DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, .594.440-*, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001- 69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024, 606-82; MADEIREIRA E TRA N S P O R T ES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, .049.279-, MLV8J52, FRMEV02391182024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRL8C41, FRMEV02390332024, 606-82; MCM LOC ACO ES LTDA, 17.533.095/0001-01, SJH3B53, FRMEV02395132024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR1D85, FRMEV02390232024, 606-82; MIKAELLY KADGINNA ARNAUD DE LIMA, .791.874-*, LRG9H06, FRMEV02388782024, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.339.276/0001-07, AYL3045, FRMEV02698872024, 606-82; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, JCL9F32, FRMEV02737952024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RBD5F72, FRMEV02694762024, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, SPP0E96, FRMEV02608872024, 606- 82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RYR4A60, FRMEV02736642024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SHH9C79, FRMEV02687872024, 606-82; MIRAPLAST EMBALAGENS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 07.851.125/0002-55, FTD2I74, FRMEV02670772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JCR8C98, FRMEV02509702024, 606-82; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0001-00, BCR3E95, FRMEV02473172024, 606-82; NOVO TEMPO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.033.683/0001-32, QZJ1D33, FRMEV02449662024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BBL1497, FRMEV02483392024, 606- 82; NORTAO TINTAS LTDA, 33.649.909/0001-24, RRT2F56, FRMEV02473642024, 606-82; NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.360.151/0001-53, RAU2F60, FRMEV02483432024, 606-82; O.T.SIQUEIRA LTDA, 32.529.426/0001-23, JBK7F12, FRMEV02482932024, 606-82; NIVALDO APARECIDO DOS ANGELOS - TRANSPORTE, 19.698.387/0001-20, HTP0A27, FRMEV02655972024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, QJX6E24, FRMEV02476692024, 606-82; NIVANIO VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, .999.846-, HKW5J99, FRMEV02727382024, 606-82; NVR COMERCIAL INSTALADORA LTDA, 17.701.748/0001-14, MKW9I79, FRMEV02536902024, 606-82; NUNO MIGUEL SIMOES NOGUEIRA BRANCO, .025.594-, SNZ6J14, FRMEV02689632024, 606-82; NIRA TRANSPORTES LTDA, 09.329.068/0001-93, BXD3399, FRMEV02462142024, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, ELI5C29, FRMEV02450122024, 606-82; NVL TRANSPORTE LTDA, 47.862.519/0001-42, JBQ8I58, FRMEV02723002024, 606-82; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.814.074/0001-64, RQO2B46, FRMEV02727632024, 606-82; NOSSA SENHORA AP A R EC I DA TRANSPORTES & OFICINA MECANICA LTDA, 23.583.959/0001-00, MKE6A80, FRMEV02681712024, 606-82; NILSON TUR TURISMO E CARGAS LTDA, 65.597.296/0001-15, PKF3B10, FRMEV02740502024, 606-82; NOVA GERACAO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 02.799.365/0001-53, GKI8B46, FRMEV02689042024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBB3D79, FRMEV02756062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37025/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MURIMAR TRANSPORTES LTDA, 18.172.975/0001-62, MIX2J26, FRMEV02392852024, 606-82; NILSON RICARDO TESTA, .355.581-*, KAE4G89, FRMEV02631172024, 606-82; MVN TRANSPORTES LTDA, 14.719.377/0001-00, OUL1I14, FRMEV02709092024, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, M DT 0 D 6 8 , FRMEV02536802024, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, QJY1J18, FRMEV02713542024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV02666082024, 606-82; NILSON MUNCH - CONIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA, 73.722.001/0001-13, QJS7592, FRMEV02725412024, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RAM9240, FRMEV02740242024, 606-82; NATALINO APARECIDO PIRES DIAS, .622.155-, RCP5B91, FRMEV02511222024, 606-82; RCP5B91, FRMEV02684482024, 606-82; NIL TRANSPORTES LTDA, 03.143.533/0001-10, ASJ5B67, FRMEV02509272024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, MHU4J62, FRMEV02515622024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001- 02, MLJ6492, FRMEV02645082024, 606-82; REA3J33, FRMEV02670502024, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM5A41, FRMEV02562182024, 606-82; N. CIESLAK, 23.702.691/0001-70, SFH9J71, FRMEV02580712024, 606-82; N. M FERREIRA COMERCIO DE BEBIDAS, 14.896.727/0001-03, BEL8B63, FRMEV02676342024, 606-82; NAGILA HARIANE DEL RIO LEITE PIMENTA, .429.959-*, HIM2H87, FRMEV02726312024, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV02473682024, 606-82; NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA, 32.945.413/0001-35, RRM0G80, FRMEV02483592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MURIMAR TRANSPORTES LTDA, 18.172.975/0001-62, MIX2J26, FRMEV02392852024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 17.079.683/0001-17, ARZ8687, FRMEV02418612024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, CCU9G06, FRMEV02418952024, 606-82; OESTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 81.516.429/0001-38, SPC8B79, FRMEV02436362024, 606-82; OILTO FRANCO JUNIOR, .550.811-, NJS1J94, FRMEV02429832024, 606-82; OH GLORIA PRODUTORA, EDITORA E AGENCIAMENTO ARTISTICO LTDA, 34.845.079/0001-73, EOO7679, FRMEV02606832024, 606- 82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-91, GBL3D83, FRMEV02672822024, 606-82; ONICE ALVES DUARTE, .225.266-, GAB6G83, FRMEV02666962024, 606-82; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0001-00, SDQ5D73, FRMEV02689652024, 606-82; OLTRAMARI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.599.821/0001-47, BCD4439, FRMEV02505372024, 606-82; OFICINA MECANICA E GUINCHO NASCIMENTO LTDA, 05.956.747/0001-31, RAD1069, FRMEV02739092024, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, CUB2C80, FRMEV02520672024, 606-82; AVP3C38, FRMEV02483372024, 606-82; ONIX TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 54.297.868/0001-24, AXM7I87, FRMEV02516872024, 606-82; OLACIR NATAL RODRIGUES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.502.142/0001-31, IYA2E70, FRMEV02400962024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RLD5G25, FRMEV02717462024, 606-82; OMEGA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 37.013.161/0001-20, RYC6C68, FRMEV02481882024, 606-82; ODEMIR JURANDIR MOURA DA SILVA 81719264015, 46.369.159/0001-89, HTP9G87, FRMEV02424952024, 606-82; OLIVIA JOSE PETRY, .193.039-*, MFF6269, FRMEV02491592024, 606-82; OLIDEN JOSE MARTELLI, .163.999-*, RDU4G71, FRMEV02473612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma