DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção IX Das atribuições do Assessor Especial de Governança Art. 148. São atribuições do Assessor Especial de Governança: I - promover a atuação integrada das UORGs; II - apresentar à Diretoria Colegiada, em prazo por ela fixado, relatório de gestão e relatório anual de atividades; III - orientar, coordenar e consolidar a elaboração do Planejamento Estratégico, Plano de Gestão Anual e Plano de Gestão de Riscos da Agência; IV - gerir o processo de monitoramento e avaliação da estratégia institucional e dos demais planos dispostos no inciso III; V - promover a cultura de inovação e gestão de serviços da ANA; VI - propor e desenvolver ações voltadas ao desenvolvimento corporativo; VII - atuar como secretário executivo das instâncias do sistema de governança da ANA; VIII - assessorar a Diretoria Colegiada nos temas de sua competência; IX - coordenar, em articulação com as demais UORGs, o processo de gestãoorçamentária, exceto no que couber à Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas; e X - coordenar a gestão de pessoas da ASGOV. Seção X Das atribuições do Assessor Especial de Qualidade Regulatória Art. 149. São atribuições do Assessor Especial de Qualidade Regulatória: I - assessorar a Diretoria Colegiada, os diretores e os superintendentes na formulação e proposição das metodologias e avaliações utilizadas para a tomada de decisão da ANA; II - prover avaliações acerca dos instrumentos regulatórios e da implementação da PNRH, da PNSB e das diretrizes nacionais para o saneamento básico; III - coordenar a gestão de pessoas da ASREG; e IV - articular com os superintendentes a integração das metodologias e avaliações formuladas aos processos de trabalho da ANA. Seção XI Das atribuições do Assessor Especial Internacional Art. 150. São atribuições do Assessor Especial Internacional: I - prestar assessoria à Diretoria Colegiada e aos Diretores em suas relações com organizações, organismos e fóruns internacionais relacionados aos temas água, segurança de barragens e saneamento básico; II - promover a integração e a articulação das atividades da ANA relativas à representação do Brasil junto a organismos internacionais, em articulação com o MRE e outros órgãos e entidades envolvidas em questões de recursos hídricos, segurança de barragens e saneamento básico; III - propor à Diretoria Colegiada o planejamento, o desenvolvimento e a implementação da agenda internacional, composta de programas, projetos e atividades de interesse da ANA; IV - coordenar a gestão de pessoas da ASINT; e V - orientar, coordenar e consolidar o processo de elaboração dos relatórios de responsabilidade da área de atuação. Seção XII Das atribuições do Assessor Especial de Comunicação Social Art. 151. São atribuições do Assessor Especial de Comunicação Social: I - prestar assessoria à Diretoria Colegiada e aos Diretores nas atividades de comunicação institucional e de comunicação interna, bem como em suas relações com a imprensa; II - monitorar a implementação da política de comunicação da ANA, bem como propor revisões e atualizações periódicas; III - orientar as ações da ANA na mídia impressa, falada, televisionada e eletrônica, além daquelas relativas a eventos e cerimonial; IV - orientar, coordenar e consolidar o processo de elaboração do plano de comunicação da ANA e os relatórios de responsabilidade da área de atuação; V - coordenar a gestão de pessoas da ASCOM; e VI - orientar e coordenar as atividades de relações institucionais. Seção XIII Das atribuições do Assessor Especial de Assuntos Parlamentares Art. 152. São atribuições do Assessor Especial de Assuntos Parlamentares: I - assessorar a Diretoria Colegiada e os Diretores na interlocução com o Poder Legislativo; II - estabelecer relacionamento com órgãos do Poder Legislativo, promovendo programas, projetos e ações da ANA; III - coordenar a gestão de pessoas da ASPAR; e IV - auxiliar os Diretores em audiências públicas realizadas pelo Congresso Nacional. Seção XIV Das atribuições dos superintendentes Art. 153. São atribuições dos superintendentes: I - planejar, coordenar, controlar e supervisionar a execução, bem como avaliar os processos, projetos e programas da ANA, sob sua responsabilidade, com foco em resultados, de acordo com as diretrizes traçadas pela Diretoria Colegiada; II - acompanhar a evolução dos indicadores de realização e de desempenho dos programas governamentais que tenham relação com as atividades da ANA, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas; III - encaminhar, com notas técnicas ou pareceres circunstanciados e conclusivos, os assuntos pertinentes para decisão da Diretoria Colegiada; IV - encaminhar, quando cabível, relatório de AIR e ARR, e coordenar, em articulação com a SGE, a realização de audiências, consultas públicas e outros meios de participação de interessados; V - adotar práticas de gestão de risco, controle interno e promoção da integridade; VI - elaborar o planejamento anual, incluindo a respectiva proposta orçamentária, com quadros de detalhamento de dispêndios, para subsidiar a elaboração do PGA e a proposta orçamentária da ANA, segundo as diretrizes da Diretoria Colegiada; VII - apresentar à Diretoria Colegiada propostas de aperfeiçoamento relacionadas às suas atividades bem como visando à eficácia dos procedimentos e à melhoria do ambiente institucional de atuação da ANA; VIII - contribuir para a elaboração do PEI, do PGA, do PGR, dos relatórios de gestão e das atividades da ANA; IX - propor aprimoramentos e a integração de processos organizacionais da sua unidade e da ANA; X - propor a celebração de acordos, ajustes, convênios e contratos, com órgãos e entidades - federais, estaduais e municipais, bem como com pessoas jurídicas de direito privado, envolvendo assuntos relacionados a recursos hídricos, segurança de barragens e saneamento básico, de competência da ANA; XI - analisar, monitorar e avaliar, sob os aspectos técnico e financeiro, as prestações de contas dos convênios, cabendo ao ordenador de despesas avaliar e aprovar a correta e regular aplicação dos recursos financeiros repassados; XII - apresentar à Diretoria Colegiada, em prazo por ela fixado, relatório de suas atividades, no mínimo, anualmente; XIII - receber, manter e zelar pelos bens patrimoniais da ANA, necessários à execução das atividades da respectiva área de competência; e XIV - coordenar a gestão de pessoas da superintendência e a gestão do PGD em suas respectivas unidades. Seção XV Das atribuições dos superintendentes-adjuntos Art. 154. São atribuições dos superintendentes-adjuntos: I - assistir o superintendente no desempenho de suas funções regimentais; II - representar e substituir o superintendente em sua ausência, nos afastamentos e impedimentos legais, e na vacância do cargo; III - auxiliar o superintendente no desenvolvimento e na implementação dos programas, projetos e atividades da superintendência; IV - auxiliar o superintendente na gestão física, financeira e de pessoas da superintendência; e V - executar outras atividades que lhe forem designadas pelo superintendente. Seção XVI Das atribuições do Subprocurador-Chefe Art. 155. Ao Subprocurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à ANA incumbe: I - auxiliar o Procurador-Chefe no exercício de suas competências; II - elaborar manifestações jurídicas e prestar assessoramento jurídico em assuntos de competência da PFA; III - distribuir processos e atribuir tarefas aos Coordenadores, aos membros da Procuradoria-Geral Federal e aos servidores em exercício na PFA; IV - avocar processos e tarefas quando a medida se justificar pela relevância,urgência ou para fins de equacionamento de volume de trabalho entre as unidades da PFA; V - substituir o Procurador-Chefe nos seus afastamentos, impedimentos regulamentares, na vacância do cargo ou quando por ele previamente determinado; e VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador- Chefe. Seção XVII Das atribuições dos coordenadores-gerais Art. 156. São atribuições dos coordenadores-gerais: I - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações das áreas de competência da coordenação-geral, comprometendo-se com a gestão de riscos e integridade; II - decidir, em conjunto com o superintendente, as diretrizes técnicas da área de competência da coordenação-geral; III - gerenciar a atuação integrada dos processos das coordenações, a fim de