DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JAP9A31, FRMEV02460182024, 606-82; JBZ7D67, FRMEV02485252024, 606-82; JAO6F40, FRMEV02575572024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, SXL0J66, FRMEV02449832024, 606-82; RLK4J04, FRMEV02499052024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBG9J36, FRMEV02503962024, 606-82; JCC5D51, FRMEV02692172024, 606-82; KF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARVAO LTDA, 19.917.270/0001-90, IUZ8034, FRMEV02708222024, 606-82; KENIA CRISTINA FONSECA, .674.746-, EJV8225, FRMEV02693222024, 606-82; K LOG TRANSP O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 07.707.626/0002-62, TAL9H23, FRMEV02734102024, 606-82; JUNQUEIRA SUPERMERCADO LTDA, 35.271.433/0001-66, GXS7D05, FRMEV02697032024, 606-82; KALU TRADE TRANSPORTE LTDA, 25.424.486/0001-16, QOS1C91, FRMEV02606032024, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, JBK7C74, FRMEV02446362024, 606-82; KELLY CONRADI BRITO DOS SANTOS, .265.219-, MME9B31, FRMEV02514372024, 606-82; KATRANS TRANSPORTES LTDA, 21.033.499/0001-03, ISC2H79, FRMEV02693242024, 606-82; KAYKY TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38, REA0J69, FRMEV02685982024, 606-82; KAMILLA E LARA TRANSPORTES LTDA, 35.212.540/0001-13, RYX8I09, FRMEV02542292024, 606-82; KARLA NAYARA LOURENCO DE ANDRADE LTDA, 43.893.701/0001-00, NJC7667, FRMEV02752332024, 606-82; JVL SERVICOS MEC A N I CO S LTDA, 32.105.313/0001-09, LWG4A34, FRMEV02429442024, 606-82; JUSSARA MARIA DA SILVEIRA MACIEL, .397.646-*, CSK4J27, FRMEV02557922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-54, JAD5H66, FRMEV02698982024, 606-82; JCW7E08, FRMEV02703842024, 606-82; LEANDRO GRACIOLA , .379.680-, IBV0G44, FRMEV02708882024, 606-82; LEANDRO SILVEIRA GON C A LV ES , .882.236-, RUV4I62, FRMEV02693532024, 606-82; LEANDRO KIST MACHADO, 29.962.292/0001-25, OBB5B91, FRMEV02619742024, 606-82; LAERCIO MOISES PFEIFFER & CIA LTDA, 90.921.164/0001-44, RXV1B90, FRMEV02590092024, 606-82; LEANDRO GHIZZO MAGAGNIN, .597.809-*, MFO4799, FRMEV02662272024, 606-82; LATINA TRANSPORTES, ASSESSORIA ADUANEIRA E REPRESENTACOES LTDA, 13.173.619/0001-40, OGK2G47, FRMEV02728752024, 606-82; LAURO HELENO MARTH, .740.900-, ONV8C05, FRMEV02729732024, 606-82; LD INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA, 45.670.964/0001-85, RMT9F93, FRMEV02693262024, 606-82; LEANDRO JUNIO DE FARIA BANDEIRA, .457.238-, DBP3F95, FRMEV02752462024, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, MLK4290, FRMEV02628362024, 606-82; RYZ4B90, FRMEV02471252024, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.516.379/0001-39, QIY2I61, FRMEV02640442024, 606-82; LAPIDACAO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 87.848.313/0001-82, IZX9B92, FRMEV02703472024, 606-82; LAERSON LUZZOLI, .160.499-*, QIX1E72, FRMEV02591082024, 606-82; LEARDINI TRANSPORTES E LOGISTICA, 35.565.976/0001-96, QJO4G56, FRMEV02728412024, 606-82; LANA TRANSPORTES LTDA, 31.671.275/0001-80, HFD8J82, FRMEV02726932024, 606-82; LAZARO JACOB, .382.501-, SDP1D58, FRMEV02680912024, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA , 13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV02688612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, OQP1I13, FRMEV02515152024, 606-82; LEVE FRUT COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 12.903.939/0001-45, EPH7078, FRMEV02692562024, 606-82; EGN6A52, FRMEV02729942024, 606-82; LINLEX TRANSPORTES LTDA, 09.232.154/0001-83, IZM2300, FRMEV02558462024, 606-82; LETS LOG TRANSPORTES LTDA, 36.288.914/0001-47, BDM4I41, FRMEV02516712024, 606-82; LEIR PEDRO FREIRE, .523.106-, GMQ6267, FRMEV02720532024, 606-82; LEONARDO ROSSI, .284.540-*, IXM4000, FRMEV02714672024, 606-82; LINDOMAR AMADO DA CUNHA LTDA, 08.032.052/0001-51, RLM0I35, FRMEV02505122024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCS4D85, FRMEV02679302024, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV02685542024, 606-82; LILLIAN HOLTHAUSEN DA SILVA 04866275944, 14.481.172/0001-39, AWM6D13, FRMEV02507732024, 606-82; LIFE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 23.540.580/0001-05, QSB1F63, FRMEV02706642024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV02639592024, 606-82; RHW3J28, FRMEV02687582024, 606-82; SFK9H73, FRMEV02687532024, 606-82; LIMA TRANS P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 35.705.289/0001-29, RHR7G80, FRMEV02478632024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MIW1620, FRMEV02475982024, 606-82; LINDOMAR ENGLER HAHN, .067.800-, MMH1145, FRMEV02476052024, 606-82; LESOTTO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BEG3E20, FRMEV02727712024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA , 10.237.146/0001-09, MLX6328, FRMEV02476462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIA NUERBERG PANATO, .306.539-, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-*, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606- 82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606- 82; M J BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON NIE H U ES BROLEZE, .049.279-, MLV8J52, FRMEV02391182024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRL8C41, FRMEV02390332024, 606-82; MARCO AURELIO FERNANDES LOPES, .415.510-*, JAG7F58, FRMEV02696652024, 606-82; MAR C E LO MENON BUENO, .811.949-, IBU9J04, FRMEV02706902024, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV02712272024, 606-82; MARCIO PERONDI, .244.349-, MME3G08, FRMEV02736982024, 606-82; MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN, .093.301-*, RRZ5E12, FRMEV02744732024, 606-82; MARCELO HERVES ARGENTA LTDA, 19.834.426/0001-79, JCS2C58, FRMEV02532252024, 606-82; MARCO ANTONIO FABRIS, .318.361-, QCS6056, FRMEV02637872024, 606-82; MARCO BUS VIAGENS E TURISMO LTDA, 21.962.668/0001- 90, GVH7168, FRMEV02674992024, 606-82; MARCELO MARIANO MEIRA, .952.195-, CZC5993, FRMEV02743912024, 606-82; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA, 14.778.893/0001-05, EZX3G07, FRMEV02740372024, 606-82; MARCOS PEGORARO, *.063.300-, JCB6J14, FRMEV02697012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração