DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RYN4A50, FRMEV02510592024, 606-82; TRANSPORTES CAL EG A R I LTDA, 14.192.180/0001-65, RXV4B73, FRMEV02640422024, 606-82; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QBY9022, FRMEV02640352024, 606-82; R AO 4 F 3 5 , FRMEV02591912024, 606-82; QCW3653, FRMEV02612172024, 606-82; RAM7F74, FRMEV02627912024, 606-82; QCH2819, FRMEV02632282024, 606-82; RAS6B40, FRMEV02637452024, 606-82; QCE4907, FRMEV02449292024, 606-82; QBY9082, FRMEV02449872024, 606-82; QCT4C73, FRMEV02633402024, 606-82; TRANSPORT ES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRW8G88, FRMEV02474862024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS6J36, FRMEV02448582024, 606- 82; RRS4A16, FRMEV02652082024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001- 90, RXZ3J00, FRMEV02620802024, 606-82; RXP2F39, FRMEV02671682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REAL GUINCHOS E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 09.420.273/0001-60, RXL7E79, FRMEV02437602024, 606-82; REALIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, ATR7032, FRMEV02300022024, 606-82; REABILITAR SAUDE COMERCIO DE COLCHOARIA LTDA, 39.519.998/0001-70, LRC1I70, FRMEV02276912024, 606-82; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV02353642024, 606-82; BEA4C66, FRMEV02330002024, 606-82; RD TRANSPORTADORA LTDA, 34.814.907/0001-06, MML7B11, FRMEV02344302024, 606-82; REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, 02.913.444/0001-43, BVT3F82, FRMEV02339152024, 606-82; REFRIGERACAO BOM-BRIL LTDA, 68.769.397/0001-14, IRY7D94, FRMEV02350092024, 606-82; RECICLAL SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA LTDA, 39.282.073/0001-59, QLH7416, FRMEV02263262024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, MLV 0 7 3 8 , FRMEV02336232024, 606-82; REALTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.404.043/0001-32, IXW9258, FRMEV02295422024, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, JCF8D23, FRMEV02307462024, 606-82; RC COZINHA INDUSTRIAL E TRANSPORTE LTDA , 32.724.786/0001-86, DPC5326, FRMEV02440502024, 606-82; REFICEL TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RXX0C14, FRMEV02305952024, 606-82; REFLETTO SINALIZACAO E TERMOPLASTICO LTDA, 11.398.804/0001-07, JAT4B74, FRMEV02318102024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, SGO2F60, FRMEV02320832024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0014-52, QUG2193, FRMEV02394632024, 606-82; REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., 03.980.754/0003-05, FCO0E53, FRMEV02413962024, 606-82; RECICLATRANS COMERCIO E TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 10.694.772/0001-24, RXM3D99, FRMEV02330582024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJK0E23, FRMEV02329022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBJ2G49, FRMEV02309932024, 606-82; JBH8I63, FRMEV02263102024, 606-82; JBH8I68, FRMEV02339222024, 606-82; JBJ7H14, FRMEV02357632024, 606-82; JCI6G84, FRMEV02272522024, 606-82; JBI0J58, FRMEV02282782024, 606-82; JBI7E82, FRMEV02367642024, 606-82; JBG0J01, FRMEV02272362024, 606-82; JBK7B88, FRMEV02295852024, 606-82; JBP6E63, FRMEV02314232024, 606-82; REGINA JOSE RAMOS DA SILVA, 24.854.958/0001-08, QOR6D30, FRMEV02313712024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JBM8D93, FRMEV02343322024, 606-82; JCG9H59, FRMEV02467682024, 606-82; REIS TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA., 16.930.388/0001-60, SUY1G58, FRMEV02359682024, 606-82; REIMAR EXTERKOETTER, .187.049-*, QHK9522, FRMEV02367832024, 606-82; REGINALDO JOSE DOS SANTOS, .611.366-, QAH2B65, FRMEV02293112024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCS7F05, FRMEV02307492024, 606- 82; JBR4E34, FRMEV02451752024, 606-82; REGINA ROSA AMARO, .550.509-, MGM9F53, FRMEV02317092024, 606-82; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0001-04, EOX2A79, FRMEV02332902024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; QIF9G54, FRMEV02486872024, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB1G06, FRMEV02699422024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, RDB5A49, FRMEV02509262024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, EEX7C46, FRMEV02629112024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYY3F26, FRMEV02645692024, 606-82; SXA8H65, FRMEV02611592024, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC8I33, FRMEV02704012024, 606-82; BDC4A22, FRMEV02616282024, 606-82; EFW5G32, FRMEV02647822024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JBO2J03, FRMEV02705122024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, IXS4985, FRMEV02575462024, 606-82; IXS4985, FRMEV02662202024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RKW3I80, FRMEV02714792024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, RYA8H08, FRMEV02714972024, 606-82; TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, AIN5A06, FRMEV02615512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.219/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.