DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022600162 162 Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES S & N LTDA, 02.427.140/0001-76, HMQ0034, FRMEV01520352024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA ., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL TRAN S P O R T ES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; TRANSPORT ES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, QJR1F58, FRMEV02264092024, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, MKR6D66, FRMEV02352372024, 606- 82; TRANSPORTES PORTELINHA LTDA, 35.739.840/0001-55, MTA3H07, FRMEV02338592024, 606-82; TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001- 31, RGG2H57, FRMEV02376722024, 606-82; TRANSPORTES PIANARO & PIANARO LTDA, 12.461.205/0001-53, QHZ9B57, FRMEV02378062024, 606-82; TRANSPORTES PEGORINI LTDA, 03.913.519/0001-59, RLI4F20, FRMEV02375462024, 606-82; TRANSPORT ES NYKONN LTDA, 03.392.977/0001-90, HFD3897, FRMEV02299182024, 606-82; TRANSPORTES PASETTI LTDA, 03.405.947/0001-70, RAH7188, FRMEV02308672024, 606- 82; TRANSPORTES PIDAMAR LTDA, 37.528.593/0001-73, FTF9F14, FRMEV02421892024, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, IZH5E18, FRMEV02428002024, 606-82; IZH5E18, FRMEV02420852024, 606-82; TRANSPORT ES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RLB3B62, FRMEV02404472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 8 4 4 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00068132023, 10/11/2023, R$ 7.428,32; PASFR00064672023, 15/10/2023, R$ 7.428,32; PASFR00064312023, 14/10/2023, R$ 1.857,08; PASFR00067782023, 07/11/2023, R$ 1.857,08; PASFR00055952023, 23/08/2023, R$ 1.857,08; PASFR00055612023, 11/08/2023, R$ 1.857,08; PASFR00048722023, 13/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00048532023, 12/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00068162023, 10/11/2023, R$ 3.714,16; PASFR00068152023, 10/11/2023, R$ 3.714,16; PASFR00068142023, 10/11/2023, R$ 7.428,32; GUERRO TRASNPORTES E VIAGENS LTDA, 34.762.386/0001-90, PASFR00059942023, 03/10/2023, R$ 1.857,08; PASFR00058652023, 15/09/2023, R$ 1.857,08; PASFR00058662023, 15/09/2023, R$ 3.714,16; PASFR00064942023, 03/10/2023, R$ 3.714,16; PASFR00064932023, 03/10/2023, R$ 1.857,08; PASFR00069752023, 05/12/2023, R$ 7.428,32; B. M. TRANSPORTES LTDA, 22.207.042/0001-30, PASFR00034652023, 01/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00032292022, 08/10/2022, R$ 7.428,32; KARINE TUR TURISMO LTDA, 03.967.918/0001-00, PASFR00038522023, 15/06/2023, R$ 1.857,08; EXPRESSO SOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.074.576/0001-76, PASFR00038242022, 04/11/2022, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 8 4 4 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 05.108.552/0001-31, PASLD00019912024, 25/01/2024, R$ 5.571,24; PASLD00010622024, 16/01/2024, R$ 3.714,16; PASLD00253982023, 12/12/2023, R$ 1.857,08; PASLD00253992023, 12/12/2023, R$ 1.857,08; PASLD00038782024, 05/03/2024, R$ 5.571,24; PASLD00064362023, 28/03/2023, R$ 7.428,32; PASLD00030182023, 09/02/2023, R$ 1.857,08; PASLD00080712024, 09/05/2024, R$ 1.857,08; PASLD00046082024, 12/03/2024, R$ 1.857,08; PASLD00045552024, 13/03/2024, R$ 5.571,24; PASLD00053032024, 20/03/2024, R$ 5.571,24; EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, PASLD00172722022, 29/08/2022, R$ 5.571,24; PASLD00172742022, 29/08/2022, R$ 7.428,32; PASLD00172702022, 29/08/2022, R$ 3.714,16; PASLD00172732022, 29/08/2022, R$ 5.571,24; PASLD00172662022, 29/08/2022, R$ 1.857,08; PASLD00172692022, 29/08/2022, R$ 3.714,16; PASLD00172672022, 29/08/2022, R$ 1.857,08; PASLD00172832022, 29/08/2022, R$ 7.428,32; PASLD00172802022, 29/08/2022, R$ 3.714,16; PASLD00172792022, 29/08/2022, R$ 3.714,16; PASLD00172782022, 29/08/2022, R$ 1.857,08; PASLD00174792022, 02/09/2022, R$ 5.571,24; PASLD00174802022, 02/09/2022, R$ 1.857,08; PASLD00172812022, 29/08/2022, R$ 5.571,24; PASLD00172762022, 29/08/2022, R$ 1.857,08; PASLD00172822022, 29/08/2022, R$ 5.571,24. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 50500.018767/2020-84. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 33.402.892/0001-06 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT. Objeto: Prorrogar em caráter excepcional, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 09/03/2025 e término em 09/03/2026, ou até que se conclua nova licitação,. Vigência: 09/03/2025 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.583,88. Data de Assinatura: 24/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 947/2013. Nº Processo: 50600.003845/2010-46. Concorrência. Nº 256/2012. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRAN S P O R T ES . . Contratado: 35.467.604/0001-27 - ESTRATEGICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir de 02/03/2025, passando seu término da vigência para o dia 28/08/2025.. Vigência: 02/03/2025 a 28/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.408.857,51. Data de Assinatura: 14/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 506/2021. Nº Processo: 50600.024370/2021-84. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 74/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 76.436.849/0001-74 - ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA. Objeto: Retificação da cláusula quarta do 1º termo aditivo ao contrato nº 506/2021. permanecendo inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Original. Gestor: paulo moreira neto - coordenador-geral de planejamento e programação de investimentos.. Vigência: 25/02/2025 a 27/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.715.000,00. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 539/2022. Nº Processo: 50600.034274/2021-44. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 87.878.476/0001-08 - FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS. Objeto: Tendo em vista as disposições da cláusula quarta do contrato n° 539/2022, celebrado em 20/10/2022, tendo como contratada a empresa fundação universidade empresa de tecnologia e ciências - fundatec, processo administrativo nº 50600.034274/2021-44, apostila-se a nota de empenho àquele contrato para efeito de controle financeiro-orçamentário, com fundamento legal no art. 65 ¸§ 8° da lei nº 8666/93, aditando-se à cláusula quarta o que se segue: as despesas decorrentes do contrato, no presente exercício, correrão à conta do crédito do orçamento do dnit para o ano de 2025, verba: 26.122.0032.2000.0001, nd: 339039-25, fonte 1000.000000, devidamente empenhadas conforme nota de empenho nº 2025ne000443, no valor de r$ 6.237,00 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais), emitidas pela diretoria de administração e finanças do departamento nacional de infraestrutura de transportes - dnit.. Vigência: 20/10/2022 a 20/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.475,20. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 125/2024. Nº Processo: 50600.013724/2023-27. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.610.517/0018-03 - TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR- CONDICIONADO LTDA. Objeto: Apostila-se o presente termo, para efeito de controle financeiro-orçamentário, com fundamento legal no art. 136, inciso i, da lei 14.133/2021, e na cláusula sétima do contrato n.º 125/2024 (17047097). Em função do restabelecimento do reajuste do contrato, o valor global do contrato passa a ser r$ 626.624,55 (seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).. Vigência: 18/03/2024 a 18/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 626.624,55. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90063/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600003606202068. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e projetos básico e executivo de engenharia visando a execução das obras de restauração dos pavimentos de concreto de cimento Portland (pavimento rígido) da rodovia BR-101 nos estados do Rio Grande