DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

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Art. 2º - CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS RELEVANTES aos servidores municipais comissionados abaixo relacionados em percentual indicado:

NOME CPF CARGO PERCENTUAL FRANCISCA SOARES SANTANA DA SILVA 512.309.763- 53 COORDENADORA GERAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 70% (Setenta por cento) FRANCISCO IRLANDIO LEITE 311.497.823- 15 TÉCNICO AGRÍCOLA 70% (Setenta por cento) IARINDA FRANCA DE ALMEIDA 030.217.412- 58 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 70% (Setenta por cento) JARDEL GONÇALVES MONTENEGRO 917.003.293- 91 TESOUREIRO 70% (Setenta por cento) JOABE ALCANTARA DE 84 LIMA 046.799.323- COORDENADOR DAS AÇÕES EM AGRIMENSURA 70% (Setenta por cento) JOANA PAULA EVANGELISTA DE SOUSA 633.831.103- 97 CHEFE SETORIAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 30% (Trinta por cento) JOAQUIM CRISÂNTEMO SALU 042.302.283- 09 PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE 70% (Setenta por cento) JOCIAN ALMEIDA DE SOUSA 032.746.743- 62 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 50% (Cinquenta por cento) JOSE EDIELSON PIMENTA XAVIER 026.710.313- 19 MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 30% (Trinta por cento) JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEREDO 046.251.733- 02 PREGOEIRO OFICIAL 70% (Setenta por cento) LUCENILDO GONÇALVES SOARES 056.088.593- 83 MOTORISTA 70% (Setenta por cento)

Art. 3º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os devidos fins. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 17 de fevereiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:DBFB4BA8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.246/2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Morada Nova, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de projeto de atividade, elemento despesa e fontes de recursos do orçamento em curso do Fundo Municipal da Criança e Adolescente do município de Morada Nova, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.

Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação do referido elemento de despesa e fontes de recursos, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2025.

NAIARA CARNEITO CASTRO Prefeita Municipal

ANEXO I LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/Fonte de Recursos Valor R$ 10 03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 10 03 08 243 0131 2.114 Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil - OSC 3.3.50.43.00 Subvenção Social 1899000001 Recursos Direitos da Criança e Adolescente R$ 1.500.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.500.000,00

ANEXO II LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/Fonte de Recursos Valor R$ 16 01 SEC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN 16 01 04 121 0031 2.065 Gestão e Manutenção da Sec. de Planejamento e Finanças- SEFIN 3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica 1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 100.000,00 Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/Fonte de Recursos Valor R$ 17 01 SEC. DA AGRIC. PEC. E REC. HÍDRICOS - SEAGRI 17 01 20 122 0037 2.068 Gestão e Manutenção da Sec. de Agricultura, Pecuária e 3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica