DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXR5E02, FRMEV02304872024, 606-82; RAC0386, FRMEV02305412024, 606-82; RXS5F66, FRMEV02318412024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ISK6F46, FRMEV02342392024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001- 22, REB5A03, FRMEV02276022024, 606-82; SXG9F46, FRMEV02361722024, 606-82; RXY2C64, FRMEV02357132024, 606-82; RXO8G54, FRMEV02314702024, 606-82; R LO 1 C 5 0 , FRMEV02316362024, 606-82; RAG8F83, FRMEV02425182024, 606-82; RDU5F65, FRMEV02333622024, 606-82; TRANSPORTES MEL LTDA, 11.258.239/0001-82, ITQ4879, FRMEV02309362024, 606-82; TRANSPORTES MAGALHAES BENEVIDES LTDA, 05.911.869/0001-01, NSN8B36, FRMEV02335052024, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV02334592024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, SXA2J87, FRMEV02406422024, 606-82; TRAN S P O R T ES MADRE PAULINA LTDA, 08.110.091/0001-20, GGP0D69, FRMEV02315782024, 606-82; URBAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 12.964.775/0001-66, IQV7744, FRMEV02428732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA4H37, FRMEV02618232024, 606-82; MKE6C29, FRMEV02620402024, 606-82; RLO9H87, FRMEV02549662024, 606-82; RXX6D39, FRMEV02559442024, 606-82; QTK5127, FRMEV02559462024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRX8A17, FRMEV02648492024, 606-82; SPE2D66, FRMEV02654662024, 606-82; RRX6H97, FRMEV02599172024, 606-82; RRP7D52, FRMEV02613392024, 606-82; P. CESAR DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.529.800/0001-58, EIV4A22, FRMEV02670382024, 606-82; PABLO DOUGLAS LIMA, .617.269-, ACC9H55, FRMEV02601882024, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001- 77, FOM6C83, FRMEV02732542024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUZ0C99, FRMEV02692662024, 606-82; PABLO JOSE TEIXEIRA, .251.870-, QIU6G99, FRMEV02513772024, 606-82; MUNICIPIO DE ESPUMOSO, 87.612.743/0001-09, JBN3F92, FRMEV02717852024, 606-82; PABLOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 01.476.268/0001-67, ILF0811, FRMEV02733522024, 606- 82; P&N EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 48.326.171/0001-31, MBZ6497, FRMEV02505382024, 606-82; MTSUL CONSTRUCOES LTDA, 06.232.484/0001-80, RRU5B76, FRMEV02750692024, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, QJE1G53, FRMEV02685482024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZD2B84, FRMEV02697212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO ANDRE RODRIGUES MARTINS, .326.066-*, HIV8B05, FRMEV02690752024, 606-82; PATRICK DE OLIVEIRA GARCIA, .760.990-, FTP3F24, FRMEV02706262024, 606-82; PAULO SERGIO PELISSA, .908.431-, FVV5G17, FRMEV02515042024, 606-82; PAULO HENRIQUE RAFAEL, .419.116-*, HNI5B67, FRMEV02575762024, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, .177.929-, BEL7C99, FRMEV02669832024, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRI3F71, FRMEV02729252024, 606-82; PAULO HENRIQUE COSTA FARIA, .526.836-, OQL3280, FRMEV02688852024, 606-82; PAULO CAMARGO ULTRA-SOM, SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, 09.134.634/0001-01, RYP6I26, FRMEV02679902024, 606- 82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IZY8C78, FRMEV02599902024, 606-82; PAULO H R DA SILVA-TRANSPORTE, 12.939.221/0001-09, GJY6A53, FRMEV02744942024, 606-82; PAULO HENRIQUE RIBEIRO - TRANSPORTES, 37.505.488/0001-19, BCH2G94, FRMEV02683952024, 606-82; PAULO ROGERIO DA M I AO OLIVEIRA, .012.668-*, DPE5I32, FRMEV02642452024, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RAQ7I58, FRMEV02661342024, 606-82; RRQ5I26, FRMEV02611562024, 606-82; PAULI TRANSPORTES LTDA, 14.095.909/0001-85, IQO4D85, FRMEV02581642024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, QTK5127, FRMEV02727292024, 606-82; PAULO JOSE DE SOUZA, .553.571-, EZU0738, FRMEV02687202024, 606-82; PAULO SERGIO NOVAES DE SOUSA 55464734520, 24.018.904/0001-02, HOF9H11, FRMEV02744722024, 606-82; PAULO RICARDO DOS SANTOS CRUZ, .173.140-, NEU1F10, FRMEV02719712024, 606-82; PATRIOTAS FUTEBOL CLUBE LTDA, 37.812.028/0001-33, LQE6I70, FRMEV02717422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00, SUC1G22, FRMEV02449242024, 606-82; PILATUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 36.640.344/0001-02, BED8F98, FRMEV02585502024, 606-82; PETROETANOL INTERMEDIACAO EM COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 23.433.087/0001-96, GBZ8D36, FRMEV02661512024, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA , 05.659.711/0001-96, HMV3A99, FRMEV02594182024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRO9B62, FRMEV02504332024, 606-82; PAULO VICTOR ALIANDRO DRUMOND, .850.968-*, ENK9J16, FRMEV02611462024, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, EYZ4A52, FRMEV02690412024, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001- 90, RRP4H39, FRMEV02751852024, 606-82; RRR3C60, FRMEV02619172024, 606-82; RRP4H39, FRMEV02656282024, 606-82; RAN9A92, FRMEV02670522024, 606-82; P ES C A D O S ANITA GARIBALDI LTDA, 51.416.977/0001-25, MDJ3E55, FRMEV02512202024, 606-82; PIONEIRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 39.982.506/0001-89, SKD5A52, FRMEV02517392024, 606-82; SKD5A52, FRMEV02656062024, 606-82; PESCADOS ES T R E L A DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02631662024, 606-82; SXF4J27, FRMEV02503632024, 606-82; PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.836.056/0001- 20, LLY3A61, FRMEV02651392024, 606-82; PETRONIO JOSE DA SILVA, .023.362-*, KAO0A33, FRMEV02588762024, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, QCT0C03, FRMEV02604942024, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, MKS6A75, FRMEV02594242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma