DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 03.717.912/0001-77, FEJ6J27, FRMEV02616842024, 606-82; PLINIO MARCO DE SOUZA WARMLING, .526.859-*, MLT1C29, FRMEV02509392024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN3H55, FRMEV02449522024, 606-82; RQO0J60, FRMEV02554142024, 606-82; RQP7D07, FRMEV02721522024, 606-82; PIRATHA TRANSPORTES LTDA, 12.361.780/0001- 84, HOF5396, FRMEV02531972024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001- 44, SXD5J41, FRMEV02488212024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IWX3015, FRMEV02571042024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.656.221/0001-36, ECM0034, FRMEV02705392024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RAT9D17, FRMEV02598182024, 606-82; PLUS ELETRICA E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, 13.905.298/0001-20, FXI1E17, FRMEV02602302024, 606- 82; PITONDO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 54.996.863/0001-90, FCT4133, FRMEV02497902024, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, BDA8H22, FRMEV02609312024, 606-82; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001- 51, RKY7G55, FRMEV02747532024, 606-82; PNEUS TOP LTDA, 23.345.062/0001-30, REA8C97, FRMEV02509342024, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, SXD1I24, FRMEV02475722024, 606-82; PIT. TUR TR A N S P O R T ES LTDA, 35.585.267/0001-72, AWV5C36, FRMEV02592512024, 606-82; AWV5C36, FRMEV02604712024, 606-82; BUS5G64, FRMEV02609422024, 606-82; PL TRANSPO R T ES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0001-13, BEU8H31, FRMEV02684332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37037/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RXM5A25, FRMEV02693612024, 606-82; PONTUAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.298.745/0001-00, QCL8D22, FRMEV02513472024, 606-82; ISO8631, FRMEV02462322024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QJT4C10, FRMEV02519952024, 606-82; PRAMINAS LO G TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYL9A19, FRMEV02642632024, 606-82; POSTAL CARGO CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 48.008.337/0001-71, OQI5F25, FRMEV02539222024, 606-82; POTRICH TRANSPORTES LTDA, 13.400.926/0001-16, QBH9245, FRMEV02542522024, 606-82; BES6H03, FRMEV02680542024, 606-82; P OW E R FOX REMANUFATURADO LTDA, 14.194.467/0001-24, JJL5J18, FRMEV02586312024, 606-82; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62, SEP8J92, FRMEV02716332024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUQ8B72, FRMEV02678082024, 606-82; PORFIRIO SANTOS SANTANA, .454.905-, RTJ8C55, FRMEV02692282024, 606-82; POSTO DE MOLAS SORAMONTTI LTDA, 02.765.466/0001-03, FFC5G65, FRMEV02634482024, 606-82; POSTO SOL DA DUTRA LTDA., 06.012.414/0004-60, LMR1B98, FRMEV02695532024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBL4368, FRMEV02480532024, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RRJ2I87, FRMEV02588102024, 606-82; RRJ7C17, FRMEV02586272024, 606-82; RAT4F95, FRMEV02590242024, 606-82; SPH2G76, FRMEV02568642024, 606-82; POSTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 31.597.569/0001-00, ROL7C91, FRMEV02728352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37038/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, SDS4F17, FRMEV02693802024, 606-82; PSN TRANSPORTES LTDA, 03.676.824/0001-74, SRA7H97, FRMEV02628062024, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYQ4A33, FRMEV02709462024, 606-82; RYQ4A33, FRMEV02601542024, 606-82; PRESSLEITURA TRANSPORTES LTDA, 00.896.780/0001-08, MJK6E60, FRMEV02514932024, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, SWO3E58, FRMEV02709642024, 606-82; EOB3G91, FRMEV02633742024, 606-82; PREMIEX LTDA , 53.521.965/0001-96, ECU2A90, FRMEV02560692024, 606-82; PSX TRANSPORTES LTDA, 18.465.735/0001-56, SYX7H77, FRMEV02652022024, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, GDP1I09, FRMEV02724912024, 606-82; PROQUIGEL QUIMICA S/A, 27.515.154/0011-44, RPL0D63, FRMEV02602802024, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, HES2D58, FRMEV02751842024, 606-82; PUCHALSKI & SANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 49.857.684/0001-31, MIY0A24, FRMEV02695852024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, ELQ6B46, FRMEV02635982024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, QIT2943, FRMEV02711982024, 606-82; PROMETAL TRANSPORTES LTDA, 03.109.896/0001-30, QOK3I16, FRMEV02651652024, 606- 82; PRELOG TRANSPORTES LTDA, 24.662.600/0001-83, FYP1H37, FRMEV02670272024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCS0I85, FRMEV02727812024, 606-82; JAI1B02, FRMEV02749742024, 606-82; PZAP TRANS P O R T ES LTDA, 21.138.182/0001-31, REA9C92, FRMEV02735292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, GDP1I09, FRMEV02627262024, 606-82; R V TRANSPORTES LTDA, 45.809.966/0001-02, ONW5825, FRMEV02697592024, 606-82; R M DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 06.877.242/0001- 44, OLL0A78, FRMEV02566902024, 606-82; RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFO R M A DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, 09.057.912/0003-36, PHV6699, FRMEV02658772024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXJ5I54, FRMEV02609902024, 606- 82; R A FURUKAWA, 07.510.938/0001-09, FCA5G40, FRMEV02597362024, 606-82; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0001-71, GDS2H25, FRMEV02689212024, 606-82; R-2 TRANSPORTADORA BRASILEIRA LTDA, 07.447.799/0001- 08, BUS2B97, FRMEV02680522024, 606-82; RAFAEL BAUER PORTO, .252.960-, IPI6643, FRMEV02679352024, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE2C77, FRMEV02677432024, 606-82; RAIMUNDO FLORINDO DAS NEVES JUNIOR, .716.565-*, JRN8878, FRMEV02684122024, 606-82; RAFAEL DA SILVA PEREIRA PINTO, .833.261-*, KAS0E37, FRMEV02751112024, 606-82; R3 GESTAO LOGISTICA LTDA , 09.051.272/0001-95, SUR7H36, FRMEV02641452024, 606-82; R P NORATO TRANSP O R T ES LTDA, 43.435.840/0001-90, SPE5B27, FRMEV02636882024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RXR2G82, FRMEV02584862024, 606-82; R&A ZUIANI LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.688.062/0001-01, EGJ7J20, FRMEV02659482024, 606-82; R. R. HARMEL TRANSPORTES LTDA, 18.057.532/0001-20, AUE7A60, FRMEV02605222024, 606-82; QUIMICAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 26.526.968/0001-40, BYX5H75, FRMEV02745692024, 606-82; R.A TRANSPORTES LTDA, 43.043.616/0001-52, QIP6F14, FRMEV02742272024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, MMK7H60, FRMEV02597012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37040/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.