DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORT ES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JAQ3I45, FRMEV02522062024, 606-82; IZI0C65, FRMEV02471192024, 606-82; IYY4860, FRMEV02521432024, 606-82; IYR8704, FRMEV02492352024, 606-82; TRANSPORTES SINAI LTDA, 30.836.372/0001-13, QAN4G31, FRMEV02449472024, 606-82; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79, RLA4G28, FRMEV02557392024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, AZP5092, FRMEV02485842024, 606-82; TRANSPORTES SARZEDO LTDA, 01.934.441/0001-23, OPV2I07, FRMEV02495372024, 606-82; TRANSPORT ES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXK6A00, FRMEV02462012024, 606-82; REB3F30, FRMEV02711522024, 606-82; TRANSPORTES SAO EXPEDITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.096.777/0001-00, ONT7H19, FRMEV02653842024, 606-82; TRANS P O R T ES SOLIVO LTDA, 17.976.409/0001-40, RLH1F82, FRMEV02664672024, 606-82; TRA N S P O R T ES SPANEVELLO LTDA, 50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV02666882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXX7C84, FRMEV02308562024, 606-82; RXX7C84, FRMEV02359972024, 606-82; RXK9E04, FRMEV02409782024, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, RXO1D71, FRMEV02317302024, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA DOS SANTOS, .381.515-*, KVL4H89, FRMEV02321272024, 606-82; SERRARIA BARRA VERDE LTDA, 82.940.610/0001-30, MEF7895, FRMEV02289752024, 606-82; SERRARIA E TRANSPORTES WOLFLE LTDA, 04.376.254/0001-60, IYJ4H76, FRMEV02308792024, 606-82; SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 13.951.174/0001-81, EDP8D52, FRMEV02317252024, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV02373022024, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38, RLK4G53, FRMEV02282562024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OBK1540, FRMEV02288602024, 606-82; SERGIO MOACIR WEBER, 37.166.754/0001-26, FFW9J78, FRMEV02285062024, 606-82; FFW9J78, FRMEV02434772024, 606-82; SIDENIR LUIS BOTEGA & CIA LTDA, 05.557.005/0001-33, JBQ2C07, FRMEV02288522024, 606-82; SETLOG TRANSPORTES E INTERMEDIACOES DE NEGOCIO LTDA, 19.728.513/0001-41, IOV4D65, FRMEV02315302024, 606-82; SETE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, RHK7J34, FRMEV02437732024, 606-82; SG INDUSTRIAL E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 31.322.913/0001-58, STW3D40, FRMEV02362642024, 606-82; SHALOM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.768.187/0001-06, IQS8J10, FRMEV02366632024, 606-82; SEZAR SELAU SCHARDOSIM, .418.670-, MEW3C01, FRMEV02374502024, 606-82; SHEILA TEREZA DA ROSA, .524.930-, IIC2H02, FRMEV02367612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORT ES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JAR4F89, FRMEV02601712024, 606-82; IYS3511, FRMEV02578892024, 606-82; IZI7C98, FRMEV02597582024, 606-82; JCV8D46, FRMEV02600212024, 606-82; IZF6E59, FRMEV02628052024, 606-82; JAR4F89, FRMEV02609412024, 606-82; IYY4860, FRMEV02607172024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, MHZ4E18, FRMEV02500872024, 606-82; RDY9A19, FRMEV02592622024, 606-82; REA0G53, FRMEV02583502024, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, QHX1A27, FRMEV02628522024, 606-82; TRANSPORTES STUMPF LTDA, 03.041.704/0001-09, JAZ6G21, FRMEV02641742024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUM9I36, FRMEV02584802024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.247/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLE5B62, FRMEV02548302024, 606-82; RKZ9F26, FRMEV02475642024, 606-82; RLL9D22, FRMEV02506982024, 606-82; TRANSPORTES TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, SDP8D47, FRMEV02491322024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCT1C77, FRMEV02511002024, 606-82; JCO6J81, FRMEV02514222024, 606-82; IZI4D21, FRMEV02519592024, 606-82; JAK4D39, FRMEV02519812024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW0E85, FRMEV02633832024, 606-82; RCW0E85, FRMEV02689732024, 606-82; TRANSPORT ES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, QHT9837, FRMEV02674702024, 606-82; TRAN S P O R T ES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWQ5E65, FRMEV02686292024, 606-82; TRAN S P O R T ES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GIX8J13, FRMEV02662502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILEZIA MARIA DE SANTANA SANTOS DE SOUZA, .306.505-*, DST9H59, FRMEV02333612024, 606-82; SIDINEI NUNES DA CRUZ, .425.825-, NZN0870, FRMEV02285732024, 606-82; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, RLN4I05, FRMEV02314782024, 606-82; SIDNEY MACHADO, .786.329-, MDB2A41, FRMEV02441822024, 606-82; SILVANA APARECIDA LAMP COVATI, .887.709-*, MID3G32, FRMEV02345022024, 606-82; SILVIO LOCKS, .259.509-, IYR9G51, FRMEV02337572024, 606-82; SILVEIRA REPRESENTACOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.424.319/0001-84, QTZ2E05, FRMEV02373362024, 606-82; SILVIO ROBERTO B R U G N AG O, .505.141-, QBT7833, FRMEV02351582024, 606-82; SILVIO NICOLETTI, .341.469- *, MFP6I42, FRMEV02395172024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, JWA5D84, FRMEV02394652024, 606-82; SILV ES T R E MARTIRES DE SOUZA, .659.226-*, OPK1C89, FRMEV02282962024, 606-82; SI LV A