DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

www.diariomunicipal.com.br/aprece 200

01 Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher Ensino Superior Completo em Direito, com a devida inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB 40 h R$ 4.500,00

”

Art. 3º A descrição das atribuições dos cargos de Tesoureiro e Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher constará no Anexo IV, Quadro de Atribuições dos Ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, onde o referido dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação e com as devidas adições:

“

CARGO ATRIBUIÇÃO (...) (...) Tesoureiro - Coordenar a administração financeira e de serviços operacionais, de acordo com a política administrativa adotada;
- Dar execução às decisões de caráter financeiro; coordenar as atividades contábeis;
- Instruir os processos de recebimento e pagamento e manter atualizados os respectivos registros;
- Proceder quanto ao registro de empenho, liquidação e Pagamento quanto a atividade financeira do órgão;
- Assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias;
- Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Gerência Administrativa e Financeira. Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher - Examinar do ponto de vista jurídico as matérias ou proposições submetidas à Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE; - Assessorar a(s) Procuradora(s) e usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE; - Elaborar matérias cujo conteúdo implique em conhecimento técnico-jurídico; - Assistir as Sessões da Câmara Municipal e prestar informações jurídicas ou técnico-legislativas que lhe forem solicitadas; - Representar a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE em juízo ou fora dele; - Revisão e atualização da legislação municipal com pertinência com a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE, em colaboração com outros órgãos municipais; - Emissão de pareceres sobre questões jurídicas pertinentes à Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE; - Outras atribuições que lhe forem conferidas pela Procuradora da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE. ”

Art. 4º As despesas inerentes à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

Art. 5º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 27 de fevereiro de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador:30581551

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO RESULTADO DA INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

NOME RESULTADO ETELVINA TELES DA MOTA DE MORAIS DEFERIDO FRANCISCO DAS CHAGAS MACIEL DEFERIDO JOÃO VICTOR DE CARVALHO SANTOS DEFERIDO MARIA AMPARECIDA DO NASCIMENTO LIMA DEFERIDO MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO DA SILVA DEFERIDO

VIGIA

NOME RESULTADO ANALIO MELLO NETO DEFERIDO ANTONIO ANDERSON CARVALHO FILHO DEFERIDO ANTONIO EDUARDO DE SÁ VERAS DEFERIDO ANTONIO JOHN LENNON SILVA CARVALHO DEFERIDO ANTONIO JOSE MELO DOS SANTOS DEFERIDO ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA FILHO DEFERIDO BRUNO ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA DEFERIDO CLAUBERYO ALMEIDA DE ABREU DEFERIDO DIEGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA DEFERIDO DIEGO GOMES DA COSTA DEFERIDO DOUGLAS CARVALHO DA SILVA DEFERIDO EMIDIO FRANCISCO DE BRITO DEFERIDO FABIO JUNIOR DE ARAÚJO SOBRINHO DEFERIDO FABRICIO SILVA NASCIMENTO ROCHA DEFERIDO FRANCISCO ANDERSON MORAES ALVES DEFERIDO FRANCISCO ANTONIO LIRA DE ASSIS DEFERIDO FRANCISCO DAS CHAGAS SIMÃO DOS SANTOS DEFERIDO FRANCISCO DE ASSIS DAMASCENO CARNEIRO NETO DEFERIDO FRANCISCO GENILSON CARVALHO SOUSA DEFERIDO FRANCISCO GUSTAVO SOUZA SAMPAIO DEFERIDO