DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.002692/2025- 06, resolve: Art. 1º Alterar o exercício do empregado público CHARLES JOSÉ FERREIRA MONTEIRO, matrícula SIAPE nº 3444752, ocupante do emprego de Técnico de Administração - NS, oriundo do ex-Território Federal do Amapá, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Divisão de Pessoal no ex-Território Federal do Amapá, da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - DIGEP-AP/DECIPEX/SGP/MGI, por tempo indeterminado. Art. 2º Cabe à Divisão de Pessoal no ex-Território Federal do Amapá - DIGEP- AP/DECIPEX/SGP/MGI - assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.789, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Processo nº 0816680-11.2024.4.05.0000, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.014748/2024-96, resolve: Art. 1º Retificar a informação publicada na Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1090, 03 de FEVEREIRO DE 2025. Onde se lê: oriundo da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. Leia-se: oriundo do MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.871, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP, nos autos do Processo nº 1008462-04.2022.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.002037/2023-95, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor MOISES SILVA DO NASCIMENTO, Matrícula SIAPE nº 054, cargo de Auxiliar de Enfermagem, falecido em 22 de janeiro de 2022, oriundo do Governo do Ex-Território do Amapá, à Senhora MARIA NEUZA MARTINS DA SILVA, CPF: ..702-*, na condição de companheira, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência 22 de janeiro de 2022, conforme estabelecido no Parecer de Força Executória n. 00252/2025/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 19 de fevereiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.896, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10906.013073/2025-88, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ALEXSANDRO STEFFENS, matrícula SIAPE nº 0148718, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.922, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP, nos autos do Processo nº 1016289-32.2023.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.008987/2023-23, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do Instituidor Raimundo Arrelias dos Santos - Matrícula SIAPE nº 112, aposentado no cargo de Agente de Portaria, Classe "S", Padrão - III, falecido em 17 de maio de 2009, oriundo do Quadro de Pessoal do Extinto Território Federal do Amapá, à Senhora JOSELI DA SILVA JESUS, CPF: ..802-, na condição de companheira, com fundamento no art. 217 da Lei 13.135/2015, combinado com a EC. 41/2003, tendo como vigência a Data de Início de Benefício/Pagamento partir de 29 de agosto de 2019, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00549/2024/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 03 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.939, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.005060/2025-96, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a ANA LÚCIA COSTA RANGEL ANTUNES, CARMEN LÚCIA COSTA RANGEL DE MELO, MARIA LÚCIA COSTA RANGEL e VERA LÚCIA COSTA GOUVEA, na qualidade de filhas, na cota-parte de 1/4, do ex-Cabo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal MANOEL CARLITO RANGEL, matrícula SIAPE nº 1473637, com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de 15/01/2025, data do falecimento da pensionista/genitora. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.995, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.000260/2025-16, resolve: Art. 1º Conceder pensão à ELIANE MARIA ROTHIER COUTINHO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CLENIO LUIZ DE LIMA COUTINHO, ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº 55*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 08 de outubro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de outubro de 2024. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.003701/2024-42, resolve: Art. 1º Conceder pensão a MARIA HELENA MARTINS DO AMARAL, na qualidade de companheira do ex-servidor JOSÉ ROMÃO FILHO, ocupante do cargo de Perito Médico Previdênciário, matrícula SIAPE nº 02*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 20 de maio de 2024, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 12 de dezembro de 2024, data do requerimento. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.016, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.011205/2025-43, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.981, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2024, Edição 214, Seção 2, Página 39, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria do servidor JAIR TEIXEIRA DOS REIS, matrícula SIAPE nº 1187577. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA Art. 1º Efetivar o exercício do servidor DANIEL MOL MARCOLINO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1818451, do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, exclusivamente em Brasília/DF. Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício. Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SEGES/MGI Nº 702, de 22 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2025, Seção 2, pág. 40. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO POJO PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.036, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.013111/2025-17, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/MGI Nº 8.600, de 29 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 1 de agosto de 2022, Edição 144, Seção 2, Página 32, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria do servidor JOSE EMIDIO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1194027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA