DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA COM VALOR INTERVALAR APLICÁVEIS NAS DEMAIS HIPÓTESES .Piso 2025 .Teto 2025 . .Inciso I, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 . .Inciso II, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 . .Inciso III, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 . .Inciso IV, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 . .Art. 20 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 . .Art. 22, inciso V, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 . .Art. 17-C da Lei 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens PNSB) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 . .Art. 34 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 . .Art. 54 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 . .Art. 70 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 . .Art. 76 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 . .Art. 9º da Lei 7.805/1989 (PLG) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 . .Art. 15º da Lei 11.865/2008 (Estatuto do Garimpeiro) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 . .Art. 11 da Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978 (Licenciamento) .R$ 2.229,24 .R$ 1.114.618.846,45 GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 78/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 866.847/2023-TREVO ADMINISTRADORA E LOCADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA-Calcário Calcítico/Dolomítico-Rosário Oeste/MT 866.846/2023-LOGICA CONSULTORIA LTDA-Calcário Calcítico/Dolomítico- Rosário Oeste/MT Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 866.269/1990-NX GOLD S.A.-OF. N°6726/2025-DIFIS Fase de Licenciamento Não conhece requerimento protocolizado(1202) 867.327/2013-BIGUA COMERCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIO LTDA ME Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 866.719/2018-MARLA JUVINO FEITOSA- Cessionário:Extracal Extração e Comércio de Areia Ltda EPP- CNPJ 07.076.135/0001-80- Registro de Licença N° 02/2019- Vencimento da Licença: 01/11/2025 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 866.461/2008-MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°4130/2025-DIOUT LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 79/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 1579/2025-866.584/2020-HELIO CARLOS COSTALONGA LTDA- 1582/2025-866.448/2022-HENRIQUE MENICUCCI REZENDE- 1580/2025-867.051/2021-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 1581/2025-867.465/2021-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 1583/2025-866.783/2022-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- 1584/2025-866.868/2023-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1585/2025-866.621/2020-HELIO CARLOS COSTALONGA LTDA- 1587/2025-866.941/2023-LEANDRO CAMPOS PODOLAN- 1586/2025-866.896/2023-LEANDRO CAMPOS PODOLAN- 1589/2025-867.074/2024-DJ PARTICIPACOES LTDA- 1591/2025-867.120/2024-3D MINERALS LTDA- 1590/2025-867.075/2024-CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA.- 1588/2025-867.046/2024-3D MINERALS LTDA- LEVI SALIÉS FILHO D ES P AC H O Relação nº 80/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1599/2025-867.130/2024-3D MINERALS LTDA- 1595/2025-867.121/2024-3D MINERALS LTDA- 1596/2025-867.123/2024-3A MINING S.A.- 1601/2025-867.144/2024-3A MINING S.A.- 1594/2025-867.086/2024-DANIEL CARDOSO DE SA- 1597/2025-867.124/2024-3A MINING S.A.- 1602/2025-867.148/2024-3D MINERALS LTDA- 1604/2025-867.187/2024-3A MINING S.A.- 1600/2025-867.133/2024-3D MINERALS LTDA- 1603/2025-867.165/2024-3A MINING S.A.- 1598/2025-867.125/2024-3A MINING S.A.- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 1592/2025-866.940/2024-AREIA BRANCA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- 1593/2025-867.101/2024-WISNEY CARTAXO LIMA- LEVI SALIÉS FILHO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 111/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 832.279/2022-PEDRO AGUIAR RODRIGUES-ALVARÁ N°9773/2022 831.939/2022-AMARAL EXTRACAO DE AREIA E ARGILA LTDA-ALVARÁ N°2995/2023 830.475/2023-SAO GONCALO EXTRACAO E COMERCIO DE GRANITOS LTDA- ALVARÁ N°2998/2023 833.085/2022-EDUARDO SOUSA MELO-ALVARÁ N°3425/2023 Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 832.279/2022-PEDRO AGUIAR RODRIGUES- AI N°325/2025/DIFIP-MG/ANM - (Processo Referência:48054.930346/2025-00) 832.653/2021-HANDERSON MOREIRA DE PAULA RODRIGUES- AI N°322/2025/DIFIP-MG/ANM - (Processo Referência: 48054.930343/2025-68 ) 832.280/2022-PEDRO AGUIAR RODRIGUES- AI N°321/2025/DIFIP-MG/ANM - (Processo Referência: 48054.930341/2025-79) 830.339/2006-VALE S.A.- AI N°320/2025/DIFIP-MG/ANM -(Processo Referência: 48054.930340/2025-24) 830.200/2021-NEO LTDA- AI N°318/2025/DIFIP-MG/ANM -(Processo Referência: 48054.930339/2025-08 ) Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 832.653/2021-HANDERSON MOREIRA DE PAULA RODRIGUES-ALVARÁ N°10254/2021 832.280/2022-PEDRO AGUIAR RODRIGUES-ALVARÁ N°9774/2022 830.339/2006-VALE S.A.-ALVARÁ N°10646/2021 830.200/2021-NEO LTDA-ALVARÁ N°10663/2021 830.282/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.- ALVARÁ N°2037/2022