DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DATA CE L E B R AÇ ÃO : 26 de fevereiro de 2025; REPRESENTANTES: pela União, MARCO AURÉLIO ZORTEA MARQUES, Procurador da Fazenda Nacional; pela VS, ROGER HALMENSCHLAGER DA SILVA e ANDRE DUARTE MONTUORI; e pela Socilar, ARMANDO RODRIGUES CARNEIRO JÚNIOR. EXTRATO DO CONTRATO Nº 277/2025/CAFIN DÉCIMA QUARTA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 277/2025/PGFN/CAFIN/ da Décima Quarta Novação de Dívida. PARTES: a União e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 3.153.039,16 (três milhões, cento e cinquenta e três mil, trinta e nove reais e dezesseis centavos) PROCESSO SEI No: 17944.003354/2024-34. DATA CELEBRAÇÃO: 25 de fevereiro de 2025; REPRESENT A N T ES : pela União, MARCO AURÉLIO ZORTEA MARQUES, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGTS, RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente; e pela CAIXA, ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente, e ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Itariri/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Itariri/SP. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Itariri/SP a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 25/02/2025; b) pela PGFN: 25 /02/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Itariri/SP, CNPJ nº 46.578.522/0001-76, o senhor Carlos Rocha Ribeiro, Prefeito Municipal de Itariri/SP. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Estado do Maranhão, na qualidade de convenente, representado pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria- Geral do Estado. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Estado do Maranhão a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 24/02/2025; b) pela PGFN: 24 /02/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5.NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Estado do Maranhão, CNPJ nº 03.526.252/0001-47, o senhor, Marcellus Ribeiro Alves Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão e o senhor Valdenio Nogueira Caminha, Procurador-Geral do Estado do Maranhão EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de São Raimundo Nonato, na qualidade de convenente, representado pela Secretaria de Administração e Finanças do Município de São Raimundo Nonato. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de São Raimundo Nonato a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 24 /02 /2025; b) pela PGFN: 24/ 02 /2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Município de São Raimundo Nonato, CNPJ nº 06.772.859/0001-03, pelo Secretário de Administração e Finanças do Município de São Raimundo Nonato. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Vilhena, na qualidade de convenente, representado pela Prefeito Municipal de Vilhena 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de vilhena a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 24/02/2025; b) pela PGFN: 24 /02/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Vilhena, CNPJ nº 04.092.706/0001-81 , o senhor Flori Cordeiro de Miranda Júnior Prefeito Municipal de Vilhena EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Birigui, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Birigui. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Birigui a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 24/02/2025; b) pela PGFN: 24/02/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Birigui, CNPJ nº 46.151.718/0001-80, a senhora Samanta Paula Albani Borini, Prefeita Municipal de Birigui. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de São joão do Piauí, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de São joão do piauí. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de São joão do Piauí a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 24/02/2025; b) pela PGFN: 24 /02/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de são joão do Piauí, CNPJ nº06.553.655/0001-73, o senhor Ednei Modesto Amorim , Prefeito Municipal de São João do Piauí. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170008 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 10951.110715/2022-06. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Contratado: 07.171.299/0001-96 - CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 23/02/2025 até 22/02/2026. Vigência: 23/02/2025 a 22/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.271.802,07. Data de Assinatura: 14/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025). SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.101669/2024-46. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A R F. Contratado: 17.162.579/0001-91 - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL. Objeto: Contratação de serviços comuns especializados na prestação de serviços aeronáuticos de hangaragem, de atendimentos de pista e de passageiros, no aeroporto de SBBR (código ICAO), e sob demanda em outros aeroportos, para avião operado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 25/02/2025 a 24/10/2026. Valor Total: R$ 636.400,00. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065- 06, e o MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, CNPJ nº 24.772.154/0001-60, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3 PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 4 SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado, CPF nº XXX.443.590-XX; pelo município de Castaneira-MT, Jackson de Oliveira Rios Junior, Prefeito, CPF nº XXX.971.571-XX. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 170217 Nº Processo: 10280.728603/2024-18. Pregão Nº 90028/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F. Contratado: 36.999.665/0001-06 - PWA FACILITIES - GESTAO EM SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços terceirizados de limpeza e conservação, com ponto eletrônico e fornecimento de materiais e informações, executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para as unidades da RFB no estado do Amapá. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo 28 - Inciso I. Vigência 29/01/2025 a 28/01/2026. Valor Total: 774.000,00. Data da assinatura: 29/01/2025. (COMPRASNET 4.0 25/02/2025). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90002/2025 Vencedor empresa GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ 20.217.208/0001-74. Valor unitário de R$ 4.094.897,18 no item 1, R$ 514.864,62 no item 2, R$ 260.819,46 no item 3, R$ 4,00 no item 3, R$ 4,00 no item 4. GUSTAVO AMORIM ANTUNES Pregoeiro (SIDEC - 26/02/2025) 170010-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 11, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração com Multa de Cigarro, objeto do