DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800249 249 Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .974.518-*, , FREVP01064622024, 773-0; , 46.095.555/0001-65, , FREVP01064612024, 773-0; , .218.408-, , FREVP01064602024, 773-0; , .508.187-, , FREVP01065142024, 773-0; , 46.241.762/0001-80, , FREVP01065152024, 773-0; , .226.540-*, , FREVP01065162024, 773-0; , .268.440-, , FREVP01065172024, 773-0; , .072.311-, , FREVP01065192024, 773-0; , .065.171-*, , FREVP01065212024, 773-0; , .855.306-, , FREVP01065582024, 773-0; , .906.862-, , FREVP01065612024, 773-0; , .231.607-*, , FREVP01065662024, 773-0; , .902.676-, , FREVP01065682024, 773-0; , .541.223-, , FREVP01066892024, 773-0; , .263.870-*, , FREVP01066972024, 773-0; , 26.104.511/0001-47, , FREVP01067052024, 773-0; , 26.967.717/0001-09, , FREVP01067082024, 773-0; , .995.609-, , FREVP01066882024, 773-0; , 42.582.885/0001-24, , FREVP01064662024, 773-0; , .332.707-, , FREVP01065562024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.400/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .687.098-*, , FREVP01064682024, 773-0; , .746.726-, , FREVP01064702024, 773-0; , .855.821-, , FREVP01064672024, 773-0; , .847.245- *, , FREVP01064722024, 773-0; , .297.298-, , FREVP01064742024, 773-0; , FREVP01064762024, 773-0; , 07.976.147/0013-02, , FREVP01064752024, 773-0; , .248.348-, , FREVP01064712024, 773-0; , 67.118.174/0001-24, , FREVP01064732024, 773-0; , .111.188-*, , FREVP01064782024, 773-0; , 14.526.365/0001-69, , FREVP01064812024, 773-0; , .329.048-, , FREVP01064802024, 773-0; , 30.277.663/0001-19, , FREVP01064842024, 773-0; , 03.999.930/0001-99, , FREVP01064832024, 773-0; , 08.512.037/0001-00, , FREVP01065692024, 773-0; , 07.188.473/0001-03, , FREVP01065712024, 773-0; , .083.897-, , FREVP01065732024, 773-0; , 03.475.418/0001-43, , FREVP01064822024, 773-0; , 13.037.298/0001-56, , FREVP01064772024, 773-0; , .157.877-*, , FREVP01064792024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.403/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .556.217-, , FREVP01064852024, 773-0; , 31.302.162/0001-08, , FREVP01064862024, 773-0; , 34.352.376/0001-87, , FREVP01065362024, 773-0; , 46.640.241/0001-04, , FREVP01065392024, 773-0; , .500.399-, , FREVP01065372024, 773-0; , 27.797.912/0001-92, , FREVP01065462024, 773-0; , 26.185.431/0001-63, , FREVP01065482024, 773-0; , 12.788.685/0001-61, , FREVP01065572024, 773-0; , .189.508- *, , FREVP01065642024, 773-0; , .134.248-, , FREVP01065792024, 773-0; , .232.497- , , FREVP01065882024, 773-0; , .149.297-*, , FREVP01066032024, 773-0; , 01.051.918/0001-22, , FREVP01066042024, 773-0; , 18.058.978/0001-70, , FREVP01066132024, 773-0; , .271.198-, , FREVP01066162024, 773-0; , .792.347-, , FREVP01065952024, 773-0; , 50.050.102/0001-90, , FREVP01065972024, 773-0; , .324.678- *, , FREVP01065992024, 773-0; , 02.286.479/0001-08, , FREVP01066012024, 773-0; , 07.976.147/0022-95, , FREVP01066152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.405/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 50.050.102/0001-90, , FREVP01064642024, 773-0; , FREVP01066402024, 773- 0; , .406.667-, , FREVP01064652024, 773-0; , .299.187-, , FREVP01066052024, 773-0; , .513.426-*, , FREVP01066072024, 773-0; , 20.514.192/0001-61, , FREVP01066082024, 773-0; , 42.582.885/0001-24, , FREVP01066272024, 773-0; , 28.750.399/0001-47, , FREVP01066282024, 773-0; , 49.554.707/0001-39, , FREVP01066302024, 773-0; , 61.550.141/0027-01, , FREVP01066312024, 773-0; , .614.457-, , FREVP01066322024, 773-0; , 29.293.826/0001-78, , FREVP01066332024, 773-0; , 30.579.919/0001-42, , FREVP01066342024, 773-0; , FREVP01066362024, 773-0; , 41.537.715/0001-65, , FREVP01066352024, 773-0; , .087.168-, , FREVP01066432024, 773-0; , .029.888-*, , FREVP01066452024, 773-0; , .261.368-, , FREVP01066462024, 773-0; , .493.448-, , FREVP01066492024, 773-0; , .045.908- *, , FREVP01066512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.408/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .067.947-, , FREVP01065702024, 773-0; , 03.831.403/0001-70, , FREVP01065722024, 773-0; , .289.696-, , FREVP01065782024, 773-0; , .133.056- *, , FREVP01065752024, 773-0; , .213.866-, , FREVP01065832024, 773-0; , 08.786.957/0001-17, , FREVP01065842024, 773-0; , FREVP01065942024, 773-0; , .526.227-, , FREVP01065892024, 773-0; , .732.537-*, , FREVP01065912024, 773- 0; , .712.318-, , FREVP01066172024, 773-0; , .724.128-, , FREVP01065932024, 773-0; , 42.891.347/0001-11, , FREVP01066182024, 773-0; , 19.944.530/0001-16, , FREVP01066202024, 773-0; , 30.124.112/0001-15, , FREVP01066212024, 773-0; , 05.638.087/0001-40, , FREVP01066232024, 773-0; , *.345.411-, , FREVP01067352024, 773-0; , 09.001.281/0001-71, , FREVP01067362024, 773-0; , 16.620.240/0006-33, , FREVP01067372024, 773-0; , 09.284.564/0001-78, , FREVP01067382024, 773-0; , 31.921.692/0001-34, , FREVP01067392024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.410/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). 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