DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, a Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, e o que consta no Processo nº 08011.000014/2024-91, resolve: Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as seguintes alterações: I - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão da Divisão de Formação da Coordenação de Projetos de Prevenção da Coordenação-Geral de Prevenção da Diretoria de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para a Coordenação-Geral de Justiça Étnico-Racial na Política sobre Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, passando a ser denominada Divisão de Instrumentos e Parcerias. II - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão da Divisão de Análise Estratégica da Coordenação-Geral de Inteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, para a Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Fe d e r a l . III - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão da Divisão de Operações de Inteligência Cibernética da Coordenação-Geral de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, para a Coordenação de Investigações e Operações de Contrainteligência da Coordenação-Geral de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal. IV - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.01, de Chefe de Núcleo do Núcleo de Operações e Análise de Inteligência e Contrainteligência Cibernética da Divisão de Operações de Inteligência Cibernética da Coordenação-Geral de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, para Divisão de Operações de Inteligência Cibernética da Coordenação de Investigações e Operações de Contrainteligência da Coordenação-Geral de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal. V - alteração da denominação do Setor de Manutenção de Instalações, da Coordenação de Administração e Logística da Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia da Polícia Federal para Setor de Engenharia e Manutenção de Instalações. VI - alteração da denominação da Coordenação Regional do Arco Norte - Rio Branco/AC, da Coordenação-Geral de Fronteiras e Amazônia da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria nacional de Segurança Pública para Coordenação Regional de Apoio Operacional - CAOPE. Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3º Os Anexos à Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, passarão a vigorar com as alterações estabelecidas no art. 1º desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de março de 2025. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA MJSP Nº 884, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Permuta de Cargos Comissionados Executivos com Funções Comissionadas Executivas, previstos na Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterada pelas Portarias nº 544, de 30 de novembro de 2023, nº 614, de 22 de fevereiro de 2024, nº 660, de 17 de abril de 2024, e nº 690, de 8 de julho de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, a Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, e o que consta no Processo nº 08011.000014/2024-91, resolve: Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguinte permuta: I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Chefe de Gabinete na Secretaria de Acesso à Justiça, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral na Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Públicas da Secretaria de Acesso à Justiça. II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Movimentos Sociais e Sistema de Justiça da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Públicas da Secretaria de Acesso à Justiça, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Acesso à Justiça e Redução da Litigiosidade da Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Redução da Litigiosidade da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria de Acesso à Justiça. III - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Celebração da Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Prestação de Contas e Apurações da Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3º Os Anexos à Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, passarão a vigorar com alterações estabelecidas no art. 1º desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de março de 2025. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA MJSP Nº 888, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 816, de 26 de novembro de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.032961/2022-17, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre e aos órgãos de segurança pública do Estado, em caráter episódico e planejado, para atuar nas ações de policiamento ostensivo, polícia judiciária e perícia forense, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por noventa dias, no período de 1º de março a 29 de maio de 2025. Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 1.243, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/132946 - DPF/SJK/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SCOOPER VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ nº 23.267.070/0001-06, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 3664/2024, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.244, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/135568 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SPENCER SEGURANÇA LTDA - ME, CNPJ nº 28.754.774/0001-27, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 3673/2024, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.245, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/139481 - DELESP/DREX/SR/ P F/ AC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FBX SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 12.159.225/0004-17, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Acre, com Certificado de Segurança nº 363/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.246, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/140188 - DELESP/DREX/SR/ P F/ S C, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AMAZON SECURITY LTDA, CNPJ nº 04.718.633/0004-33, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 330/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI