DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

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Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Município de Arneiroz-CE. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2025. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 26 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

CLASSE CARGO REFERENCIA
VENCIMENTO/CARGA HORÁRIA
20/HS 40HS PROFESSORES P 1 R$ 2.433,95 R$ 4.867,91 EDUCAÇÃO BÁSICA I R 2 R$ 2.515,00 R$ 5.029,99

O 3 R$ 2.596,12 R$ 5.192,25 Profissional com Nível Médio F 4 R$ 2.677,21 R$ 5.354,42 Normalidade Normal. E 5 R$ 2.758,28 R$ 5.516,55

S 6 R$ 2.839,43 R$ 5.678,87 PROFESSORES O 7 R$ 2.924,20 R$ 5.848,38 EDUCAÇÃO BÁSICA II R 8 R$ 3.001,64 R$ 6.003,20

9 R$ 3.082,70 R$ 6.182,28 Professores com Curso Superior, D 10 R$ 3.163,80 R$ 6.327,55 Licenciatura Plena A 11 R$ 3.244,92 R$ 6.489,85

12 R$ 3.325,96 R$ 6.651,92

E 13 R$ 3.407,14 R$ 6.814,22 PROFESSORES U 14 R$ 3.488,12 R$ 6.976,26 EDUCAÇÃO BÁSICA II C 15 R$ 3.569,29 R$ 7.138,55

A 16 R$ 3.650,37 R$ 7.300,75 Professores com Curso Superior e Ç 17 R$ 3.731,49 R$ 7.462,96 Pós Graduado com Especialização à 18 R$ 3.812,60 R$ 7.625,14

O 19 R$ 3.892,95 R$ 7.785,85 PROFESSORES B 20 R$ 3.974,76 R$ 7.949,54 EDUCAÇÃO BÁSICA II Á 21 R$ 4.055,83 R$ 8.111,71

S 22 R$ 4.136,97 R$ 8.273,93 Professores com Curso Superior e I 23 R$ 4.218,04 R$ 8.436,08 Pós Graduado com Especialização C 24 R$ 4.299,16 R$ 8.598,33 e Mestrado A 25 R$ 4.380,25 R$ 8.760,48

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 26 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador:28389DAC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE TESOUREIRO E DE ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, os cargos de Tesoureiro e de Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher, onde ambos serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo que fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 (...): (...); 01 (um) Tesoureiro; 01 (um) Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher.”

Art. 2º O Anexo II, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação a partir do dia 01º de janeiro de 2025, com as devidas adições:

“

Nº DE VAGAS CARGO HABILITAÇÃO MÍNIMA JORNADA SEMANAL VENCIMENTO INICIAL R$ (...) (...) (...) (...) (...) 01 Tesoureiro 2º Grau ou Ensino Médio 40 h R$ 2.000,00