DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBG0J01, FRMEV02615652024, 606-82; JCI0D21, FRMEV02569102024, 606-82; JBU7H33, FRMEV02719442024, 606-82; JBU1I68, FRMEV02658432024, 606-82; JBP6E63, FRMEV02660322024, 606-82; JBL5A34, FRMEV02665652024, 606-82; JAW5G19, FRMEV02666572024, 606-82; JBL5A34, FRMEV02607262024, 606-82; JCL0I26, FRMEV02678252024, 606-82; JBF6H49, FRMEV02601702024, 606-82; JBJ7H11, FRMEV02676032024, 606-82; JAV7A99, FRMEV02684612024, 606-82; REGINA CELIA PRINCE, 34.193.373/0001-48, FLV5I58, FRMEV02636832024, 606-82; REITER T R A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBM9F72, FRMEV02715502024, 606-82; JCV8J33, FRMEV02711572024, 606-82; RECICLAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.472.625/0001-03, RGQ3H20, FRMEV02576962024, 606-82; REIS DE FRANCA TRANSPORTES LTDA, 10.528.467/0001-62, PFY3225, FRMEV02610252024, 606-82; REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 10.626.167/0001-16, RYG1B46, FRMEV02749132024, 606-82; RECICLADOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.649.529/0001-54, SEG8D58, FRMEV02624322024, 606-82; RECUPERADORA RE N OV A R E PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, AWO7E22, FRMEV02661272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, SUR5I40, FRMEV02698752024, 606-82; SUR5I40, FRMEV02694842024, 606-82; FOB0E54, FRMEV02687952024, 606-82; RENAM SPIERING, .878.351-, RAW4C85, FRMEV02644022024, 606-82; RENIVALDA DA SILVA BASTOS DE JESUS, .744.605-, JSY6B17, FRMEV02653832024, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, RTX4J93, FRMEV02670262024, 606- 82; RENATO MEDINA DOS SANTOS LOGISTICA E TRANSPORTE, 40.410.741/0001-65, EPW7B72, FRMEV02600062024, 606-82; RENI ANTONIO DELIBERALI, 10.895.382/0001-12, IYQ1575, FRMEV02727692024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, QMZ9H58, FRMEV02672282024, 606-82; RESDIL TRANSPORTES LTDA, 39.908.107/0001-78, PEL8J15, FRMEV02752642024, 606-82; RENI BARBOSA DOS SANTOS, .953.950-*, QHY8J97, FRMEV02698112024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIF7444, FRMEV02616132024, 606-82; JZS6736, FRMEV02581072024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, RXZ1B49, FRMEV02693672024, 606-82; RESINAS BOM SUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.088.535/0001-73, FYK9D89, FRMEV02536082024, 606-82; REPRESENTACAO DE CEREAIS DOGNANI LTDA, 69.315.406/0001-60, DGN2J51, FRMEV02657362024, 606-82; RENTAL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 49.931.615/0001-20, FDC4J96, FRMEV02664622024, 606-82; REU N I DA S TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A, 83.083.428/0001-72, QTK6C16, FRMEV02678112024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013- 43, STZ8A44, FRMEV02747922024, 606-82; RENOVARE TRANSPORTES LTDA, 05.651.080/0001-69, JCO0I15, FRMEV02718282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLOC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.001.084/0001-52, OBO2796, FRMEV02638022024, 606-82; OBA5G62, FRMEV02514262024, 606-82; OBB8C12, FRMEV02510872024, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, RWJ8D00, FRMEV02641562024, 606-82; RWJ9C00, FRMEV02680532024, 606-82; RODOMIGUEL TRANSPORTES LTDA, 27.587.913/0001-02, QIH0G48, FRMEV02564502024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RKX9J01, FRMEV02488112024, 606-82; RODOMATIOLA TRANSPORTES LTDA, 52.000.485/0001-17, RYM0A49, FRMEV02478412024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV02478732024, 606-82; RODONUNO TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 27.014.602/0001-54, HTT0C68, FRMEV02603322024, 606-82; R O D O N OV A TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0A40, FRMEV02510862024, 606- 82; RODOMATI TRANSPORTES LTDA, 07.110.945/0001-05, OQB7B27, FRMEV02517552024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, SXP9A00, FRMEV02707492024, 606-82; RXY7F48, FRMEV02652622024, 606-82; RXY4C48, FRMEV02711362024, 606-82; RLO9A00, FRMEV02678562024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SFA0B73, FRMEV02632132024, 606-82; RODOMELLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 02.723.506/0001-54, RRV7E04, FRMEV02542432024, 606-82; RODOLFO HENRIQUE DE BARROS, .582.076-, NZC8H74, FRMEV02638482024, 606-82; RODOMARIO TRANSPORTES LTDA, 12.631.697/0001-88, MJH2E24, FRMEV02656892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, .599.131-, NCL8540, FRMEV02615962024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLN9B57, FRMEV02615922024, 606-82; RLM2E67, FRMEV02616012024, 606-82; JCH9D33, FRMEV02618862024, 606-82; RLK6B89, FRMEV02543182024, 606-82; RXS2E77, FRMEV02546882024, 606-82; RXL7B29, FRMEV02589552024, 606-82; JCH5F93, FRMEV02594062024, 606-82; RLP5I29, FRMEV02598072024, 606-82; RLO9E87, FRMEV02612902024, 606-82; RLM8D17, FRMEV02687622024, 606-82; RYF2A59, FRMEV02688402024, 606-82; RXS2E97, FRMEV02608192024, 606-82; ROBSON EING, *.913.179-, MGX7376, FRMEV02701012024, 606-82; ROCHA COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA, 48.316.021/0001-47, GJN6B07, FRMEV02719722024, 606- 82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCU6A87, FRMEV02614282024, 606-82; SDC1E11, FRMEV02640692024, 606-82; SCU6D87, FRMEV02597232024, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, QIV8E82, FRMEV02612992024, 606- 82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, RLI9D07, FRMEV02689402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma