DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662
www.diariomunicipal.com.br/aprece 170
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e
não fará jús à contribuição de FGTS.
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.
Quixeré (CE.), 03 de fevereiro de 2025.
THAIS SAMARA DE FREITAS XAVIER SILVA Contratado(a)
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Testemunhas:
-
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:684F6F6C
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N° 001.24.02/2025
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor(a) efetivo, Vinicius de Lima Sousa Matrícula 0000049 lotado na sede do SAAE, pelo período de licença de 24 de fevereiro de 2025 até 24 de fevereiro de 2025. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do período da Licença.
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ –CE, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2025.
GIZELE SOUZA DA SILVA Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador:92126955
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N° 001.21.02/2025
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor(a) contratado, Jerfeson Santiago Aguiar Matrícula 000080 lotado na sede do SAAE, pelo período de licença de 21 de fevereiro de 2025 até 21 de fevereiro de 2025. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do período da Licença.
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ –CE, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2025.
GIZELE SOUZA DA SILVA Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE
Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador:50B09A61
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA ao CONTRATO Nº 20240822.002, decorrente da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.01.07.2024-SEMUS, a saber: OBJETO DO CONTRATO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO- HOSPITALAR, LABORATORIAL, MEDICAMENTOS E DEMAIS INSUMOS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA ao CONTRATO ORIGINÁRIO no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). DO VALOR DO CONTRATO APÓS ALTERAÇÃO QUANTITATIVA: A alteração quantitativa no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os itens do contrato, o valor inicial atualizado do contrato, que passa a ser de R$ 647.430,59 (seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 24 de fevereiro de 2025, tendo sua vigência a partir desta data. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO ASSINA PELA CONTRATADA: SILVANA MARIA DO NASCIMENTO REBOUÇAS Russas/CE, 24 de fevereiro de 2025.
ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria de Saúde Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:7DC0F3CE
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº: 20250121.003-SEFIN
EXTRATO DOS CONTRATOS Nº: 20250121.003-SEFIN PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.06.12.2023-DIV OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINANÇAS; CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA / CNPJ: 02.347.734/0001-77