DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 1. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. Despesas extraordinárias. Execução. Contingenciamento de despesas. Emenda do Teto de Gastos. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas. 5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. 6. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. 7. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Incentivos regionais. Zona Franca de Manaus. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias. 8. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). 9. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas. 10. Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime da COFINS. CPMF. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. 11. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN. Vigência do tratado. 12. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações. 13. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Modalidades. Condições. 14. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 15. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. 16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro. 17. Pagamento indevido. Repetição do indébito e compensação. Garantias e privilégios do crédito tributário. DIREITO AMBIENTAL 1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. 2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Povos indígenas e Meio Ambiente. Direitos Humanos e Meio Ambiente. Patrimônio cultural como bem ambiental (arts. 215 e 216 da Constituição). 4. Repartição de competências em matéria ambiental. 5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. 8. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. 9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 11. Proteção às florestas. 12. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 14. Proteção química das culturas e meio ambiente. 15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte. 16. Recursos hídricos. Saneamento 17. Mineração. Segurança de barragens. 18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 19. Política energética e meio ambiente. Grandes obras, impactos ambientais e competência da Justiça Federal. 20. Os indígenas e as suas terras. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. 21. Jurisprudência ambiental no STJ. 22. Mudanças Climáticas. Desenvolvimento sustentável. Normas internacionais em matéria ambiental. Ordenamento Urbano. Estatuto da Cidade. Cidades sustentáveis. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO 1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. 2. Tratado. Conceito. Terminologia. Espécies. Poder de celebrar tratados. Formação e modos de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e outras fontes internacionais. Validade. Vícios do consentimento. Registro e publicidade. Entrada em vigor. Efeitos. Interpretação. Reservas. Extinção. Acordo Executivo. 3. Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais no Brasil. Hierarquia interna dos tratados. Os tratados internacionais de direitos humanos: incorporação e hierarquia. Relação do Direito Internacional com o Direito Interno. Duplo controle da proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. Controle de convencionalidade de matriz internacional e de matriz nacional. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre a decisão nacional e a internacional. 4. Estado. Elementos caracterizadores. Direitos e Deveres. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção e sucessão de Estados. Território: aquisição e perda. Domínio Terrestre. Faixa de Fronteira. Domínio Fluvial. Domínio Aéreo. Organização Internacional. Elementos caracterizadores e personalidade jurídica. Espécies. Funcionamento. Poder normativo. Acordo de sede. Implementação das deliberações de organizações internacionais no Brasil. 5. Jurisdição internacional. Princípios. Jurisdição extraterritorial. Jurisdição e internet: normas internacionais e nacionais. Imunidade de jurisdição. Imunidade de execução. Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e consulares. Regime jurídico internacional do tratamento aos diplomatas e cônsules, aos Chefes de Estado e de Governo. Organização das Nações Unidas: evolução histórica, finalidades, atuação, órgãos internos, tipos de deliberações, modos de solução de controvérsias e sanções. As agências da Organização das Nações Unidas. 6. Povo. Nacionalidade. Direitos e deveres dos nacionais. Aquisição e perda da nacionalidade. Apatridia e polipatria. Estatuto da Igualdade. Empresas binacionais. Nacionalidade da pessoa jurídica. Direito dos Migrantes. Dispositivos internacionais e nacionais sobre migração. Ingresso, permanência e saída do estrangeiro. Repatriação. Expulsão. Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução histórica. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Os dispositivos convencionais, legais e administrativos referentes ao refúgio. O papel dos órgãos internos e o controle judicial sobre o refúgio. 7. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Evolução histórica e antecedentes. A Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração e Programa de Ação de Viena. Processos internacionais de proteção de direitos humanos. Espécies. Tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global: conteúdo e mecanismos de controle. O sistema de relatórios, o sistema de petições individuais e interestatais nos tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global. Os comentários e recomendações dos Comitês dos tratados no âmbito global. Conselho de Direitos Humanos da ONU. Procedimentos especiais. A revisão periódica universal. Protocolo de Istambul. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras Nelson Mandela). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Princípios Básicos sobre a Independência do Poder Judiciário e os Princípios de Bangalore. O Protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. 8. Organização dos Estados Americanos (OEA): origem, órgãos e funções. Tratados do sistema interamericano de direitos humanos: conteúdo e mecanismos de controle. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Carta Democrática Interamericana. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: composição, funções, procedimentos e deliberações. Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição, jurisdição consultiva e contenciosa, desenvolvimento do processo e forma de execução das sentenças. Jurisprudência consultiva e contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 9. Responsabilidade internacional. Conceito. Espécies. Elementos. Reparação e suas espécies. Sanções internacionais. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Corte Internacional de Justiça. Contratos internacionais. Cláusulas típicas. Direito da Integração Regional. Formas de integração. Mercado Comum do Sul (Mercosul). Características. Elementos institucionais. Tratados e direito derivado. Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. 10. Direito Internacional Penal. Princípios e evolução histórica. Tribunal Penal Internacional. Competência. Procedimento. Natureza das decisões e formas de execução. A entrega de indivíduo ao Tribunal Penal Internacional. Cooperação com os Estados. Regime jurídico dos crimes internacionais. Os crimes de jus cogens. Crime de Agressão. Crime de Genocídio. Crimes de guerra. Crimes contra a humanidade. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. Regime jurídico da internet: normas internacionais e nacionais. 11. Direito Internacional Privado. Pluralidade de Objetos. Convenções internacionais de Direito Internacional Privado. Fontes nacionais. Hierarquia e diálogo das fontes nacionais e internacionais. Pluralidade de métodos: os diferentes tipos de métodos indiretos e direitos. Normas de aplicação imediata. O princípio do favorecimento. A incidência dos direitos humanos no Direito Internacional Privado. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e regras de conexão temáticas. Qualificação. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro: interpretação, aplicação, limites à aplicação. Ordem Pública e suas espécies. Fraude à lei. 12. Cooperação Jurídica internacional. Fontes internacionais e nacionais. Sujeitos da cooperação. Espécies. Via diplomática. Via da autoridade central. Via do contato direto entre autoridades. Assistência jurídica internacional. Carta Rogatória. Auxílio Direto. Homologação de Sentença Estrangeira. Extradição. Produção de prova no exterior. Prestação de alimentos no exterior: tratados, procedimento administrativo e trâmite processual. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e seu regime jurídico. Trâmite administrativo e judicial do pedido de devolução. 13. Direito Internacional do Meio Ambiente. Proteção internacional dos oceanos e recursos hídricos. Regulamentação internacional da pesca. Biodiversidade, fauna e flora. Tratamento internacional dos resíduos e substâncias perigosas. Objetivos dos Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU). Implementação pelos Poderes Públicos no Brasil. DIREITO EMPRESARIAL 1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. 2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. 3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. 6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial. Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. 7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. 8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. 10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. 12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.