DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G. A. DOS REIS - TRANSPORTES LTDA, 35.704.727/0001-34, RRW5J64, FRMEV02443392024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYI3G11, FRMEV02708962024, 606-82; QWE6C36, FRMEV02719782024, 606-82; SHC9F39, FRMEV02709982024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40, RIM6E28, FRMEV02417502024, 606-82; RIM8C05, FRMEV02490212024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GGX7A52, FRMEV02622462024, 606-82; GHA8A43, FRMEV02611252024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, BEY4B17, FRMEV02596932024, 606-82; AUW7H36, FRMEV02412272024, 606-82; RAC0F40, FRMEV02421932024, 606-82; MJW0E40, FRMEV02424652024, 606-82; G. A. TRANS P O R T ES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2F26, FRMEV02467152024, 606-82; RRv1i48, FRMEV02490732024, 606-82; G3 COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 30.524.604/0001-06, BSG8I88, FRMEV02400902024, 606-82; GABRIEL CALEGARI BORGES, .202.549-, MIW9E63, FRMEV02700692024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAS0E62, FRMEV02427232024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, RHQ5J53, FRMEV02415632024, 606- 82; GABRIEL LUCAS SANTOS, .980.326-*, QXY5J93, FRMEV02658942024, 606-82; GABRIELA CASSIA SOARES DE OLIVEIRA, .418.439-, MJU2I04, FRMEV02729972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELIENE GONCALVES DOS SANTOS, .778.966-, GXH5D28, FRMEV02450752024, 606-82; H . BENTO PINHEIRO E CIA LTDA, 01.136.371/0001-68, QTK8E13, FRMEV02693102024, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001- 00, DTA6C41, FRMEV02705382024, 606-82; H P J TRANSPORTES LTDA, 11.427.170/0001- 73, RHP3J00, FRMEV02473272024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RAA5D21, FRMEV02646922024, 606-82; GVT TRANSP O R T ES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXX4E60, FRMEV02412972024, 606-82; HEINEMANN SCHNEID & CIA LTDA, 02.608.659/0001-50, IZB3J54, FRMEV02715122024, 606-82; H S DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 42.738.288/0001-46, LCE2H49, FRMEV02702942024, 606-82; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, GDT1H31, FRMEV02435412024, 606- 82; HC MORATA TRANSPORTES LTDA, 21.126.744/0001-27, JBB3H46, FRMEV02739282024, 606-82; GX DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.693.583/0001-95, SSV3H07, FRMEV02440442024, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IUC2E65, FRMEV02458442024, 606-82; IUJ9H77, FRMEV02415052024, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE BONINI, .004.669-*, AJM2G46, FRMEV02704062024, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, JCE2G59, FRMEV02696242024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV02484652024, 606-82; GW FIBRAS E LOCACOES DE BENS MOVEIS LTDA, 01.996.047/0001-10, OQG9491, FRMEV02645482024, 606-82; H B F TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 47.794.422/0001-40, AXK3F40, FRMEV02646392024, 606-82; HD SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, 15.810.932/0001-77, FVA1F64, FRMEV02499972024, 606-82; HEIDI RASCHKE RAMEH, .923.498-, RRN0I88, FRMEV02730632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7A83, FRMEV02440562024, 606-82; JCX1A97, FRMEV02397462024, 606-82; IXT7406, FRMEV02475472024, 606-82; IYM9760, FRMEV02500832024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RDW9B04, FRMEV02459962024, 606-82; RYF8I71, FRMEV02692442024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, RZG5A37, FRMEV02450492024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV02711772024, 606-82; QJB6C97, FRMEV02412202024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, QJO2C95, FRMEV02646862024, 606-82; HOLDINGS F ROCHA LTDA, 48.559.742/0001-88, FQW5A06, FRMEV02435062024, 606-82; HITOR DANIEL ALMEIDA DA SILVA, .598.011-, NUD8187, FRMEV02731392024, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63, SHG7G86, FRMEV02693942024, 606-82; RFM6I28, FRMEV02702432024, 606-82; HEUDS IRAIR PAIVA MENDONCA, .731.346-*, DTC3B36, FRMEV02705062024, 606-82; DTC3B36, FRMEV02713922024, 606-82; HONRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.440.093/0001-12, FNT3F31, FRMEV02693322024, 606- 82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, QTC1G88, FRMEV02662512024, 606-82; HILARIO SAPLINSKI, .314.179-, RAE3E50, FRMEV02436502024, 606-82; HNG TRANSPORTES LTDA, 06.976.882/0001-01, QHB6395, FRMEV02490702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36967/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBT9C35, FRMEV02699512024, 606-82; JBB2J90, FRMEV02699572024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, RZZ0E31, FRMEV02698422024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, GSH9A70, FRMEV02419222024, 606- 82; RXP9E99, FRMEV02722782024, 606-82; RXU9E99, FRMEV02680412024, 606-82; GSH9A70, FRMEV02739622024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, QJC1840, FRMEV02411732024, 606-82; HSG LISBOA TRANSPORTES LTDA, 32.097.585/0001- 04, FDB7F50, FRMEV02690792024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, TAJ8G30, FRMEV02456872024, 606-82; IGNACIO ERUSTES CIA LTDA, 47.795.885/0001-26, FVV9D54, FRMEV02645652024, 606-82; I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA, 10.669.278/0001-00, QCC0285, FRMEV02546982024, 606-82; IBI COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA, 27.445.313/0001-00, FXM2C52, FRMEV02578032024, 606-82; H P LO G TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GCM6I47, FRMEV02680852024, 606-82; FVJ3D02, FRMEV02684032024, 606-82; FNY2H01, FRMEV02678872024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JAU8J77, FRMEV02688342024, 606- 82; IBRAFLEX INDUSTRIAL LTDA, 08.542.795/0001-71, EVA6A89, FRMEV02728492024, 606- 82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0010-94, BBF4E28, FRMEV02678992024, 606-82; IAGO SILVA RODRIGUES, .108.676-, HEH9C10, FRMEV02470092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,