DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMPERADOR TRANSPORTES LTDA, 02.506.326/0001-10, OYC1I57, FRMEV02637462024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB5B32, FRMEV02420342024, 606-82; INALDO APARECIDO GUIMARAES, .180.436-*, HHK3G68, FRMEV02713562024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001- 20, RDZ4H12, FRMEV02718582024, 606-82; INDIANARA ARAUJO RODRIGUES PADILHA LTDA, 28.102.364/0001-00, RHJ7A00, FRMEV02435032024, 606-82; INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, 10.784.782/0002-31, NPD3A65, FRMEV02431412024, 606-82; INEZ DE OLIVEIRA GONZAGA, .564.611-, GEP3788, FRMEV02500592024, 606-82; IRMAOS GERMANN DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 89.939.557/0001-04, JBQ5D25, FRMEV02490772024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, QJT8700, FRMEV02674142024, 606-82; ISANI TRANSPORTES LTDA, 15.464.615/0001-46, QTM4C75, FRMEV02675432024, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCN9E79, FRMEV02604352024, 606-82; INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA, 37.413.384/0001-84, AXE4D54, FRMEV02612872024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, RLB6H21, FRMEV02450802024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYL3G37, FRMEV02693282024, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, REW1B39, FRMEV02473002024, 606-82; IRMAOS GARCIA COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 29.200.331/0001-57, EGJ1H27, FRMEV02715712024, 606-82; ISMAR GOMES PEREIRA, .535.968-, DBC0I82, FRMEV02735812024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I59, FRMEV02687382024, 606-82; ISRAEL MILKE, .453.629-*, IKP6H03, FRMEV02689322024, 606-82; ILHAMAR CONSTRUTORA LTDA., 21.405.607/0001-21, DRB5G61, FRMEV02687892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36978/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.G.L. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, ELR4E42, FRMEV02452742024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV02704782024, 606-82; JADIELSON MACEDO TAVARES, .234.684-, OIS0H40, FRMEV02468532024, 606-82; JAIME FOLIST JUCOSKI, .282.909-, LYT3946, FRMEV02473352024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDQ2J25, FRMEV02485142024, 606-82; RHL3E16, FRMEV02485382024, 606-82; SDQ4B26, FRMEV02671462024, 606-82; J. C . E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1E02, FRMEV02411252024, 606-82; ECJ1F33, FRMEV02428352024, 606-82; ECJ1H83, FRMEV02610202024, 606-82; J. L. GROSSI, 36.902.153/0001-71, OAX7482, FRMEV02499382024, 606-82; J. N. COMERCIO DE TELHAS LTDA, 13.121.987/0001-44, QHD4694, FRMEV02678342024, 606-82; JAIRO BECKER, .620.969-*, MJH6327, FRMEV02679642024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MCF0122, FRMEV02593732024, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, QTG4B57, FRMEV02687432024, 606-82; J.G.S.M INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.237.062/0001- 75, RCP7C86, FRMEV02642192024, 606-82; JAIME AMORIM MOREIRA, .117.398-, JSP2A11, FRMEV02751182024, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA , 08.927.209/0001-07, RLD5C89, FRMEV02721732024, 606-82; JAILSON JOSE ZANLUCA , .966.469-, AGM1G25, FRMEV02750912024, 606-82; JAILSON INACIO SOARES , .640.234-*, FBF8B16, FRMEV02693882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BBR2C86, FRMEV02708762024, 606-82; BDQ2J15, FRMEV02672852024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEV02455352024, 606-82; BEI6F21, FRMEV02460352024, 606-82; BEI6F21, FRMEV02411362024, 606-82; BEH4B54, FRMEV02420922024, 606-82; JANEILSON JANIO DANTAS, .961.964-, SAW0F64, FRMEV02418452024, 606-82; JCS POLIMEROS LTDA, 23.701.355/0001-03, RXK3H30, FRMEV02716002024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, NTX4J56, FRMEV02657642024, 606-82; JAMIL MEDEIROS FRUTUOSO, .594.317-, MWA7H74, FRMEV02663352024, 606-82; JA N I O TADEU HEINZEN, .135.089-*, BCN4C75, FRMEV02590322024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, BCL5083, FRMEV02470502024, 606-82; AXU9J17, FRMEV02423532024, 606-82; JARAGUA TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.572.575/0001-35, AUA3806, FRMEV02709332024, 606-82; JANE FERREIRA DOS SANTOS, .080.651-, QBQ7A65, FRMEV02661432024, 606-82; JC FREITAS - TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 36.104.150/0001-92, BWM4B21, FRMEV02656352024, 606- 82; JARDIM ITAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA, 07.244.556/0001-72, BDX7C01, FRMEV02750122024, 606-82; JC COMERCIO DE VERDURAS LTDA, 08.722.318/0001-98, BHP5639, FRMEV02686202024, 606-82; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, GJO8J54, FRMEV02744852024, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV02724862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AIRSON DA SILVA, .964.404-, HKF3387, FRMEV02511842024, 606-82; KAP9D35, FRMEV02418712024, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RRY9G68, FRMEV02633782024, 606-82; JOSE ADILSON PAR A I S O, .317.926-*, HMA1B72, FRMEV02636992024, 606-82; JORGE DOS SANTOS, .474.335-, APJ1066, FRMEV02485392024, 606-82; JONIVAL BORGES, .198.049-, MLE9D07, FRMEV02420482024, 606-82; MLE9D07, FRMEV02662522024, 606-82; J O R DAO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.602.376/0001-18, FZV7A22, FRMEV02567142024, 606-82; JORADO TRANSPORTES LTDA, 26.339.044/0001-34, NJM9581, FRMEV02698642024, 606-82; JORGE AUGUSTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, IWB8A11, FRMEV02603402024, 606-82; IRM0A34, FRMEV02608152024, 606-82; JORGE BOAVENTURA DA COSTA JUNIOR, 23.529.205/0001-64, EIK2479, FRMEV02499202024, 606-82; JOSE ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI LTDA, 96.669.288/0001-60, PUF1022, FRMEV02675482024, 606-82; JONAS TRICHES DOS SANTOS, .220.419-*, BCE0J11, FRMEV02634942024, 606-82; JOSE ACIR DE ANDRADE, .190.369-, MFQ8479, FRMEV02567522024, 606-82; JONIS LUCAS BRESSAN, .106.279-, QJQ9553, FRMEV02718022024, 606-82; QJQ9553, FRMEV02744492024, 606-82; JORGE DE AVILA SILVA, .288.169-*, EFO7J06, FRMEV02719242024, 606-82; JORDANIA LEAL PEREIRA 09038894635, 35.839.792/0001-77, EXW2D19, FRMEV02607112024, 606-82; JONHY ALMEIDA SILVA, 19.576.485/0001-94, NYY4230, FRMEV02733722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G44, FRMEV02693452024, 606-82; JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 50.958.412/0001-07, FWJ4D62, FRMEV02470082024, 606-82; FYS4H11, FRMEV02470142024, 606-82; JULIANO DJEIMES REBELO LTDA, 36.382.814/0001-85, RLP8E23, FRMEV02474562024, 606-82; JULIO CESAR MATOSO DE FREITAS, .611.101- , RWA1G96, FRMEV02711102024, 606-82; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, .313.025- , OQP5C09, FRMEV02573372024, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-