DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RLD3E22, FRMEV02515362024, 606-82; RAI2B95, FRMEV02712492024, 606-82; RLE0E96, FRMEV02599022024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, RRQ3I89, FRMEV02550322024, 606-82; QCX9933, FRMEV02579182024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, QQD5213, FRMEV02477842024, 606-82; RNR9A56, FRMEV02482012024, 606-82; SJG5E08, FRMEV02511332024, 606-82; SYM6J47, FRMEV02523802024, 606-82; QUI2101, FRMEV02633522024, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, EFO1A24, FRMEV02721812024, 606-82; RODRIGO CAMARA, .671.058-*, QHU3B82, FRMEV02675542024, 606-82; RODOV I A R I O MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QJZ8288, FRMEV02732302024, 606-82; RYR0H25, FRMEV02702742024, 606-82; QTK3568, FRMEV02592902024, 606-82; QIY8A24, FRMEV02480832024, 606-82; RODRIGO ALVES DE SOUZA, .267.468-, ABJ1B99, FRMEV02519412024, 606-82; RODOVIARIO WILSON LTDA, 03.646.703/0004-22, FMY5960, FRMEV02629222024, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, OCK4174, FRMEV02641332024, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JA L 9 A 9 4 , FRMEV02603552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMEU DEPIERI, .523.369-, MKS1G20, FRMEV02515452024, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RLF3J42, FRMEV02707472024, 606-82; ROHDEN & WENSING LTDA, 05.882.762/0001-82, MHF0427, FRMEV02460552024, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, JAX3F43, FRMEV02697662024, 606-82; RONILDO DELFINO 73437557653, 30.642.299/0001- 49, RUW2C88, FRMEV02753692024, 606-82; RONALDO JOSE DA SILVA, .813.758-*, BUP9350, FRMEV02741632024, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, .100.802-, SFX6D85, FRMEV02741582024, 606-82; ROMAGNOLO TRANSPORTES LTDA, 30.165.784/0001-79, AWT8E06, FRMEV02503602024, 606-82; RONE CONSTANTE, .104.309-, QHF2A20, FRMEV02696372024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, OVB7F37, FRMEV02510662024, 606-82; ROMALDINO JOAO GUBIANI, .791.560-*, OAS0E48, FRMEV02618982024, 606-82; OAS0E48, FRMEV02512482024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RXM3J20, FRMEV02627332024, 606-82; ROMILDO JOSE DE SOUZA, .427.606-, QOK0D94, FRMEV02696302024, 606-82; RONIE ALEXANDRE JUNEO TEOFILO PAZ, 26.967.717/0001-09, IUG0G46, FRMEV02698532024, 606- 82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, MIV6C26, FRMEV02643812024, 606-82; ROMEU EVANGELISTA, .520.106-, HDI1A49, FRMEV02482152024, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, CGA3A24, FRMEV02584152024, 606-82; RONALDO DA CUNHA FERREIRA, .377.909-*, LZH4281, FRMEV02604792024, 606-82; RONALDO DE SOUZA, O DODD'S, 10.335.549/0001-90, RLC6J82, FRMEV02611662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TB TRANSPORTADORA LTDA, 41.277.655/0001-99, MQF9B12, FRMEV02514362024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKZ0F04, FRMEV02453252024, 606-82; RLF5C85, FRMEV02564392024, 606-82; SXE6D66, FRMEV02690472024, 606-82; RLG5J66, FRMEV02455272024, 606-82; SXE6D66, FRMEV02697942024, 606-82; REA8H48, FRMEV02559822024, 606-82; SXE6D66, FRMEV02556062024, 606-82; TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 09.942.474/0001-27, GGJ0J11, FRMEV02635902024, 606-82; OOA2137, FRMEV02560282024, 606-82; TBM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 21.995.976/0001-11, JBP1A21, FRMEV02487262024, 606- 82; TAMBORIL VEICULOS LTDA, 11.150.125/0001-14, SFA0J76, FRMEV02673882024, 606-82; TAKILOG LOGISTICA LTDA, 17.267.128/0001-19, JBS2B92, FRMEV02728142024, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, RHY5B00, FRMEV02673592024, 606-82; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, FZD0D57, FRMEV02504542024, 606-82; TALITA DOURADO SILVA - COMERCIAL, 20.554.668/0001-98, PLR6J12, FRMEV02504252024, 606-82; TAMI TUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 39.858.826/0001-21, GVP0F90, FRMEV02645762024, 606-82; TARTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.146.372/0001-70, AUO8638, FRMEV02625072024, 606- 82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JBL7G07, FRMEV02663642024, 606-82; TAIANE CARDOSA LEITE, .004.461-, QBG2C02, FRMEV02729142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCC TRANSPORTE DE CARGAS CARDOSO LTDA, 14.026.458/0001-24, FPU2I02, FRMEV02515222024, 606-82; TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, IVR2016, FRMEV02620482024, 606-82; TECSEL TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, JCI6B06, FRMEV02710352024, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, EHA6G25, FRMEV02575672024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, ENN2969, FRMEV02472092024, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO3I02, FRMEV02599002024, 606-82; TECA TRANSPORTES E SERVICOS EXPRESSOS LTDA, 20.309.868/0001-85, RNB5G06, FRMEV02663982024, 606-82; TECNO COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.215.926/0001-43, EWQ0I54, FRMEV02658902024, 606-82; PRQ6C43, FRMEV02679832024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, OMS6H76, FRMEV02683972024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JBZ0A30, FRMEV02738762024, 606-82; JAA3H05, FRMEV02628702024, 606-82; IZZ6E84, FRMEV02628732024, 606-82; JAN1E40, FRMEV02635182024, 606-82; IWN0664, FRMEV02722452024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYZ4I82, FRMEV02699112024, 606-82; R KW 3 D 9 3 , FRMEV02701872024, 606-82; SXI4B82, FRMEV02703282024, 606-82; TEC DIESEL AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 52.297.912/0001-70, DPC8C75, FRMEV02620312024, 606-82; TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA, 01.651.522/0001-16, IPW4720, FRMEV02487462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEREZIO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 26.718.108/0001-08, SFL7H40, FRMEV02692522024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4I30, FRMEV02693132024, 606-82; RYN4I30, FRMEV02459272024, 606-82; TELHAS E TIJOLOS GARCIA LTDA, 30.888.196/0001-63, RXR6E77, FRMEV02455562024, 606-82; TERRAMAQ LOCACOES E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, 30.808.822/0001-64, LQK4J31, FRMEV02721852024, 606-82; TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15, MID9H74, FRMEV02648592024, 606-82; TEREZINHA GREGORIO TRANSPORTES LTDA, 11.397.039/0001-00, EVO9072, FRMEV02483452024, 606-82; TEIXEIRINHA PEREIRA, .158.748-, LSZ3F11, FRMEV02564752024, 606-82; TEMPO MOVEIS LTDA, 18.385.453/0001-49, MJL7I81, FRMEV02577212024, 606-82; TEKPEL LTDA, 14.150.723/0001-81, RYB9I16,