DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV02470412024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001- 35, RLN8C25, FRMEV02695052024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FKQ3C93, FRMEV02721652024, 606-82; BLY2B87, FRMEV02411702024, 606-82; SVD9F99, FRMEV02720162024, 606-82; DMT9D01, FRMEV02726212024, 606-82; ELU4H87, FRMEV02742412024, 606-82; ELCIO ROSA, .967.149-*, MMA2G30, FRMEV02722462024, 606-82; ELIAS PEREIRA, .205.107-, RKB4F64, FRMEV02734612024, 606-82; EG LOG TRANSPORTES LTDA, 33.300.767/0001-95, MHI1I17, FRMEV02676152024, 606-82; EDVALDO MARCOS CAMPIOLO, .962.949-, ATT0347, FRMEV02713622024, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV02678782024, 606-82; EDWIN RADUNZ & CIA LTDA, 06.145.778/0001-75, IWW8183, FRMEV02748952024, 606-82; EDUARDO SIEVERT FURTADO, .973.790-*, IMA4I60, FRMEV02748072024, 606-82; ELIAS TURISMO LTDA, 05.205.783/0001-63, NGF9603, FRMEV02504802024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, MLY6C51, FRMEV02712432024, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-, MCU1963, FRMEV02660622024, 606-82; ELETRO MW LTDA, 10.336.481/0001-64, RLI0A66, FRMEV02498432024, 606-82; ELDER JOSE MARCHEZAN, .768.409-, RAI7F81, FRMEV02740012024, 606-82; EFICAZ TRANSPORTE COMERCIO E LOCACOES LTDA, 34.655.648/0001-18, KWD7J60, FRMEV02669092024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBW8E38, FRMEV02702252024, 606-82; EVERALDO COLARES DELFINO, .583.869-*, NDL4F78, FRMEV02417472024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAV1E11, FRMEV02418832024, 606-82; ERAILDO LUIZ POLLI, .044.579-, AMM4727, FRMEV02649422024, 606-82; EUDACIR MAURINA, .456.960-, SEC8D44, FRMEV02646032024, 606-82; EVANDRO DE ASSIS, 41.607.733/0001-76, RYB9H10, FRMEV02718802024, 606-82; ESMARLEY DE LIZ DE AQUINO, .394.449-*, LZB6C04, FRMEV02726482024, 606-82; EVANDRO RIBEIRO DE CAMARGO, .517.739-, JHM0H14, FRMEV02490572024, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, .827.896-, MHO1A70, FRMEV02734162024, 606-82; EVANDRO SOUZA SILVA, .457.625-*, NYH7286, FRMEV02442612024, 606-82; ERITON MAGALHAES CORREIA, .142.315-, MSU0F49, FRMEV02630922024, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, RLP1F47, FRMEV02484372024, 606-82; ERONI RABAIOLI, .196.070-, IME0J47, FRMEV02473462024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYC3B92, FRMEV02421882024, 606-82; ESTUQUI E CO R D E I R O LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.726.778/0001-97, QJV7F18, FRMEV02669682024, 606- 82; ERINTON ASSUNCAO AMBROSIO, .025.306-*, HFF2074, FRMEV02730952024, 606- 82; ESS TRUCK SERVICE LTDA, 27.566.836/0001-04, BEH6A13, FRMEV02739372024, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRT4H83, FRMEV02744412024, 606-82; EUNICE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV02742572024, 606-82; ESTACAO COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNES LTDA, 07.666.056/0001-29, JCF1F19, FRMEV02684782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36933/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, EFV3921, FRMEV02442502024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001- 22, RLG5I54, FRMEV02707162024, 606-82; EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 40.242.191/0001-12, CZB0J03, FRMEV02416612024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, QXX5G77, FRMEV02558412024, 606-82; SYE5G77, FRMEV02726202024, 606-82; QXX5G77, FRMEV02737312024, 606-82; QXX5G77, FRMEV02729902024, 606-82; SYE5G77, FRMEV02685772024, 606-82; EXPRESSO CNT LTDA, 26.180.873/0001-17, EVO4175, FRMEV02705572024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, DRE5D42, FRMEV02600542024, 