DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022700112 112 Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 6. DA BOLSA AUXÍLIO 6.1 O (A) residente terá direito à percepção de bolsa-auxílio, acrescida de auxílio-transporte, bem como a seguro contra acidentes pessoais. 6.2 Será pago mensalmente ao (à) residente o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de bolsa auxílio, bem como o valor de R$ 8,00 (oito reais), como auxílio- transporte a ser pago por dia de atividade presencial, conforme controle de frequência. 6.3 O pagamento será processado em conta indicada pelo (a) residente, observando os bancos conveniados, nos termos do item 5.5, alínea "d". 6.4 O pagamento da bolsa- auxílio ao (à) residente não gera vínculo de qualquer natureza, estatutária ou empregatícia entre o/a residente e a Defensoria Pública da União. 7. DA CARGA HORÁRIA 7.1 Os (As) residentes cumprirão carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais, não podendo a jornada diária superar 8 (oito) horas. 7.2 Os (As) residentes exercerão suas atividades nas unidades da Defensoria Pública da União 7.3 Quando a jornada diária for igual ou superior a 6 (seis) horas, o (a) residente fará jus a intervalo para descanso de 30 (trinta) minutos. 7.4 A jornada deverá constar no Termo de Compromisso de Residência, observada a compatibilidade entre o horário do curso de pós-graduação e o horário regular de expediente na DPU. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 É de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar todos os normativos da instituição sobre o tema, bem como todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo. 8.2 As dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail [email protected]. 8.3 As situações omissas serão decididas pela Comissão de Acompanhamento, nos termos do art. 8º, inciso v, da Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário - Geral executivo ANEXO- I CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO . . ITEM .ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO .PRAZO . .1 .Publicação de Edital .27/02/2025 . . 2 .I N S C R I Ç ÃO .27/02/25 a 10/03/2025 . . 3 .Publicação da Relação das Inscritas e dos Inscritos .12/03/2025 . . 4 .Recurso contra indeferimento de inscrição .13/03/2025 . . 5 .Análise Curricular .12/03/2025 a 17/03/2025 . . 6 .Entrevistas .18/03/25 a 21/03/2025 . . 7 .Resultado preliminar .25/03/2025 . . 8 .Recurso contra o resultado preliminar .26/03/2025 . . 9 .Avaliação pela Banca de Heteroidentificação dos (as) candidatos (as) às cotas aos pretos e às pretas mediante avaliação presencial. .28/03/2025 . . 10 .Publicação do resultado final .31/03/2025 . . 11 .CO N V O C AÇ ÃO .01/04/2025 ANEXO - II FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO Eu,__________, abaixo assinada(o), de nacionalidade ____, nascida(o) em //, no município de_______, estado __, estado civil__, residente e domiciliada(o) à ________ CEP nº ___, portador/a da cédula de identidade nº__, expedida em //_, órgão expedidor _, declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) preta(o) ( ) parda(o). Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis. __, __ de __ de 2024.

Assinatura da Candidata ou do Candidato ANEXO - III FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO Eu,__________, abaixo assinada(o), de nacionalidade ____, nascida(o) em //, no município de_______, estado __, estado civil__, residente e domiciliada(o) à ________ CEP nº ___, portador/a da cédula de identidade nº__, expedida em //_, órgão expedidor _, declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) trans ( ) travesti. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis. __, __ de __ de 2024.

Assinatura da Candidata ou do Candidato ANEXO - IV FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO Eu,__________, abaixo assinada(o), de nacionalidade ____, nascida(o) em //, no município de_______, estado __, estado civil__, residente e domiciliada(o) à ________ CEP nº ___, portador/a da cédula de identidade nº__, expedida em //_, órgão expedidor _, declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) indígena. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis. __, __ de __ de 2024.

Assinatura da Candidata ou do Candidato COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 79/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.000745/2025-10. Não se Aplica Nº 3/2025. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 90.400.888/0001-42 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Objeto: Contrato de credenciamento n.º 079/2025 de instituição bancária, autorizada pelo banco central do brasil - bacen, interessada na prestação de serviços bancários e outras avenças concernentes ao pagamento da folha salarial e outras indenizações a servidores ativos, inativos e pensionistas da defensoria pública da união - dpu, por meio de crédito em conta bancária de titularidade do beneficiário, que entre si celebram a união, por intermédio da defensoria pública da união e a empresa .. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 24/02/2025 a 23/02/2030. Valor Total: R$ 1,00. Data de Assinatura: 24/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 66/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.001119/2025-41. Pregão Nº 90055/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 03.637.812/0001-30 - G A SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA . Objeto: Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 25/02/2025 a 24/02/2030. Valor Total: R$ 6.146.857,80. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 22/2020. Nº Processo: 08148.000028/2018-11. Dispensa. Nº 11/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 03.682.606/0001-42 - IMOBILIARIA COLMEIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alterar a cláusula quinta - do reajuste,. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 191/2022. Nº Processo: 08038.023757/2021-99. Pregão. Nº 62/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo n.º 191/2022, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 25/02/2025 a 26/04/2025.. Vigência: 25/02/2025 a 26/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.099,67. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 207/2022. Nº Processo: 08038.002427/2022-41. Pregão. Nº 72/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 22.468.832/0001-70 - COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 207/2022, por mais 30 (trinta) meses, a contar de 26/03/2025 a 25/09/2027.. Vigência: 26/03/2025 a 25/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.973,76. Data de Assinatura: 18/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025).