DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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II - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.02, Chefe de Agência Nível I, da Agência de Coleta do IBGE em Nanuque/MG, da Superintendência Estadual do IBGE em Minas Gerais para o IBGE, alterando a categoria para 2 e a denominação para Assistente Técnico - FCE 2.02; III - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.02, Chefe de Agência Nível I, da Agência de Coletado IBGE em Rio Pardo de Minas/MG, da Superintendência Estadual do IBGE em Minas Gerais para o IBGE, alterando a categoria para 2 e a denominação para Assistente Técnico - FCE 2.02; IV - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.02, Chefe de Agência Nível I, da Agência de Coletado IBGE em São Gotardo/MG, da Superintendência Estadual do IBGE em Minas Gerais para o IBGE, alterando a categoria para 2 e a denominação para Assistente Técnico - FCE 2.02; e V - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.02, Chefe de Agência Nível I, da Agência de Coletado IBGE em Guaporé/RS, da Superintendência Estadual do IBGE no Rio Grande do Sul para o IBGE, alterando a categoria para 2 e a denominação para Assistente Técnico - FCE 2.02. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 17 de março de 2025. FLAVIA VINHAES SANTOS Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA Nº 128, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Autoriza a celebração do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Concessionária do Bloco Sul S.A. - Filial Aeroporto de Navegantes - e a Aerotropolis Empreendimentos S.A.. O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e, ainda, considerando o disposto nos autos do processo administrativo 50020.007872/2024-14, resolve: Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de Navegantes (SBNF), com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser celebrado entre a Concessionária do Bloco Sul S.A - Filial Aeroporto de Navegantes, CNPJ 42.130.537/0005-40, e a Aerotropolis Empreendimentos S.A, CNPJ 22.356.816/0001-95, para fins de implementação de um projeto de galpão destinado à operação logística regional. Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da autorização. Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ FRANCA