DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800296 296 Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGC3F86, FRMEV02436752024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ5C66, FRMEV02429902024, 606-82; JCV7F02, FRMEV02420422024, 606-82; JCZ2F22, FRMEV02496412024, 606-82; SDM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.592.192/0001-54, RYH4E45, FRMEV02467902024, 606-82; SILIA CANDIDA DE ANDRADE NETA, .612.791- *, SCS1I83, FRMEV02470642024, 606-82; SILVA E LIMA TRANSPORTES LTDA, 41.919.413/0001-51, TCI2E75, FRMEV02484802024, 606-82; SCHUMACHER TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 32.761.291/0001-27, MCT3C79, FRMEV02423572024, 606-82; SEMEAR COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 12.820.002/0001-06, SSH9J78, FRMEV02416892024, 606- 82; SICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 36.781.000/0001-13, NUC4781, FRMEV02416492024, 606-82; SENILDO ARTUR DA SILVA, .300.824-, MNT8H92, FRMEV02440602024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, RNU5B00, FRMEV02447062024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001- 01, OAP5702, FRMEV02458252024, 606-82; SHIRLEY SILVA ARAUJO, .431.368-, EDN1D45, FRMEV02450322024, 606-82; SILVANIO ALVES DOS PASSOS, .767.866-*, OBD9H45, FRMEV02469452024, 606-82; SIMAO TRANSPORTES LTDA, 50.119.315/0001-20, OXB2I33, FRMEV02467782024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0012-64, RHX9C85, FRMEV02400862024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV02484612024, 606-82; SH A LO N RESGATES E TRANSPORTES LTDA, 10.697.319/0001-71, SEL8E36, FRMEV02415702024, 606- 82; SEDA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 58.832.072/0001-85, EHN8785, FRMEV02427342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.334/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ5C66, FRMEV02459362024, 606-82; JBZ5D55, FRMEV02470542024, 606-82; JCT7J84, FRMEV02410762024, 606-82; JCZ9A12, FRMEV02410812024, 606-82; SMAEL MUNARI DA ROSA, .989.250-*, ISM5G93, FRMEV02450302024, 606-82; SORRISO MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 05.881.501/0001-48, DBL9268, FRMEV02465932024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYC4F63, FRMEV02470022024, 606-82; RXV9C75, FRMEV02468572024, 606-82; S O LV I BONETTI TRANSPORTES LTDA, 13.692.086/0001-02, FTY5A81, FRMEV02413672024, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, ARX6E28, FRMEV02413712024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXD1G24, FRMEV02412572024, 606-82; SPOLTI TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 20.650.526/0001-24, GDU5B16, FRMEV02440342024, 606- 82; SM LOGISTICA E TRANSPORTES DE ITU LTDA, 33.674.308/0001-71, EQU7D73, FRMEV02469432024, 606-82; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, IUC8B73, FRMEV02453342024, 606-82; STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA, 79.242.434/0001-58, RXW9D03, FRMEV02458742024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLA4D74, FRMEV02425872024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JAC6E37, FRMEV02412792024, 606-82; JCP6F70, FRMEV02499662024, 606-82; SOUZA ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 40.129.219/0001-00, QJR1I82, FRMEV02498392024, 606-82; STRONG TRR LTDA, 29.833.289/0001-01, QCC8648, FRMEV02490812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.341/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYL3A80, FRMEV02433042024, 606-82; RAA0D42, FRMEV02440732024, 606-82; RXW0A74, FRMEV02457402024, 606-82; RLF8E95, FRMEV02458912024, 606-82; RYM6F28, FRMEV02463682024, 606-82; RXV9I04, FRMEV02412482024, 606-82; RYJ5C49, FRMEV02412852024, 606-82; RXU6G25, FRMEV02421702024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBN0J26, FRMEV02446332024, 606-82; JCO3F17, FRMEV02446492024, 606-82; JCU0A64, FRMEV02425682024, 606-82; IRI8322, FRMEV02472882024, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RYD3J15, FRMEV02510042024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK5D10, FRMEV02458022024, 606-82; TRANSPORT ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RLG5F35, FRMEV02428612024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS4A66, FRMEV02450882024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.342/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, INW3881, FRMEV02466702024, 606-82; TRANSPORTES BRISTOT LTDA, 19.375.748/0001-05, SSS0A00, FRMEV02413552024, 606-82; TRANSPORTES DOURADO LTDA, 97.534.676/0001-05, JBR1A80, FRMEV02415802024, 606-82; TRANSPORT ES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLF0E53, FRMEV02426702024, 606-82; TRANSPORTES DANIEL BEBBER LTDA, 05.230.331/0001-31, IML6J99, FRMEV02490542024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAO6H96, FRMEV02473282024, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, 75.809.186/0001-23, SEW0C54, FRMEV02443122024, 606-82; SEV9H69, FRMEV02443162024, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QIZ1H71, FRMEV02446262024, 606-82; QIZ1H71, FRMEV02458932024, 606-82; TRANSPORTES FURLAN LTDA, 49.639.980/0001-66, FEY4B41, FRMEV02450162024, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, MKC7J41, FRMEV02458802024, 606-82; TRANSPORTES COELHO LTDA, 07.272.087/0001-03, JDP3G37, FRMEV02422932024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-00, JCL0F48, FRMEV02420452024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6I07, FRMEV02490302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORT ES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; RLJ0I23, FRMEV02460682024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001- 49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO