DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022600270 270 Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACEIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 52/2025 DATA DA SESSÃO: 13/03/2025 às 9h00. Aquisição de mobiliário, equipamentos e materiais permanentes. RETIRADA DO EDITAL: www.boraceia.sp.gov.br, comprasnet.gov.br e pncp.gov.br. MARCOS VINICIO BILANCIERI Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 4/2025 - SRP PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 10/2025-DMCLGC/GMB O governo do município de Buritama torna público a alteração de data de abertura de procedimento licitatório e a conseguinte republicação de edital de licitação, nos seguintes termos: pregão na forma eletrônica para registro de preços n°. 04/2025, com critério de classificação e julgamento de menor preço unitário por item e do modo de disputa aberto e fechado, objetivando o registro de preços para aquisição / fornecimento de materiais de expediente destinados ao atendimento das necessidades administrativas do governo do município de Buritama, visando à manutenção das atividades rotineiras, de forma parcelada, de acordo com os termos, condições, quantidades e especificações constantes do edital de licitação e de seus anexos, especialmente do "anexo i - termo de referência e seu apêndice (estudo técnico preliminar)". A sessão para realização do pregão retro citado terá início em 14 de março de 2025 às 08h00min. Do horário oficial de Brasilia - DF. e será realizada por intermédio do sistema eletrônico de licitações e contratações denominado "comprasnet" no seguinte endereço eletrônico: www.gov.br/compras. O edital e seus respectivos anexos encontram-se a disposição dos interessados na sede do departamento municipal de compras, licitações e gestão de contratos do governo do município de Buritama, localizado na Rua Maria Florinda, n°. 1463, Bairro Centro, em Buritama-SP., no horário das 08h00min. Às 12h00min. E das 14h00min. Às 17h00min. Em dias úteis e de expediente no referido departamento, e poderão ser obtidos gratuitamente nos seguintes endereços eletrônicos: https://buritama.sp.gov.br/ - (licitação - editais - tipo: pregão eletrônico n°. 04/2025); Buritama (vtec.net.br) - (tipo: pregão eletrônico n°. 04/2025); https://pncp.gov.br/app/editais?q=buritama&status=todos&pagina=1 (modalidade da contratação: pregão eletrônico). Maiores informações poderão ser obtidas pessoalmente no departamento retro citado ou por telefone no seguinte número: (18) 3190-1287. Buritama-S.P., 25 de fevereiro de 2025. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 11/2025 Contratação de empresa especializada para a coleta e destinação final de resíduos recicláveis previamente armazenados pelo município. Data e hora limite para entrega da proposta e habilitação: Até às 17:00hs do dia 10/03/2025. Envio da proposta e documentos de habilitação: [email protected]. Para participar da dispensa, os interessados deverão credenciar-se (anexar os documentos e a proposta financeira) no email ([email protected]). O Termo de Referência deverá ser solicitado via e- mail ([email protected]). Cabrália Paulista/SP, 25 de fevereiro de 2025 KELLY DINIZ RAMOS Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2025 ACHA-SE ABERTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI O PREGÃO ELETRÔNICO 023/2025 - EDITAL 026/2025. Objeto: Registro de Preços de ração. Abertura das Propostas: 13/03/2025, às 08:00h. Início da Fase de Lances: 13/03/2025, às 08:30h. Acesso: bnccompras.com. Capivari, 25 de fevereiro de 2025. MATEUS SOUSA DOS SANTOS Secretário Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONVÊNIO 01/22 - PI 12057/22 - AP 42646/24. Objeto: Piso Salarial da Enfermagem - competências novembro, 13º salário e dezembro 2024. Conveniada: IPMMI - Casa de Saúde Stella Maris. CNPJ 60.194.990/0011-40. TA 55: repasse no valor de R$ 563.629,96, destinados ao custeio do complemento do piso salarial da enfermagem (parcelas das competências de novembro, 13º salário e dezembro de 2024). Vigência: de 23/01/25 até 28/02/25. PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2025 PROCESSO N.