DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. 7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial. 8. Direito do Consumidor. Elementos integrantes da relação jurídica de consumo. Sujeitos: conceitos de consumidor e de fornecedor. Objetos: conceito de produto e de serviço. Vínculo: conceito de oferta e de mercado de consumo. 9. As principais Atividades Empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo. Os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA A) SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3. Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios. B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e assédio sexual. 3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional. Estatuto da OAB. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. D) FILOSOFIA DO DIREITO 1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA 1. Direito objetivo e direito subjetivo. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4. O conceito de Política. Política e Direito. 5. Ideologias. 6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). 7. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder Judiciário. 8. Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Descriminação e Desigualdades de Gênero - questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. F) DIREITO DIGITAL 1. 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. 2. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. 3. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. 4. LGPD e proteção de dados pessoais. G) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L 1. Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. 2. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. 3. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. 4. Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. H) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO 1. Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. 2. Modalidades de Discriminação. 3. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. 4. Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LG BT Q I A + f o b i a . 5. Ações Afirmativas. 6. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. DIREITOS HUMANOS 1. Teoria Geral dos Direitos Humanos 2. Sistema global de proteção dos direitos humanos 3. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos 4. Controle de convencionalidade 5. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro 6. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR Eu,__________, RG_____, CPF____, declaro para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is): ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR: _____ CANDIDATO: _______ RENDA: _________ DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR: . .NOME .CPF (se possuir) .GRAU DE P A R E N T ES CO .I DA D E .R E N DA . . .1 . . . . . . .2 . . . . . . .3 . . . . . . .4 . . . . . . .5 . . . . . . .6 . . . . . . .7 . . . . . . .8 . . . . . . .9 . . . . . . .10 . . . . . *Informação dispensável somente para os familiares menores de 18(dezoito) anos. As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. __ (cidade/UF),_(dia) de _____de 2025.

Assinatura do(a) candidato(a) de próprio punho TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 0030945-35.2022.4.03.8000; Espécie: Termo Aditivo nº 07.001.11.2023 ao Contrato nº 07.001.10.2023; Contratante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª R EG I ÃO, CNPJ nº 59.949.362/0001-76; Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EM P R ES A R I A L LTDA, CNPJ nº 05.340.639/0001-30; Objeto: alteração quantitativa do contrato, com acréscimo de 25% do valor contratual; Data de assinatura: 27/02/2025; Vigência: a partir da data de sua assinatura; Valor Total: R$ 219.553,13; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 005/2023; Fundamento Legal: artigo 65, inciso I, alínea "b" e § 1º da Lei nº 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, a Sra. Marta Fernandes Marinho Curia, Diretora- Geral e, pela Contratada, a Sra. Renata Nunes Ferreira, Coordenadora de Contratos. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE ADESÃO TERMO ADESÃO AO CONTRATO ÚNICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DO BANCO DO BRASIL S.A . ADERENTE: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. OBJETO : Termo de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato Único de Prestação de Serviços celebrado entre as partes, com objetivo de conexão do Aplicativo ao Portal de desenvolvedor e à API BB. PA: 0008952-35.2024.4.04.8000. ASSINATURA : Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva , Presidente do TRF 4ª Região em 26/02/2025. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Termo de Credenciamento 01/2025 - SUASA/TRF 6ª Região, Para Prestação de Serviços de Fisioterapia, Celebrado Entre A União, Por Intermédio do Tribunal Regional Federal da 6ª Região / Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Sexta Região e Karolina Andreza Mendes LTDA, Inscrita No Cnpj Sob O Nº 55.604.725/0001-80 PAe SEI 0015270-77.2024.4.06.8000 - Belo Horizonte, MG 24/02/2025. Jânio Mady dos Santos, Diretor Geral/DIGER/TRF6 pelo credenciante e Karolina Andreza Mendes, Representante Legal pelo credenciado. EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATANTE: A União, por meio do Tribunal Regional Federal da Sexta Região. CONTRATADA: CONTINERE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: o contrato 003/2024, de serviço de consultoria especializada na elaboração de projetos , assessoria de projetos, assessoria técnica e serviços de engenharia para desenvolvimento de projeto de controle de acesso para o TRF6, firmado pela UNIÃO, por meio do TRF6 com a empresa Continere Serviços Ltda, fica RESCINDIDO unilateralmente a partir de do dia 25 de fevereiro de 2025. BASE LEGAL: Processo Administrativo: nº 0011575-52.2023.4.06.8000; artigos 77 e 78, incisos I e III, da Lei 8.666/93; subitem 15.1 do contrato, em razão de inexecução parcial do objeto contratado. Despacho DIGER 224 (ID 1112579), consoante art. 79, I, §1º da Lei 8.666/93, com prévia notificação da contratada (ID 1127218) e ciência da decisão que determinou a extinção do vínculo, nos termos do documento (ID. 1132727). DATA DE ASSINATURA: assinado digitalmente em 25/02/2025 pelo Diretor Geral do TRF6, Dr Jânio Mady dos Santos . EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2024, de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores do Edifício Euclydes Reis Aguiar. CONTRATANTE: a UNIÃO por meio do Tribunal Regional Federal da Sexta Região. CONTRATADA: ESMARTY ESPECIALISTA EM MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: 1) Prorrogação da vigência pelo período de 05/03/2025 A 04/03/20206; 2) Reajuste do valor mensal que é alterado de R$1.996,00 para R$2.087,02 a partir de 31/01/2025; 3)promovidas demais alterações contratuais pertinentes. BASE LEGAL: Processo eletrônico nº 0010691-23.2023.4.06.8000 e Lei 8.666/93. Assinado digitalmente em 26/02/2025, pelo Diretor-Geral, Dr. Jânio Mady dos Santos, pela contratante e pela Sra. Silvana Brum Damasceno, pela contratada. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS AVISO DE PENALIDADE A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APLICA à empresa BUSCA DE IDEIAS E SOLUÇÕES COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - BIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 50.849.240/0001-33 as seguintes penalidades: 1. multa administrativa de R$ 5.550,99 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), correspondente a 10% do valor da Nota de Empenho 410/2024, conforme previsto no art. 87, II da Lei 8.666/93 e no item 21.3, alínea "a" do Edital e, 2: suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a União por seis meses, além do descredenciamento do SICAF, conforme art. 87, III, da Lei 8.666/93 e item 21.3, alínea "c" do Edital. DATA DA DECISÃO: 27/11/2024, pelo Des. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES. Manaus, 27 de fevereiro de 2025. CYNTHIA EDWARDS MOUTA Diretora-Geral