garantir o suporte adequado para o alcance dos objetivos estratégicos da ANA; IV - gerenciar pessoas e promover o desenvolvimento profissional dos servidores lotados na área de atuação; V - representar, quando designado, o superintendente em eventos e reuniões; VI - coordenar a gestão de pessoas da coordenação-geral; e VII - atestar notas técnicas e pareceres de questões relativas à competência das coordenações de sua área, subsidiando a tomada de decisão baseada em evidências. Seção XVIII Das atribuições dos coordenadores Art. 157. São atribuições dos coordenadores: I - auxiliar o chefe da UORG na definição de diretrizes técnicas da área de competência da coordenação; II - auxiliar o chefe da UORG no planejamento, na coordenação, no monitoramento e na avaliação das ações da área de competência da coordenação; III - coordenar a proposição de ações da área de sua competência, com vistas a subsidiar a formulação da proposta orçamentária da superintendência ou da UORG de atuação; IV - coordenar a elaboração da AIR e ARR, nos termos do art. 10, nos assuntos da área sob sua responsabilidade; V - acompanhar a tramitação de processos e documentos de interesse da coordenação; VI - atestar notas técnicas e pareceres de questões relativas à competência da coordenação; VII - acompanhar a agenda do superintendente ou do chefe da UORG a que estiver subordinado; VIII - representar, quando designado, o superintendente ou chefe da UORG em eventos e reuniões; IX - providenciar a formulação de respostas a pedidos de informações que envolvam as competências da coordenação; X - propor, monitorar e avaliar as metas institucionais e individuais previstas no PGD, da área de competência da coordenação; XI - propor ações de capacitação e desenvolvimento dos servidores da coordenação;- fornecer informações acerca das ações sob responsabilidade da coordenação; XII - orientar a gestão de contratos, convênios, termos de cooperação, acordos de cooperação técnica, termos de parceria e contratos de repasse sob responsabilidade da coordenação; e XIII - subsidiar o chefe da UORG na avaliação dos servidores com vistas à progressão funcional, à promoção na carreira e ao desempenho deles em estágio probatório, e na gestão do PGD. § 1º O Diretor-Presidente disporá, para seu gabinete, de dois cargos em comissão CCT V e cada Diretor de um cargo em comissão CCT V, que terão atribuição de prestar aconselhamento técnico e realizar as atividades que facilitem o processo decisório da ANA. § 2º Cada UORG disporá de um cargo em comissão CCT IV, responsável por prestar assessoramento ao chefe da UORG e aos coordenadores, nas atividades relativas ao processo decisório, bem como por zelar pela conformidade técnica dos processos, na consolidação das informações, na gestão de projetos e processos, nas proposições de elaboração e execução orçamentária e nas atividades relativas à gestão de pessoas. Seção XIX Das atribuições dos assessores Art. 158. São atribuições dos assessores: I - prestar assessoria ao Diretor na execução das atividades de sua área de atuação; II - auxiliar o Diretor no planejamento e no desenvolvimento de estudos relativos à área de atuação; III - orientar, coordenar e consolidar o processo de elaboração dos relatórios de responsabilidade da área de atuação; e IV - apoiar o Diretor no processo de fortalecimento da integração e da articulação entre as UORGs e da ANA com as contrapartes externas. Parágrafo único. Cada Diretor dispõe de um Assessor, em seu GAB-DIR. Seção XX Das disposições finais e transitórias Art. 159. O ex-diretor fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar quaisquer serviços no setor regulado pela ANA, por um período de seis meses, contado da exoneração do cargo ou do término do mandato. § 1º Durante o impedimento, o ex-diretor ficará vinculado à ANA, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. § 2º Na hipótese de o ex-diretor ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 1o, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse. § 3º Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-diretor exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato. § 5º Incluem-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.