DOMCE 27/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3661
www.diariomunicipal.com.br/aprece 11
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º305/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Lei Municipal n.º305/2025, de 25 de fevereiro de 2025.
Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 302/2025, de 18 de fevereiro de 2025, que atualiza o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Assaré, Estado do Ceará, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 302/2025, de 18 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...) Parágrafo único. O valor constante no caput deste dispositivo passa a vigorar com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2025”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:2EF973A4
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE em
cumprimento da ratificação procedida pela Secretaria de Governo, faz
publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº.
02.002/2025-DL, a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EVENTOS
E CERIMONIAS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE
BANABBUIÚ, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
DE GOVERNO. Em favor da Empresa PAULO PEREIRA
SIMIAO, inscrita no CNPJ Nº 53.630.163/0001-14, cujo valor global
é de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).
Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril
de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação
emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pelo Sr. Antonio
Wellisson Oliveira Cavalcante.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:CBB6E615
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 02.002/2025-DL
ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.02.17.01.
REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N°
02.002/2025-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE LOCUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EVENTOS E
CERIMONIAS
INSTITUCIONAIS
DO
MUNICÍPIO
DE
BANABBUIÚ, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
DE GOVERNO. CONTRATANTE: SECRETÁRIO DE GOVERNO
ANTONIO WELLISSON OLIVEIRA CAVALCANTE. VALOR
DO CONTRATO: R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL),
CONTRATADA: PAULO PEREIRA SIMIAO MEI, CNPJ Nº
53.630.163/0001-14. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:
17 DE FEVEREIRO DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2025.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:588FF796
GABINETE DO PREFEITO CONCEDE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, NA FORMA PREVISTA NO CONVÊNIO N° 02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA DE Nº 226/2025.
CONCEDE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, NA FORMA PREVISTA NO CONVÊNIO N° 02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO no uso de suas atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.
Considerando os termos do Convênio de Cooperação Técnica Recíproca que celebram entre si, o Município de Banabuiú/CE e o Município de Solonópole/CE, na forma que indica;
Considerando o ofício de nº 054/2025 – Solonópole – CE, de 09 de janeiro de 2025, que solicitou a cessão da servidora MARIA ERIDA PINHEIRO, com ônus para o órgão requisitante – Solonópole – CE.
RESOLVE:
Art. 1º. Ceder a partir da data de 01 de janeiro de 2025 a servidora MARIA ERIDA PINHEIRO, matrícula: 4589, RECEPCIONISTA, lotada na SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Banabuiú- CE, para exercer suas funções no âmbito do Município de Solonópole-CE.
Art. 2º – As despesas relativas aos vencimentos da servidora, inclusive contribuição previdenciária patronal, 1/3 de férias, quinquênio, 13º salário e/ou qualquer outra vantagem pecuniária a que fizer jus, serão custeadas pelo Município de Banabuiú-CE, que será ressarcido, mensalmente, pelo Município de Solonópole-CE, de acordo com a Cláusula Terceira do Convênio Nº 02/2025.
Art. 3º. A cessão de que trata esta portaria, inicia-se em 01 de janeiro de 2025 e finda em 31 de dezembro de 2025, podendo ser rescindida a qualquer momento por conveniência de ambas as partes, ou por descumprimento das cláusulas do convênio.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a partir da data de 01 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 03 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:295084BE
GABINETE DO PREFEITO CONCEDE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, NA FORMA PREVISTA NO CONVÊNIO N° 02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.