DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.066/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 22.646.769/0001-14, , FREVP01024372024, 773-0; , FREVP01024382024, 773-0; , FREVP01024572024, 773-0; , FREVP01024612024, 773-0; , FREVP01024632024, 773-0; VICTOR MIGUEL RAKSA, .835.969-, , FREVP01024992024, 773-0; VICTOR A. CORREA TRANSPORTES LTDA , 42.805.446/0001-33, , FREVP01027002024, 773-0; , FREVP01027912024, 773-0; , FREVP01034462024, 773-0; VICENTE ALDIVAM DE FRANCA, .243.438-*, , FREVP01028222024, 773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, , FREVP01028612024, 773-0; VICTOR JANOVICCI NICOLETI, .786.387-, , FREVP01031602024, 773-0; VICTOR ANTONIO CORREA, .334.938-, , FREVP01034212024, 773-0; , FREVP01045502024, 773-0; , FREVP01045632024, 773-0; , FREVP01045852024, 773-0; VICTOR HUGO GONCALVES BINOTE, .039.517-*, , FREVP01034582024, 773-0; VICTOR AUGUSTO CORREA MARTINS, .052.479-, , FREVP01043342024, 773-0; VINICIUS ARAUJO CARDOZO, .344.271-, , FREVP01045122024, 773-0; VICMATH COMERCIO E SERVICOS EM PAINEIS PUBLICITARIOS LTDA, 06.304.102/0001-87, , FREVP01047472024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, MAX7J58, FRMEV03444532024, 606-82; MHO2358, FRMEV03405742024, 606-82; MAX7J58, FRMEV03554932024, 606-82; TRANSPORTES GURUPI LTDA, 18.042.398/0001-94, QQL3615, FRMEV03448032024, 606-82; TRANSPORTES HJVL LTDA, 15.246.562/0001-97, JAH0789, FRMEV03436082024, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001- 31, MJK2F85, FRMEV03466132024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IRD4679, FRMEV03484662024, 606-82; IRW4965, FRMEV03504832024, 606-82; IRD4679, FRMEV03505402024, 606-82; IZV8B57, FRMEV03574692024, 606-82; INZ8956, FRMEV03596232024, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QIZ1H71, FRMEV03476072024, 606-82; QKJ0D88, FRMEV03553352024, 606-82; LU C I A N A LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; TRANSPORTES HAUSCHILD LTDA., 39.994.730/0001-90, ITD8088, FRMEV03557492024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0002-61, OGK7420, FRMEV03547392024, 606-82; TRANSPORTES HGS LTDA, 07.985.057/0001-36, RXS4G77, FRMEV03603592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES IRMAOS PEREIRA LTDA, 10.235.288/0001-37, DTB9007, FRMEV03409342024, 606-82; TRANSPORTES JORDAN LTDA, 01.295.501/0001-05, JCX6D91, FRMEV03416232024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS FRANZEN LTDA, 79.257.853/0002-44, JCE6B29, FRMEV03428692024, 606-82; TRANSPORTES JANGADA LTDA, 47.123.542/0001-15, GKI9C06, FRMEV03441382024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEIN LTDA, 10.289.425/0001-16, IRE4F48, FRMEV03450602024, 606-82; TRANSPORTES IDAMAR LTDA, 80.978.968/0001-26, MHO7096, FRMEV03447862024, 606-82; MKK9390, FRMEV03507532024, 606-82; MMC9390, FRMEV03554762024, 606-82; TRANSPORTES IVAR SPIES LTDA, 05.016.595/0001-97, MLR5F96, FRMEV03481202024, 606-82; TRAN S P O R T ES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RXL4B60, FRMEV03495182024, 606-82; TRAN S P O R T ES IRMAOS STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, QJK0I85, FRMEV03514982024, 606-82; RAI7H97, FRMEV03589372024, 606-82; RAI7H97, FRMEV03591732024, 606-82; TRANSPORTES ICONHA S.A, 04.150.377/0004-20, FRM1F92, FRMEV03516322024, 606-82; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, PGS0391, FRMEV03522352024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS BOHRER LTDA, 31.445.906/0001-43, JCP1H69, FRMEV03544782024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYJ9J00, FRMEV03601602024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS VALIM LTDA, 91.873.703/0001-80, IVT0264, FRMEV03606942024, 606-82; TRANSPORTES ITAIPAVA LTDA, 85.381.283/0001-11, MCJ4244, FRMEV03614842024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, DGE7D02, FRMEV03574322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.069/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VPS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.246.932/0001-78, , FREVP01024152024, 773-0; VIVA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.415.406/0001-99, , FREVP01025722024, 773-0; , FREVP01025842024, 773-0; , FREVP01025862024, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP01027942024, 773- 0; , FREVP01044762024, 773-0; , FREVP01038932024, 773-0; VINICIUS LOURENCO DE OLIVEIRA MOTTA, .921.942-*, , FREVP01031612024, 773-0; VITOR THOME SA LV A D O R , .628.308-, , FREVP01032942024, 773-0; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0049-87, , FREVP01033662024, 773-0; VIVIAN MAURA GUISARD, .131.938- , , FREVP01034702024, 773-0; VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 10.918.425/0002-19, , FREVP01040112024, 773-0; VO DINA RES T AU R A N T E E LANCHONETE LTDA, 15.253.871/0001-94, , FREVP01039122024, 773-0; W. A. LASER COMERCIO MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, 10.397.739/0001-32, , FREVP01039242024, 773-0; , FREVP01042952024, 773-0; VR STORE BRAGANCA LTDA, 40.696.552/0001-09, , FREVP01047012024, 773-0; VINICIUS MARIANO AVONI TEIXEIRA, *.133.018-, , FREVP01047162024, 773-0; VITORIA ADMINISTRADORA DE BENS E INCORPORACAO LTDA, 44.212.433/0001-86, , FREVP01047862024, 773-0; , FREVP01048092024, 773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA , 17.801.124/0005-00, , FREVP01048422024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.070/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em