DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MURIMAR TRANSPORTES LTDA, 18.172.975/0001-62, MIX2J26, FRMEV02392852024, 606-82; OSVALDO BARBOSA DE LIMA, .175.706-*, DGO0B35, FRMEV02531532024, 606-82; ORO DISTRIBUIDORA LTDA, 49.211.999/0001-07, NTV8B75, FRMEV02480472024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, QCK7398, FRMEV02479232024, 606-82; OSVALDO ATALICIO FONTES, .723.699-, MFM8707, FRMEV02577292024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV02477832024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GGR8B06, FRMEV02498582024, 606-82; OSMAISE MENEZES FARIAS SANTOS, .872.465- , EWU1H60, FRMEV02544152024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, SXD4I96, FRMEV02440852024, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, .308.716-*, RTP9D63, FRMEV02450312024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RLP8C19, FRMEV02462662024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV02470252024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D21, FRMEV02450512024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QMY5D27, FRMEV02460742024, 606-82; SHZ2C92, FRMEV02422872024, 606-82; OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 00.091.382/0001-06, LRT4E68, FRMEV02509692024, 606- 82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, RRA4B18, FRMEV02700802024, 606- 82; OSCAR LUIZ CERVI, .628.030-, QAY8I21, FRMEV02424072024, 606-82; OTACILIO DONIZETTI DE MORAIS, .416.196-, NDY5C43, FRMEV02483222024, 606-82; P M DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 36.981.451/0001-02, JYR7B49, FRMEV02657342024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS1D19, FRMEV02318312024, 606-82; JCS4E95, FRMEV02318332024, 606-82; JCU9I15, FRMEV02320272024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SET8E83, FRMEV02330302024, 606-82; PAIVA & SANTOS LTDA , 06.095.204/0001-30, SLZ2I12, FRMEV02440322024, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0005-48, QHH2I67, FRMEV02629782024, 606-82; PALEAUTO TRANSP O R T ES LTDA, 01.550.231/0001-31, FOC5225, FRMEV02669852024, 606-82; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, RKI6E32, FRMEV02661352024, 606-82; PANOPRATIC INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 06.947.533/0001-61, RAD0138, FRMEV02730762024, 606-82; PALOMA TURISMO LTDA, 03.966.376/0001-43, SPO8E96, FRMEV02682062024, 606-82; PAO E AGUA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.485.010/0001-60, FUP1J72, FRMEV02747362024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JAC5F29, FRMEV02504852024, 606-82; JAC5F29, FRMEV02717312024, 606-82; PALOMA DE CASSIA PAIM PEREIRA 01272958019, 48.471.074/0001-32, AMT6I48, FRMEV02510682024, 606-82; PAPENBORG TRANSPORTES LTDA, 05.926.011/0001-10, MHH6005, FRMEV02516552024, 606-82; PANDA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 82.397.373/0001-02, QHH8960, FRMEV02716912024, 606-82; PALMARES TRANSP O R T ES LTDA, 03.713.396/0001-02, SMB5I71, FRMEV02569422024, 606-82; SMB5I71, FRMEV02597682024, 606-82; QAO9595, FRMEV02497432024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MIN0F95, FRMEV02731992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAZ1g70, FRMEV02619892024, 606-82; JBP2J24, FRMEV02632922024, 606-82; JBC9A86, FRMEV02516512024, 606-82; JBJ7A86, FRMEV02516732024, 606-82; SSS0A00, FRMEV02454342024, 606-82; IZV4C95, FRMEV02455132024, 606-82; JBJ7A86, FRMEV02591332024, 606-82; JBC9A86, FRMEV02591382024, 606-82; jax2c99, FRMEV02603962024, 606-82; ZACARIAS RODRIGUES DE SOUZA, .247.736-*, QNK9C28, FRMEV02694002024, 606-82; ZCMLOG TRANSPORTES LTDA, 47.424.219/0001- 81, RAF4D22, FRMEV02400832024, 606-82; ZENELLI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 20.035.086/0001-03, MAR2F54, FRMEV02494352024, 606-82; ZAWASKI & ZAWASKI LTDA, 00.654.232/0001-63, QCU2A19, FRMEV02511562024, 606-82; ZELINDO TURRA, .332.949-, RRJ6G03, FRMEV02540062024, 606-82; ZENILDO DONIZETI DA SILVA , .301.258-, GHJ0C50, FRMEV02577032024, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, OKG7199, FRMEV02592112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO CARLOS GIMENES TOTOLI, .268.138-*, CPI0879, FRMEV01400542024, 606-82; PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA, 20.897.784/0001-00, SEE5D34, FRMEV02633272024, 606-82; PAVICAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA, 03.091.412/0001-72, SHX1E91, FRMEV02707352024, 606-82; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, SFQ6G06, FRMEV02522002024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02655952024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02656842024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5802, FRMEV02610492024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, QQW5800, FRMEV02703972024, 606-82; PEDRINHO TRANSP O R T ES , TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 51.716.301/0001-57, GPN9J05, FRMEV02738552024, 606- 82; PERES TRANSPORTES RODOVIARIO E COMERCIO LTDA, 50.274.367/0001-71, AXN3I17, FRMEV02621102024, 606-82; AXN3I17, FRMEV02658992024, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0003-69, JAT2F93, FRMEV02637752024, 606-82; PENIEL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 09.591.852/0001-75, QMJ5G41, FRMEV02639242024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001- 29, JBH6I67, FRMEV02592742024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, GGH2729, FRMEV02714262024, 606-82; PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA, 01.336.128/0001-93, SFZ1J50, FRMEV02580812024, 606-82; PERON FERRARI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 77.879.971/0001-88, AWU4E71, FRMEV02686062024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, MLF0G40, FRMEV02682732024, 606-82; PEDRO JUAQUIM DE SANTANA, .136.661-*, HIM3763, FRMEV02756122024, 606-82; PEREIRA E SILVA TRANSPORTES LTDA, 52.591.201/0001-04, QQG9B30, FRMEV02604752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC9E25, FRMEV02343842024, 606-82; RXR5A16, FRMEV02630812024, 606-82; RLJ2I29, FRMEV02710272024, 606-82; RYC8E25, FRMEV02683522024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSS8C91, FRMEV02353042024, 606-82; GAV1E71, FRMEV02405132024, 606-82; GIC7I33, FRMEV02616642024, 606-82; EZU7565, FRMEV02632522024, 606-82; DEY2D44, FRMEV02591772024, 606-82; FJ C 4 H 3 6 , FRMEV02610372024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,