DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

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ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE: Art. 1º Nomear ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA, portador da CI/RG nº200812002794 - SSPDS -CE., inscrito no CPF/MF nº264.056.278-96,para o cargo de Coordenador de Obras, Serviços e Manutenção, lotado na Secretaria da Infraestrutura, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Saboeiro-CE., 13 de janeiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:DD1C68C4

GABINETE DO PREFEITO
CONVENIO

CONVÊNIO Nº 03/2025

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE SABOEIRO E JUCÁS-CE, PARA O FIM QUE ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SABOEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 07.811.946/0001-87, com sede administrativa no Paço Municipal, na travessa Senador Miguel, 15, Centro, na cidade de Saboeiro-CE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, CI/RG nº 04117611651-SSP- CE., CPF/MF nº 276.397.703-00, e, do outro, o MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, pessoa jurídica de direto público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 07.541.279/0001-60, com sede administrativa no Paço Municipal, situado na Rodovia CE. 284, bairro Sagrada Família, na cidade de Jucás-CE., neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA, portador da CI/RG nº 192752490-SSP-CE., inscrito no CPF/MF nº 701.072.543-87, residente e domiciliado na cidade de Jucás, deste Estado, ambos os CONVENENTES podendo figurar como CEDENTE e CESSIONÁRIO, firmam entre sim o presente Convênio de Cooperação Técnica, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Convênio reger-se-á por toda a legislação que lhe for aplicável e especialmente pelas normas gerais consolidadas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a cessão mútua de servidores entre o Município de Jucás e o Município de Saboeiro, com o desiderato de possibilitar a cooperação técnica e a troca de serviço entre as partes, para execução de tarefas de natureza técnica e/ou administrativa, no âmbito de suas competências e atribuições, de acordo com as necessidades de cada órgão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA
A cessão dos servidores dar-se-á mediante troca de ofícios entre CESSIONÁRIO e CEDENTE, em que esteja indicado o nome, cargo/função ocupado pelo servidor da repartição de origem e o cargo em comissão/função comissionada que irá exercer nos quadros do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E DEVERES
Os servidores porventura cedidos nos termos deste Convênio ficarão submetidos à Administração do Cessionário, assegurados os direitos e deveres inerentes à sua condição de servidor público do Poder Executivo Municipal, no que couber.

CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO
Os servidores porventura cedidos na forma do presente Convênio serão remunerados pelo Cessionário, assegurada a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de origem.

CLAUSULA SEXTA – DA FREQUÊNCIA DO SERVIDOR
O Setor de Recursos Humanos do CESSIONÁRIO controlará a frequência dos servidores acaso cedidos e a encaminhará mensalmente aos Recursos Humanos do Cedente as folhas de frequência dos servidores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS
Os ilícitos administrativos praticados por servidores porventura cedidos serão apurados pelo CESSIONÁRIO, que será responsável pela instauração da sindicância e/ou inquérito administrativo, encaminhando, em pós conclusão, os autos respectivos ao Setor de Recursos Humanos ao CEDENTE, para que este adote as medidas punitivas cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA – DA NULIDADE
A cessão do servidor operada na forma do presente Convênio se tornará nula em relação a este, independentemente de ato especial, se for constatado que está sendo destinado a serviços diferenciados ou desvinculados das atividades previstas no Ofício requisitório de que trata a Cláusula Terceira.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá a partir de 01 de março de 2025 até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado, mediante ajuste entre as partes, no tempo.

CLÁUSULA DECIMA – DA DEVOLUÇÃO
A devolução do servidor cedido na forma do presente Termo ocorrerá mediante Ofício ao CEDENTE, a critério do CESSIONÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias anteriores ao efetivo retorno.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
A rescisão do presente Termo de Convênio se operará de pleno direito: pela inadimplência de uma das partes; pela superveniência de qualquer norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou praticamente inexequível; em qualquer tempo, por mútuo acordo das partes ou por iniciativa de qualquer uma delas, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DA CONVALIDAÇÃO
Ficam convalidadas as cessões mútuas dos servidores procedidas pelos convenentes, no período anterior à assinatura do presente Instrumento, na forma e condições em que foram formalizadas tais cessões pelos respectivos atos administrativos.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Jucás, Estado do Ceará, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas acaso resultantes do presente Termo.

E, por assim terem ajustado, firmam o presente Instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Saboeiro-CE., 25 de fevereiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal de Saboeiro

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA Prefeito Municipal de Saboeiro