606-82; EXPRESSO CA R AU N O LTDA, 88.668.454/0001-86, IXS8288, FRMEV02744822024, 606-82; EXPRESSO CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 05.704.782/0001-63, PEM7I95, FRMEV02446402024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCH9I19, FRMEV02459872024, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, RFE4H36, FRMEV02692622024, 606-82; EXPRESSO ATUALLE TRANSPORTES LTDA, 24.740.370/0001-23, CVN8H57, FRMEV02706172024, 606-82; EXCOM PROMOCOES E TURISMO LTDA, 36.056.364/0001-30, LLJ4245, FRMEV02418512024, 606-82; EX P R ES S O D'ORIENTE LTDA, 02.396.060/0001-09, ETL3F65, FRMEV02658752024, 606-82; HUV8I22, FRMEV02659222024, 606-82; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, RNQ6E99, FRMEV02498222024, 606-82; EXPRESSO BR TRANSPORTES LTDA, 46.844.632/0005-66, SKE4E27, FRMEV02729562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, SXB3D47, FRMEV02468372024, 606-82; FINIMUNDI TRANSPORTES LTDA, 09.911.489/0001-28, QCR0356, FRMEV02458092024, 606-82; FELIPE SAIMON PINHEIRO CORREA, .229.866- , HBG5633, FRMEV02693982024, 606-82; FERREIRA LOG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.033.870/0001-41, RLF6G88, FRMEV02421522024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-, QJV0C14, FRMEV02717532024, 606-82; FFC TRANSPORTES LTDA, 10.774.250/0001-32, QHU0A24, FRMEV02660702024, 606-82; FERNANDO QUADRI SOARES, 21.064.229/0001-60, RAJ7A98, FRMEV02727022024, 606-82; FID TRANSPORTES LTDA, 10.801.466/0002-20, FZE4A78, FRMEV02733082024, 606-82; FERNANDA MARRA DE QUEIROZ OLIVEIRA, .932.618-*, GSH3H51, FRMEV02698352024, 606-82; FISCOFY SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, 09.403.394/0001-01, FUI6H18, FRMEV02691612024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RFB9G55, FRMEV02449692024, 606-82; FERNANDO SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA, .232.096-, ETU6I05, FRMEV02706402024, 606-82; FILIPINI CONSULTORIA LTDA., 06.555.006/0001-01, ISU7J84, FRMEV02695912024, 606-82; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, FSV0059, FRMEV02708622024, 606-82; FIDELIS PEREIRA DA SILVA, .070.036-, PPQ9D46, FRMEV02697822024, 606-82; FERNANDO MEND ES TEMOTEO, .315.574-*, QRJ9D12, FRMEV02699172024, 606-82; FERMAP TRAN S P O R T ES LTDA, 08.451.195/0001-06, SPO9C67, FRMEV02613092024, 606-82; FL EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.723.878/0001-30, RYK8F18, FRMEV02674892024, 606- 82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, ASE8H48, FRMEV02754132024, 606- 82; FELIPE PAGNONCELLI GASPARINI, .873.299-*, EVO1G14, FRMEV02669992024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN5G25, FRMEV02468242024, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RDP5E66, FRMEV02582212024, 606-82; RVE8A63, FRMEV02583612024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RYW2E64, FRMEV02490522024, 606- 82; FUNDACAO MUNICIPAL DE DESPORTOS DO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL, 02.406.542/0001-94, RYW3G11, FRMEV02496602024, 606-82; FULL DIESEL MANU T E N C AO DE VEICULOS LTDA, 32.999.756/0001-82, IPN3F36, FRMEV02731732024, 606-82; FRUTCAV TRANSPORTES LTDA, 05.564.873/0001-40, QHO3889, FRMEV02469872024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLC2G95, FRMEV02703762024, 606-82; RYP1D25, FRMEV02697622024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYQ4C55, FRMEV02483712024, 606-82; RYQ4C85, FRMEV02496482024, 606-82; RYX9J37, FRMEV02501152024, 606-82; RDT1A53, FRMEV02501232024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV02420222024, 606-82; FVL TRANSPORTES LTDA, 08.277.802/0001-55,