .049.279-*, MLX9C45, FRMEV02566592024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRL8C91, FRMEV02504302024, 606-82; MAGIL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, 06.138.900/0001-86, QHZ5599, FRMEV02491572024, 606- 82; MARCOS SANTIAGO & CIA LTDA, 18.694.542/0001-77, AZA0H89, FRMEV02647472024, 606-82; MAGI VIAGENS E NEGOCIOS LTDA, 36.850.003/0001-61, QIH6D62, FRMEV02628202024, 606-82; MARCOS PEGORARO, .063.300-, JCB6J14, FRMEV02572912024, 606-82; MARCOS ROBERTO BESSA, *.939.381-, ITS7F00, FRMEV02595672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração