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Diário Oficial da União · 28/02/2025 · pág. 213

DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800213 213 Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, IZU4E24, FRMEV03442442024, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, QTM0660, FRMEV03449482024, 606-82; SFW3G87, FRMEV03470292024, 606-82; SFW3G87, FRMEV03448092024, 606-82; RLP5B00, FRMEV03532562024, 606-82; TRANSPORTES BERTE LTDA, 13.670.327/0001-12, IUV9886, FRMEV03456692024, 606-82; AWA3F14, FRMEV03467652024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, QJJ3855, FRMEV03437792024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, EOC6H58, FRMEV03541692024, 606-82; QJW4088, FRMEV03585892024, 606-82; MLL5555, FRMEV03594652024, 606-82; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042- 14, SXJ8E54, FRMEV03555072024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001- 08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001- 84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, RHK8F74, FRMEV03578022024, 606-82; RHM0G64, FRMEV03591152024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYK3F60, FRMEV03583912024, 606-82; TRANSPORTES BIANCHIN LTDA, 35.089.057/0001- 93, IZA4375, FRMEV03629252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.029/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO KERN, .427.629-*, , FREVP01024022024, 773-0; ROBERTA FERREIRA INGLES, .143.357-, , FREVP01024042024, 773-0; REYNALDO DUARTE DE PAIVA NETO, .987.657-, , FREVP01025242024, 773-0; REPRESENTACAO INJETORA PLASTICO LTDA, 00.289.687/0001-27, , FREVP01025532024, 773-0; RENI HOMERO FAUSTINO, .672.669-*, , FREVP01025612024, 773-0; REUNIDAS S.A - TRANS P O R T ES COLETIVOS, 83.054.395/0001-32, , FREVP01027162024, 773-0; ROBERT ALVES DE SOUZA, .882.755-, , FREVP01035232024, 773-0; RL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 22.526.084/0001-34, , FREVP01036832024, 773-0; , FREVP01036952024, 773-0; REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 10.744.425/0001-69, , FREVP01036602024, 773-0; RLAMELA CONSULTORIA E COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 42.153.649/0001-92, , FREVP01035022024, 773-0; RITA DE CASSIA BRANDAO MELLO, .380.197-, , FREVP01039192024, 773-0; RENATO SENA GOMES SOUZA, .104.288-*, , FREVP01044602024, 773-0; RICHARLESON SILVA DE SOUSA, .313.746-, , FREVP01045252024, 773-0; RGL TRANSPORTES LTDA, 34.106.497/0001-49, , FREVP01046282024, 773-0; RICARDO BARBIERE, .597.649-, , FREVP01039732024, 773-0; RICARDO DOS SANTOS BEZERRA, .424.958-*, , FREVP01047692024, 773-0; RENATO ZANFIROV, .629.288-, , FREVP01048002024, 773-0; RICARDO APAR EC I D O NAVARRO DE LIMA, .074.468-, , FREVP01048102024, 773-0; RICARDO COUTO THOME, *.327.988-, , FREVP01047932024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHU0E41, FRMEV03405712024, 606-82; RHG8E22, FRMEV03427622024, 606-82; BDI6I88, FRMEV03468972024, 606-82; BDI6I88, FRMEV03496922024, 606-82; BDI9G68, FRMEV03552482024, 606-82; BDI6I88, FRMEV03555492024, 606-82; BBP1895, FRMEV03562602024, 606-82; AYG4A07, FRMEV03564092024, 606-82; BDI9J96, FRMEV03569862024, 606-82; RHN3G02, FRMEV03576162024, 606-82; BDI9G68, FRMEV03582082024, 606-82; BDI9J89, FRMEV03599702024, 606-82; TRANSPORT ES BISCHOFF LTDA, 07.220.621/0001-20, RXS1B39, FRMEV03416362024, 606-82; R LO 5 D 7 0 , FRMEV03440722024, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, JCJ9I95, FRMEV03431442024, 606-82; TRANSPORTES BOEMEL LTDA, 44.170.531/0001- 06, REB7C34, FRMEV03480442024, 606-82; TRANSPORTES BOLSON LEITE LTDA, 02.105.327/0001-53, MIY6365, FRMEV03530132024, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV03534072024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, QJX4088, FRMEV03600252024, 606- 82; MLL5555, FRMEV03601982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RRQ9A20, FRMEV03408832024, 606-82; QCH2A98, FRMEV03411222024, 606-82; QCT3F63, FRMEV03415662024, 606-82; QCT4253, FRMEV03427212024, 606-82; QCL9C04, FRMEV03429172024, 606-82; QCH3D29, FRMEV03429302024, 606-82; RAT1E49, FRMEV03442472024, 606-82; QCH3D49, FRMEV03472782024, 606-82; QCC5446, FRMEV03490312024, 606-82; RAZ4G45, FRMEV03420742024, 606-82; RAT1E29, FRMEV03505842024, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FCK1I04, FRMEV03415652024, 606-82; FCK1I04, FRMEV03557692024, 606-82; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS4A86, FRMEV03465072024, 606-82; LU C I A N A LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI6I88, FRMEV03606022024, 606- 82; BDI9G68, FRMEV03628212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RDU5I00, FRMEV03409042024, 606-82; RYE6H78, FRMEV03429612024, 606-82; RYT7G53, FRMEV03454292024, 606-82; SXU2B46, FRMEV03544182024, 606-82; RXP2F39, FRMEV03619622024, 606-82; RXZ3J00, FRMEV03619682024, 606-82; TRANSPORT ES CANEVESE LTDA, 04.619.852/0001-12, QCO5007, FRMEV03430242024, 606-82; TRANSPORTES CARANDA LTDA, 11.816.916/0001-30, QCF9495, FRMEV03440072024, 606-