DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 13042.005035/2025-57, declara: Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS Importação a PLASMEG INDÚSTRIA DE PLÁSTICO S LTDA, CNPJ nº 21.044.149/0001-41, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022. Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa. Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.007 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. T R I B U T AÇ ÃO. Os valores recebidos para proceder a estudos ou pesquisas que importem em contraprestação de serviços, ou que, de alguma forma, representem vantagem para o doador em função dos resultados obtidos nessas atividades, são considerados rendimentos tributáveis e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, ainda que a concedente desenvolva atividades sem fins lucrativos, por não atender aos requisitos dispostos no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 140, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, E Nº 81, DE 31 DE MARÇO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 26, caput; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 35 e 36; Parecer PGFN/CAJE/Nº 593, de 31 de julho de 1990. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Chefe da Divisão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 34, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/295. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Fe d e r a l do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.085636/2024-83, declara: Art. 1º O estabelecimento da empresa, DESTILARTE LTDA, CNPJ nº 30.845.441/0001-55, estabelecida na Rua Vancouver, nº 356, quadra 107, lote 2, bairro Jardim Canadá, CEP: 34.007-722, município de Nova Lima/MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06101/295 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 55, de 11 de março de 2024 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG. Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados: . .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA . .2208.50.00 .Gin Seco 46% .Nima's Blend .MG 003623-4.000001 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Prisión23 .MG 003623-4.000002 . .2208.50.00 .London Dry Gin .4 Rivers .MG 003623-4.000004 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Auá .MG 003623-4.000005 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Grand-Mère .MG 003623-4.000006 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Donna .MG 003623-4.000007 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Bucko .MG 003623-4.000008 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Gerais Gin .MG 003623-4.000009 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Broer .MG 003623-4.000010 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Meller Hop Gin .MG 003623-4.000011 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Origin .MG 003623-4.000012 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Trevo Raro .MG 003623-4.000013 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Pulse .MG 003623-4.000016 . .2208.50.00 .London Dry Gin 47% .Nima's Blend .MG 003623-4.000017 . .2208.50.00 .London Dry Gin .One Itokem Gin Oficial .MG 003623-4.000018 . .2208.50.00 .Dry Gin .Vanfall Rosé .MG 003623-4.000019 . .2208.70.00 .Caipirinha .Aows Mininu .MG 003623-4.000021 . .2208.70.00 .Coquetel Alcoólico .Aows Mininu Bananinha .MG 003623-4.000022 . .2208.70.00 .Coquetel Alcoólico .Garage Nº3 .MG 003623-4.000023 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Aows Mininu .MG 003623-4.000024 . .2208.70.00 .Bebida Alcoólica Mista .Engenho .MG 003623-4.000026 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Dona Dita .MG 003623-4.000027 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Pai Dela .MG 003623-4.000027 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Pai Dela Amburana .MG 003623-4.000028 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Gyn Luiz Barbosa 2024 .MG 003623-4.000029 . .2208.50.00 .London Dry Gin .Lima .MG 003623-4.000030 . .2208.60.00 .Vodka .Voilier .MG 003623-4.000031 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Dona Dita Carvalho .MG 003623-4.000032 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Dona Dita Amburana .MG 003623-4.000032 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Dona Dita Bálsamo .MG 003623-4.000032 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Pai Dela Bálsamo .MG 003623-4.000032 . .2208.70.00 .Bebida Alcoólica Mista .Mula Canela .MG 003623-4.000033 . .2208.70.00 .Bebida Alcoólica Mista .Mula Mirtilo .MG 003623-4.000034 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Pai Dela Carvalho .MG 003623-4.000035 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Em Nome do Pai .MG 003623-4.000036 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Legítima de Minas III Madeiras .MG 003623-4.000036 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Legítima de Minas Carvalho .MG 003623-4.000037 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Do Meu Pai Carvalho .MG 003623-4.000037 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Do Meu Pai Amburana .MG 003623-4.000037 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Do Meu Pai Bálsamo .MG 003623-4.000037 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Legítima de Minas .MG 003623-4.000038 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Vossabossa .MG 003623-4.000038 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Legítima de Minas Bálsamo .MG 003623-4.000039 . .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Legítima de Minas Amburana .MG 003623-4.000040 Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 35, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.450907/2024-86, declara: Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/302 a empresa AOWS MININU BEVERAGE BOTTLING COMPANY IN BRASIL LTDA, CNPJ nº 39.156.890/0001-60, estabelecida na rua José de Azevedo Carvalho, nº 338, Galpão, bairro Parque Residencial Sonia Teixeira Romanelli, CEP: 33.255-208, município de Pedro Leopoldo/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado: . .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA . .2208.40.00 .Cachaça .Gotas de Orvalho .MG 003468-1.000001 . .2208.40.00 .Cachaça .Gotas de Orvalho Amburana .MG 003468-1.000002 . .2208.40.00 .Cachaça .Gotas de Orvalho Carvalho .MG 003468-1.000003 . .2208.40.00 .Cachaça .Gotas de Orvalho Carvalho e Amburana .MG 003468-1.000004 . .2208.40.00 .Cachaça .Gotas de Orvalho Carvalho e Bálsamo .MG 003468-1.000005 . .2208.40.00 .Cachaça .Gotas de Orvalho Carvalho e Amendoim .MG 003468-1.000006 . .2208.40.00 .Cachaça .AOWS Mininu .MG 003468-1.000007 . .2208.40.00 .Cachaça .Córrego Novo .MG 003468-1.000007 . .2208.40.00 .Cachaça .AOWS Mininu Amburana .MG 003468-1.000008 . .2208.40.00 .Cachaça .Córrego Novo Amburana .MG 003468-1.000008 . .2208.40.00 .Cachaça .AOWS Mininu Four Madeiras .MG 003468-1.000009 . .2208.40.00 .Cachaça .Córrego Novo 3 Madeiras .MG 003468-1.000010 Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU