DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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À Superintendência de Operações e Eventos Críticos - SOE compete: I - planejar e promover ações destinadas a prevenir e a minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do SINGREH, em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, em apoio aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios; II - propor a definição das condições de operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional, por agentes públicos e privados, excetuados aqueles já submetidos a marcos regulatórios ou alocação de água e o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, com vistas a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos e a segurança hídrica das bacias e a prevenir e mitigar os efeitos de secas e inundações, em consonância com os planos das respectivas bacias hidrográficas e, quando se tratar de reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos, em articulação com o ONS; III - acompanhar as condições de operação dos sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional, bem como emitir e divulgar boletins e gerenciar o Sistema de Acompanhamento de Reservatórios - SAR; IV - apoiar a SFI e a SRE em ações pertinentes à fiscalização e à regulação, no que diz respeito ao acompanhamento de eventos críticos, naturais ou antrópicos, e à operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional; V - coordenar as atividades da Sala de Situação da ANA relacionadas à prevenção e à minimização dos efeitos de eventos hidrológicos críticos - secas e inundações; VI - apoiar a operação das salas de situação estaduais, distrital e de instituições parceiras, e sua integração com a Sala de Situação da ANA, com vistas a aperfeiçoar a atuação regional na prevenção e minimização dos efeitos de eventos hidrológicos críticos, em articulação com a SGH e a SAS, no que couber; VII - articular as ações da ANA com as ações das entidades da esfera federal e dos entes do SINPDEC na gestão de eventos hidrológicos críticos; VIII - coordenar o desenvolvimento e a operação do Programa Monitor de Secas em todo o território nacional, em articulação com as entidades parceiras, nas esferas federal e estadual, e com as salas de situação dos estados e do Distrito Federal; IX - criar, coordenar e operacionalizar as salas de crise, as salas de acompanhamento, os observatórios e outros meios de participação de partes interessadas, destinados à coordenação e à articulação de atores governamentais e não governamentais, impactados pelos efeitos de crises hídricas e afetos ao acompanhamento da operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional e nacional; e X - apoiar a proposição de declaração de situação crítica de escassez, quantitativa ou qualitativa, de recursos hídricos, nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver, em articulação com a SRE e demais UORGs pertinentes. Parágrafo único. À SOE estão subordinadas a Coordenação de Operação de Reservatórios e Sistemas Hídricos - CORSH, a Coordenação de Eventos Críticos - COVEC e a Coordenação de Articulação para a Gestão de Eventos Críticos - COART. Art. 112. À Coordenação de Operação de Reservatórios e Sistemas Hídricos - CORSH compete: I - acompanhar as condições de operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional, e emitir e divulgar boletins pertinentes; II - apoiar a SFI e a SRE em ações pertinentes à fiscalização e à regulação, no que diz respeito ao acompanhamento de eventos críticos, naturais ou antrópicos, e à operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional; III - definir e gerenciar, com o apoio da STI, o SAR e eventuais sistemas e ferramentas, para o acompanhamento da situação e da operação de sistemas hídricos e reservatórios de impacto regional ou nacional; IV - propor a definição das condições de operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional, por agentes públicos e privados, excetuados aqueles já submetidos a marcos regulatórios ou alocação de água e o PISF, com vistas a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos e a segurança hídrica das bacias e a mitigar os efeitos das secas e inundações, em consonância com os planos das respectivas bacias hidrográficas e, quando se tratar de reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos, em articulação com o ONS; V - articular e propor condições de operação transitórias de reservatórios e sistemas hídricos de impacto regional ou nacional, para compatibilização com os usos dos recursos hídricos, inclusive durante a vigência de declarações de situação de escassez hídrica; e VI - operacionalizar os grupos destinados à coordenação e à articulação de atores governamentais e não governamentais, impactados pelos efeitos de crises hídricas e afetos ao acompanhamento da operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional e nacional, como as salas de crise, as salas de acompanhamento, os observatórios e outros referentes a situações com possibilidade de atuação pela operação de infraestrutura hídrica disponível. Art. 113. À Coordenação de Eventos Críticos - COVEC compete: I - apoiar tecnicamente as ações de gestão de riscos de eventos hidrológicos críticos, por meio da realização de estudos, desenvolvimento de ferramentas e sistemas, serviços de geoprocessamento, entre outros, incluindo a celebração e o gerenciamento de parcerias com outras instituições; II - acompanhar a condição hidrológica de rios ou bacias considerados prioritários para prevenção e minimização dos efeitos de secas e inundações, temporária ou permanentemente, bem como emitir e divulgar os boletins pertinentes; III - desenvolver ou adaptar ferramentas e realizar estudos de modelagem matemática para subsidiar a tomada de decisões no processo de gestão de riscos de secas e inundações, em articulação com outras UORGs, no que couber; IV - apoiar ações de monitoramento e mapeamento das áreas de risco hidrológico, em articulação com entidades do SINPDEC e do SINGREH; e V - operacionalizar as salas de crise destinadas à coordenação e à articulação de atores, governamentais e não governamentais, impactados pelos efeitos de crises hídricas, referentes a situações que não requeiram a operação de infraestrutura hídrica. Art. 114. À Coordenação de Articulação para a Gestão de Eventos Críticos - COART compete: I - promover a articulação e a integração entre as salas de situação da ANA, estaduais, distrital e de instituições parceiras, bem como com instituições relacionadas à gestão de eventos hidrológicos críticos, visando aperfeiçoar a atuação regional na prevenção e minimização desses eventos, especialmente em situações de emergência ou calamidade pública, em coordenação com a SGH e a SAS, no que couber; II - apoiar as ações de acompanhamento dos eventos hidrológicos críticos e da operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional, por meio da articulação da ANA com entidades que atuam na gestão de eventos críticos e com as salas de situação estaduais, distrital e de instituições parceiras; III - identificar e avaliar demandas de estudos, ferramentas, sistemas e outras melhorias para as salas de situação e fomentar seu atendimento; IV - articular as ações da ANA, relacionadas à gestão de eventos hidrológicoscríticos, com ações de entidades das esferas federal e estadual e de órgãos internacionais atuantes na área; V - coordenar a operação do Programa Monitor de Secas em todo o território nacional, em articulação com as entidades parceiras, nas esferas federal e estadual, e com as salas de situação dos estados e do Distrito Federal; VI - apoiar a definição de diretrizes para a elaboração de Planos de Contingência para secas, em articulação com a COVEC e entidades do SINPDEC e do SINGREH; e VII - apoiar a operacionalização das salas de crise e de acompanhamento de sistemas hídricos, incluindo a identificação dos setores impactados pelos eventos críticos e a articulação com representantes de instituições públicas e privadas envolvidas. Seção X Do processo de saneamento básico Art. 115. À Superintendência de Regulação de Saneamento Básico - SSB compete: I - propor normas de referência para padrões técnicos de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico, para os componentes de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; II - propor normas de referência para regulação tarifária dos quatro componentes dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico; III - propor normas de referência para uniformização dos instrumentos negociais em relação aos quatro componentes de prestação de serviços públicos de saneamento básico, firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços; IV - propor normas de referência para estabelecer as metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico considerando, entre outras condições, o nível de cobertura e de atendimento de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão do serviço e o número de municípios atendidos; V - propor normas de referência com relação a critérios para a contabilidade regulatória; VI - propor normas de referência que estabeleçam metas para redução progressiva e controle da perda de água para o serviço de abastecimento de água; VII - propor normas de referência para metodologia de cálculo de indenizações, devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados; VIII - propor normas de referência, com regras de governança das entidades reguladoras, conforme princípios estabelecidos no art. 21, da Lei nº 11.445, de 2007, e na Lei nº 13.848, de 2019; IX - propor normas de referência para as regras relativas ao reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública, em articulação com a SPP; X - propor normas de referência com vistas ao estabelecimento de parâmetros para determinação de caducidade na prestação de serviços públicos de saneamento básico; XI - propor norma para metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de esgotamento sanitário; XII- propor normas de referência, com conteúdo mínimo, para condições gerais deprestação universalizada e a sustentabilidade econômico-financeira, em relação aos quatro componentes dos serviços públicos de saneamento básico; XIII - acompanhar e avaliar, no que compete às suas atribuições, as ações e atividades voltadas ao cumprimento da legislação federal para a regulação da prestação de serviços de saneamento básico; XIV - apoiar, em articulação com outras esferas de governo, o incentivo à regionalização da prestação dos serviços, de modo a contribuir para a viabilidade técnica e econômico-financeira, a criação de ganhos de escala e de eficiência e a universalização dos serviços; XV - monitorar a adoção das normas de referência nos temas de sua competência, e antecipar riscos e possíveis dificuldades na implementação destas normas que possam repercutir na prestação dos serviços; XVI - aprovar por meio de instrução normativa procedimentos regulatórios para o atendimento das diretrizes estabelecidas nas normas de referência aprovadas pela ANA; e XVII - desenvolver, em conjunto com a Coordenação de Mediação, Conciliação e Arbitragem - COMCA, da Procuradoria Federal, as atividades atinentes à solução extrajudicial de conflitos que envolvam a interpretação e a aplicação das normas de referência para regulação dos serviços de saneamento básico. § 1º As normas de referência propostas devem incentivar a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos serviços. § 2º. À SSB estão subordinadas a Coordenação Técnica da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico - CTSSB, Coordenação de Regulação de Água e Esgoto - COAES, a Coordenação de Regulação de Resíduos Sólidos - CORES, a Coordenação de Regulação de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - CODRU, a Coordenação de Governança das Entidades Reguladoras - COGER, a Coordenação de Regulação Tarifária - COTAR, a Coordenação de Legislação - COLEG, a Coordenação de Regulação Contábil - COCON e a Coordenação de Regulação de Instrumentos Negociais - CORIN. Art. 116. À Coordenação Técnica da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico - CTSSB compete: I - Assessorar e apoiar a SSB no que diz respeito a todas as suas atribuições II - Acompanhar a elaboração da agenda regulatória relativamente ao tema saneamento básico III - Representar a SSB em reuniões internas e externas, em grupos técnicos de trabalho externos ou internos propostos por outras UORGs, instâncias colegiadas (como conselhos, câmaras técnicas, etc) que tenham relação com o tema saneamento básico. IV - Gerir e fiscalizar contratos, convênios, termos de colaboração, acordos, cooperação técnica e outros instrumentos congêneres; V - Instruir processo licitatório, contratações e parcerias VI - Desenvolver metodologias de estudos aplicadas ao saneamento básico (métodos, modelos, procedimentos) VII - Acompanhar a análise de impacto regulatório dos normativos do saneamento Básico VIII - Acompanhar a elaboração dos normativos da SSB e revisar suas minutas ao longo de todo o processo IX - Acompanhar a elaboração dos trabalhos das coordenações da SSB X - Gerir estudos e projetos da SSB em apoio às coordenações XI - Planejar, especificar requisitos e acompanhar o desenvolvimento e implementação de módulos do sistema de acompanhamento da regulação XII - Elaborar o orçamento anual da SSB e acompanhar a sua execução XIII - Monitorar a alimentar o sistema de gestão da estratégia Art. 117. À Coordenação de Regulação de Água e Esgoto - COAES compete: I - propor normas de referência visando ao disciplinamento de padrões técnicos de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico, para os componentes de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; II - apoiar, em articulação com outras esferas de governo, o incentivo à regionalização da prestação dos serviços, de modo a contribuir para a viabilidade técnica e econômico-financeira, a instituição de ganhos de escala e de eficiência e a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; III - propor normas de referência para estabelecer as metas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário considerando, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a estrutura de regionalização adequada e o número de municípios atendidos; IV - propor normas de referência que estabeleçam metas para redução progressiva e controle da perda de água no serviço de abastecimento de água; V - propor normas de referência com regras que viabilizem, incentivem e deem segurança jurídica para o reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; VI - propor norma para previsão de metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de esgotamento sanitário; VII - gerenciar o sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura e do atendimento dos serviços públicos de saneamento básico, para os componentes abastecimento de água e esgotamento sanitário; VIII - acompanhar e avaliar, no que compete às suas atribuições, as ações e atividades voltadas ao cumprimento da legislação federal, para a regulação da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;