º 026/2025 Registro de preços de medicamentos e materiais hospitalares, atendendo à determinação judicial e atendendo as necessidades do Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária, com entrega parcelada durante o período de 12 (doze) meses. Início Da Etapa De Lances: 20/03/2025 às 08h30min (oito horas e trinta minutos), Informações e Edital Completo encontra-se a disposição dos interessados na Prefeitura Municipal De Cosmorama - Setor de Licitações localizado na Rua Joaquim da Costa Maciel nº 1261 - Centro, Cosmorama/SP, horário das 08h30min às 11h30 e das 13h às 16h, dias úteis, no site: www.cosmorama.sp.gov.br e na plataforma eletrônica: http://transparencia.cosmorama.sp.gov.br:5656/comprasedital/ . Maiores Informações e/ou esclarecimentos no endereço acima ou pelo fone (17) 3836-9220 ou por e-mail [email protected]. Cosmorama, 24 de fevereiro de 2025. NELSON NARCISO DA SILVEIRA JUNIOR Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: A DE MORAES FILHO ARTESANATO LTDA; Objeto: TERMO DE ATA N° 064/25 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO II - Pregão Eletrônico n° 039/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 04/02/2025; Processo Digital: 7.212/24 ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE QUANTIDADE VALOR UN VALOR TOTAL 26 PASTA DE PLASTICO TRANSPARENTE C/GRAMPO 353424 UN 1.264 1,5900 2.009,76 28 PASTA POLIONDAS 20 MM 437765 UN 1.276 2,9700 3.789,72 29 PASTA POLIONDAS 35MM 455064 UN 1.951 2,9900 5.833,49 56 PASTA DE PLASTICO TRANSPARENTE C/GRAMPO 353424 UN 418 1,5900 664,62 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e III do Edital. Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ARAMARINHO LTDA; Objeto: TERMO DE ATA N° 065/25 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO II - Pregão Eletrônico n° 039/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 04/02/2025; Processo Digital: 7.212/24 ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE QUANTIDADE VALOR UN VALOR TOTAL 33 CANETA ESFEROGRAFICA - COR AZUL 271836 UN 8.880,00 0,5100 4.528,80 34 CANETA ESFEROGRAFICA - COR PRETA 271837 UN 7.265,00 0,5100 3.705,15 35 CANETA ESFEROGRAFICA - COR VERMELHA 271838 UN 3.029,00 0,5100 1.544,79 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e III do Edital. Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RVN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 066/25 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO II - Pregão Eletrônico n° 039/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 04/02/2025; Processo Digital: 7.212/24 ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE QUANTIDADE VALOR UN VALOR TOTAL 24 PASTA COM ABA E ELASTICO LAMINADA 369704 UN 2.944 1,5400 4.533,76 30 PASTA SUSPENSA CORPO MARMORIZADO 287221 UN 3.121 2,4200 7.552,82 54 PASTA COM ABA E ELASTICO LAMINADA 369704 UN 981 1,5400 1.510,74 60 PASTA SUSPENSA CORPO MARMORIZADO 287221 UN 1.039 2,4200 2.514,38 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e III do Edital. Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PROCOMP PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 067/25 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO II - Pregão Eletrônico n° 039/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 05/02/2025; Processo Digital: 7.212/24 ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE QUANTIDADE VALOR UN VALOR TOTAL 19 PAPEL SULFITE 216 X 330MM (OFICIO 2) 461859 RM 1058 37,1900 39347,02 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e III do Edital. Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ANDRE MATIAS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA; Objeto: TERMO DE ATA N° 068/25 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO II - Pregão Eletrônico n° 039/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 05/02/2025; Processo Digital: 7.212/24 ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE QUANTIDADE VALOR UN VALOR TOTAL 06 CUBO LEMBRETE, CORES SORTIDAS, CAIXA COM 600 FLS 249251 CX 2.019 9,0000 18.171,00 57 PASTA PLASTICA "L" RANSPARENTE 355590 UN 1.693 0,5400 914,22 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e III do Edital. Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MANOS COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 069/25 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO II - Pregão Eletrônico n° 039/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 06/02/2025; Processo Digital: 7.212/24 ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE QUANTIDADE VALOR UN VALOR TOTAL 07 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 0 287440 PCT 170 6,0900 1.035,30 08 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 1 287442 PCT 118 6,0900 718,62 09 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 2 287444 PCT 118 6,0900 718,62 10 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 3 287448 PCT 119 6,0900 724,71 11 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 4 287449 PCT 117 6,0900 712,53 12 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 5 287456 PCT 119 6,0900 724,71 13 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 6 329819 PCT 118 6,0900 718,62 14 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 7 329819 PCT 117 6,0900 712,53 15 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 8 287462 PCT 117 6,0900 712,53 16 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 9 329819 PCT 118 6,7900 801,22 22 PASTA AZ 1/2 OFICIO 291871 UN 392 10,5900 4.151,28 37 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 0 287440 PCT 54 6,0900 328,86 38 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 1 287442 PCT 37 6,0900 225,33 39 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 2 287444 PCT 37 6,0900 225,33 40 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 3 287448 PCT 38 6,0900 231,42 41 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 4 287449 PCT 37 6,0900 225,33 42 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 5 287456 PCT 38 6,0900 231,42 43 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 6 329819 PCT 37 6,0900 225,33 44 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 7 329819 PCT 37 6,0900 225,33 45 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 8 287462 PCT 37 6,0900 225,33 46 ETIQUETA ADESIVA NUMERICA - NUMERO 9 329819 PCT 37 6,7900 251,23 51 PASTA AZ OF. LOMBO ESTREITO, 55X280X350 (+/- 5 MM) 295886 UN 339 12,4900 4.234,11 52 PASTA AZ 1/2 OFICIO 291871 UN 128 10,5900 1.355,52 53 PASTA AZ OF. LOMBO LARGO, 80X280X350 (+/- 5 MM) 415735 UN 600 10,5900 6.354,00 55 PASTA COM FERRAGEM 405905 UN 393 1,6400 644,52 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e III do Edital. Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MMC SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 070/25 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO II - Pregão Eletrônico n° 039/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 07/02/2025; Processo Digital: 7.212/24 ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE QUANTIDADE VALOR UN VALOR TOTAL 47 PAPEL SULFITE C/500 FLS. A4 461819 RM 13.360,00 21,8200 291.515,20 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e III do Edital. Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LA LUNA COMÉRCIO DE PRODUTOS E ACESSÓRIOS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 071/25 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO II - Pregão Eletrônico n° 039/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 07/02/2025; Processo Digital: 7.212/24 ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE QUANTIDADE VALOR UN VALOR TOTAL 02 ARQUIVO MORTO POLIONDAS, MED. 185MMX380MMX300MM 459418 UN 1.298,00 3,2000 4.153,60 32 ARQUIVO MORTO POLIONDAS, MED. 185MMX380MMX300MM 459418 UN 432 3,2000 1.382,40 36 CUBO LEMBRETE, CORES SORTIDAS, CAIXA COM 600 FLS 249251 CX 672 11,7500 7.896,00 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e III do Edital. Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RC RAMOS COMÉRCIO LTDA; Objeto: TERMO DE ATA N° 072/25 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO II - Pregão Eletrônico n° 039/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 07/02/2025; Processo Digital: 7.212/24 ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE QUANTIDADE VALOR UN VALOR TOTAL 03 CANETA ESFEROGRAFICA - COR AZUL 271836 UN 26.640,00 0,4900 13.053,60 04 CANETA ESFEROGRAFICA - COR PRETA 271837 UN 21.795,00 0,4900 10.679,55 05 CANETA ESFEROGRAFICA - COR VERMELHA 271838 UN 9.091,00 0,4900 4.454,59 (*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e III do Edital. Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SJT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 073/25 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO II - Pregão Eletrônico n° 039/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 07/02/2025; Processo Digital: 7.212/24