DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

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Art. 70. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará, em 27 de fevereiro de 2025.

FLÁVIO SALVIANO DE LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:948190B9

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 471, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre nomeação de Agente de Desenvolvimento do Município de Várzea Alegre - Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no Art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a regulamentação e implementação da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 no seu Art. 85- A, e a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa n.º. 675, de 12 de agosto de 2011, no seu artigo 87;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a servidora municipal, ocupante do cargo de Coordenadora de Licenciamento da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Econômico, a Senhora FRANCISCA CARINE MENEZES, portadora do RG nº *082792- SSPDS/CE, CPF nº .537.413-*, como Agente Desenvolvimento do Município de Várzea Alegre.

Art. 2º O Agente Desenvolvimento Municipal é parte indispensável para a efetivação no município da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Municipal Nº 675, de 12 de agosto de 2011, no seu artigo 87. Art. 3º Das ações do Agente de Desenvolvimento Municipal: • Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

• Identificar lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; • Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial; • Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; • Manter registro organizado de todas as suas atividades; e • Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais. Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre-Ceará, em 27 de fevereiro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:0D40AAA4

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.27.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Extrato do Contrato Nº 2025.02.27.1 – CULTURA, oriundo do Processo Administrativo nº 2025.02.25.1 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024.08.09-1, originária do Pregão Eletrônico nº 2024.06.18.1 – SRP, da Prefeitura de Barro - CE. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados no fornecimento de estrutura destinada a realização de eventos culturais, de interesse da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, através de adesão a Ata de Registro de Preços nº 2024.08.09-1, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024.06.18.1 – SRP, da Prefeitura Municipal de Barro - CE. Contratante: Antonia Pereira de Oliveira – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo de Várzea Alegre - CE. Empresa Detentora do Registro/Contratada: AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 22.853.186/0001-64, totalizando o valor de R$ 317.190,00 (trezentos e dezessete mil cento e noventa reais). Vigência Contratual: O prazo de vigência do Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, do Pregão Eletrônico 2024.06.18.1 – SRP, da Prefeitura Municipal de Barro - CE, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Data de Assinatura do Contrato: 27 de Fevereiro de 2025.

Várzea Alegre – CE, 27 de fevereiro de 2025.

ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:A9D4FBE4

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.27.2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Extrato do Contrato Nº 2025.02.27.2 – CULTURA, oriundo do Processo Administrativo nº 2025.02.25.1 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024.08.09-2), originária do Pregão Eletrônico nº 2024.06.18.1 – SRP, da Prefeitura de Barro - CE. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados no fornecimento de estrutura destinada a realização de eventos culturais, de interesse da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, através de adesão a Ata de Registro de Preços nº 2024.08.09-2, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024.06.18.1 – SRP, da Prefeitura Municipal de Barro - CE. Contratante: Antonia Pereira de Oliveira – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo de Várzea Alegre - CE. Empresa Detentora do Registro/Contratada: LIMP. URB SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.014.017/0001-12, totalizando o valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais). Vigência Contratual: O prazo de vigência do Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, do Pregão Eletrônico 2024.06.18.1 – SRP, da Prefeitura Municipal de Barro - CE, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Data de Assinatura do Contrato: 27 de Fevereiro de 2025.

Várzea Alegre – CE, 27 de fevereiro de 2025.

ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:EF3BAB1B

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - PROCESSO CARONA

Aviso de Homologação E AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.25.1 (Adesão às Atas de Registros de Preços nº 2024.08.09-1 e 2024.08.09-2, originárias do Pregão Eletrônico nº 2024.06.18.1 – SRP, da Prefeitura Municipal de Barro - CE. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados no fornecimento de estrutura destinada a realização de eventos culturais, de interesse da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, através de adesão as Atas de Registros de Preços nº 2024.08.09-1 e