DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCU0A64, FRMEV02353672024, 606-82; TRANSPORTE JOTISUL LTDA, 02.153.693/0001-88, RYK5I11, FRMEV02367972024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, MCU7H47, FRMEV02373992024, 606-82; TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 25.335.282/0009-66, QPI9055, FRMEV02329992024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO LEMOS LTDA, 40.654.230/0001-99, QJV9G60, FRMEV02341412024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RCP4G49, FRMEV02287712024, 606- 82; TRANSPORTE PACA LTDA, 08.596.184/0001-06, NTK3945, FRMEV02290212024, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, KWM4544, FRMEV02364092024, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA, 84.697.051/0001-04, RYY7B05, FRMEV02280332024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCZ2423, FRMEV02389712024, 606-82; TRANSPORTE INTERNACIONAL ANJO LOIRO LTDA , 04.581.681/0001-80, TAK8G74, FRMEV02299312024, 606-82; TRANSPORTE MANN LTDA, 78.663.788/0001-03, MJG8016, FRMEV02474722024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O DE CARGAS FACCIN LTDA., 07.297.441/0001-46, ISE2543, FRMEV02286952024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, RZM6E33, FRMEV02311412024, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, IZV3H33, FRMEV02300882024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO RODONAVES LTDA, 16.741.030/0001-99, FVW2I22, FRMEV02441162024, 606-82; TRANSPORTE GL LTDA , 26.168.647/0001-10, RAD2E43, FRMEV02303002024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQP5J07, FRMEV02305822024, 606-82; RQP5J22, FRMEV02313782024, 606-82; TRANSPORTE RMC LTDA, 04.209.959/0001-92, JAW7B35, FRMEV02314492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RYT0C37, FRMEV02304252024, 606-82; QJU9894, FRMEV02332042024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RDZ1C39, FRMEV02349702024, 606-82; QIJ1F60, FRMEV02357922024, 606-82; RXQ9G34, FRMEV02347192024, 606-82; RAI2H40, FRMEV02281392024, 606-82; QJS9330, FRMEV02466322024, 606-82; TRANSPORT ES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, TAI3G73, FRMEV02351282024, 606-82; TR A N S P O R T ES ALEXANDRE LTDA, 05.856.132/0001-33, RDU7C00, FRMEV02322342024, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QBT2019, FRMEV02375282024, 606- 82; QCG3827, FRMEV02289502024, 606-82; TRANSPORTES ARACA LTDA, 00.907.288/0001- 82, OED0E21, FRMEV02281872024, 606-82; TRANSPORTES ACORIANOS LTDA, 28.129.489/0001-15, IXU4G15, FRMEV02370572024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYL3A10, FRMEV02410582024, 606-82; RYI6G10, FRMEV02590762024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RQQ8B99, FRMEV02296792024, 606-82; TRANSPORTES BAGNARA LTDA, 26.284.035/0001-93, FWE9E10, FRMEV02434002024, 606-82; TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, MIT6C67, FRMEV02377352024, 606-82; TRANSPORTES ANESI LTDA, 09.334.144/0001-59, QJM0079, FRMEV02399442024, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, TAI3F01, FRMEV02303682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, RYU5B55, FRMEV02336372024, 606-82; QJY4088, FRMEV02440542024, 606-82; MME3333, FRMEV02423492024, 606-82; MHM3F53, FRMEV02424052024, 606-82; TRANSPORT ES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI6I88, FRMEV02342752024, 606-82; BDI9J98, FRMEV02349402024, 606-82; BCX2I44, FRMEV02295522024, 606-82; TRANSPORTES BOF BENETTI LTDA, 88.846.167/0001-19, IUC2025, FRMEV02388092024, 606-82; TR A N S P O R T ES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, JCC8A74, FRMEV02384432024, 606-82; TRANSPORTES BOLL & FILHOS LTDA, 22.321.797/0001-61, MKV1G95, FRMEV02466732024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ7B30, FRMEV02314032024, 606-82; RYL2A40, FRMEV02314082024, 606-82; RYO8F67, FRMEV02474372024, 606-82; RYJ6H60, FRMEV02373762024, 606-82; RYL2E50, FRMEV02293482024, 606-82; RYJ4F20, FRMEV02374922024, 606-82; TRANSPORT ES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, MJY0E90, FRMEV02294722024, 606-82; GIN4E13, FRMEV02400882024, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FKS0G65, FRMEV02399832024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001- 06, MIF1B09, FRMEV02317152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRW8G88, FRMEV02263872024, 606-82; SPH1A00, FRMEV02263642024, 606-82; RRY4A44, FRMEV02263792024, 606-82; SPH1A00, FRMEV02387592024, 606-82; TRANSPORT ES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, EJW7G19, FRMEV02344292024, 606-82; RLK0H93, FRMEV02324812024, 606-82; TRANSPORTES CAMBOATA LTDA, 10.964.323/0001-59, IZW0E65, FRMEV02290242024, 606-82; TRANSPORTES CADORE LTDA, 08.342.200/0004-87, SEE8B95, FRMEV02353652024, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001- 37, BDC8I33, FRMEV02325162024, 606-82; TRANSPORTES CRISTINA LTDA, 04.849.012/0001-46, QIA9B28, FRMEV02320532024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FZK5H56, FRMEV02272592024, 606-82; T R A N S P O R T ES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRA4D86, FRMEV02363712024, 606-82; PRT6452, FRMEV02287912024, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, JAV5J16, FRMEV02281422024, 606-82; TRANSPORTES COELHO LTDA, 07.272.087/0001-03, HBG7F89, FRMEV02384272024, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001- 54, JBD9D42, FRMEV02309162024, 606-82; TRANSPORTES CORINGA LTDA, 19.152.464/0001-41, QCF9161, FRMEV02484342024, 606-82; TRANSPORTES DALTOE LTDA, 08.515.037/0001-64, MLW8298, FRMEV02309582024, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JCK6D53, FRMEV02466532024, 606-82; TRANSPORT ES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.300.540/0001-80, mii0868, FRMEV02319582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.