DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025022600061 61 Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 50, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XVIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU; considerando a solicitação constante do Ofício nº 02/2025 GP, datado de 8/1/2025, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, autuado como TC-000.184/2025-0; considerando a Decisão adotada, ad referendum do Plenário, pela Presidência do TCU em 25 de fevereiro de 2025; e considerando o disposto no art. 93, inciso I e §§ 1º e 3º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: CEDER, em caráter excepcional, à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP, pelo período de um ano a contar da data de publicação desta Portaria, com ônus para o cessionário, o Técnico Federal de Controle Externo Walter Fabricio de Castro Telli, matrícula-TCU nº 8933-8, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Obras Públicas do referido Município. VITAL DO RÊGO Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 242, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 22, de 08 de janeiro de 2025, publicada no DOU em 13 de janeiro de 2025, seção 2, página 55 (SEI 7709370); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 84, de 20 de janeiro de 2025, publicada no DOU em 29 de janeiro de 2025, seção 2, página 49 (SEI 7757895); Considerando o Memorando OFCV2 7827624; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 90510.000109/2024-65; resolve: Art. 1º Fixar o trânsito de 10 (dez) dias, a contar de 1º de julho de 2025, para que a Defensora Pública Federal Dra. Lutiana Valadares Fernandes se desloque de Washington/DC - Estados Unidos para sua unidade de lotação. Parágrafo único. Na hipótese de coincidência entre o período fixado para o trânsito e a fruição de afastamento legal da Defensora Pública Federal, o trânsito ficará suspenso e voltará a contar a partir do término do impedimento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 244, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 459, de 27 de julho de 2020, publicada no BEIDPU de 28 de julho de 2020, edição nº 154 (SEI 3839830); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 893, de 07 de outubro de 2021, publicada no BEIDPU de 8 de outubro de 2021, edição nº 195 (SEI 4754281), alterada pela Portaria GABDPGF DPGU nº 981, de 20 de setembro de 2022, publicada no BEIDPU em 05 de dezembro de 2022, edição nº 236 (SEI 5742782); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 334, de 05 de março de 2024, publicada no BEIDPU de 08 de março de 2024, edição nº 50 (SEI 6940600); Considerando a Decisão GABDPGF DPGU 7828958; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08141.000045/2020-33; resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 28/02/2025, a autorização para atuação à distância em favor da Defensora Pública Federal Dra. Marcella Sanguinetti Soares Mendes, lotada na unidade DPU/Campina Grande/PB, a fim de viabilizar a conclusão do curso de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, ministrado pela Universidade de Lisboa/Portugal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 249, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.372, de 14 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2022, edição nº 238, seção 2 (SEI 5781619); Considerando o Memorando 7827092; Considerando os Processos Administrativos SEI nº 08180.000159/2015-50 e nº 08038.014271/2022-41; resolve: Art. 1º Dispensar o Defensor Público Federal Dr. José Luiz Kaltbach Lemos do exercício da função de Defensor Público-Chefe, código FCDPU-05, da unidade DPU Santa Maria/RS, a contar de 1º/03/2025. Art. 2º Dispensar a Defensora Pública Federal Dra. Josianne Zanoto do exercício do encargo de substituta do/a Defensor/a Público/a-Chefe da unidade DPU Santa Maria/RS, a contar de 1º/03/2025. Art. 3º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Josianne Zanoto para exercer a função de Defensora Pública-Chefe, código FCDPU-05, da unidade DPU Santa Maria/RS, a contar de 1º/03/2025. Art. 4º Designar o Defensor Público Federal Dr. Matheus Alves do Nascimento para exercer o encargo de substituto do/a Defensor/a Público/a-Chefe da unidade DPU Santa Maria/RS, a contar de 1º/03/2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 256, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2, páginas 68-69 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1556, de 29 de outubro de 2024, publicada no DOU de 31 de outubro de 2024, edição nº 211, seção 2, página 126 (SEI 7555936); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014168/2022-09; resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o Defensor Público Federal Dr. Sander Gomes Pereira Junior do exercício da função, código FCDPU-06, de Defensor Público Auxiliar da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União (titular 3), a contar de 28/02/2025. Art. 2º Designar o Defensor Público Federal Dr. Guilherme Augusto Junqueira de Andrade para exercer a função, código FCDPU-06, de Defensor Público Auxiliar da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União (titular 3), a contar de 28/02/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 260, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 730, de 19 de julho de 2022, publicado no DOU de 21 de julho de 2022, edição nº 137, seção 2 (SEI 5375665); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014231/2022-07; Considerando o Memorando SEI nº 7832499/2025 - DPU AC/GDPC AC/DCT AC, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a Servidora Pública Federal Sra. Paula Camarota Domith de Lucena do exercício da função, código FCDPU-01, de Assistente 1 (titular 1) da Unidade da Defensoria Pública da União em Rio Branco/AC. Art. 2º Dispensar o Servidor Público Federal Sr. André da Silva Santos do encargo de substituto do/a Assistente 1 (substituto 1) da Unidade da Defensoria Pública da União em Rio Branco/AC. Art. 3º Designar o Servidor Público Federal Sr. André da Silva Santos para exercer a função, código FCDPU-01, de Assistente 1 (titular 1) da Unidade da Defensoria Pública da União em Rio Branco/AC. Art. 4º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Laís Carla Machado Lessa Ataide para o encargo de substituta do/a Assistente 1 (substituta 1) da Unidade da Defensoria Pública da União em Rio Branco/AC. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO SOBRAL DE BARROS, ponto nº 7719, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Proposição, FC-1, da Secretaria da Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, DANIEL HEROLD CARVALHÊDO, ponto n° 8496, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe A, Padrão 01, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Proposição, FC-1, da Secretaria da Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. HUGO MOTTA ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CORINA CASTRO E SILVA BRAGA DE OLIVEIRA, ponto nº 7248, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Recursos Humanos, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Diretor da Coordenação de Educação para Democracia, FC-3, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDUARDO ANTUNES BORBA, ponto nº 7811, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico de Plenário, FC-3, do Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IZAMARA ROCHA DE ABREU SECHLER, ponto nº 6359, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Líder da Oposição, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 25 de fevereiro de 2025. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LIANNA COSME DA CUNHA BARROS, ponto nº 7153, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ GARIBALDI INTROCASO, ponto nº 7704, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Líder da Oposição, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 25 de fevereiro de 2025. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO UVARA ANASTACIO, ponto nº 8227, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe B, Padrão 08, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Líder da Oposição, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 25 de fevereiro de 2025. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RENATA BRESSANELLI SILVA, ponto nº 7761, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Recursos Humanos, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente Técnico, FC-2, da Assessoria de Projetos e Gestão, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RODRIGO OTÁVIO FONTES DE OLIVEIRA, ponto nº 7798, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Contratação e Logística, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Líder da Oposição, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 25 de fevereiro de 2025.