DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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I - a isenção ora concedida dispensa apenas a proibição do transporte de artigos perigosos, disposta no parágrafo E94.103(a) do RBAC-E nº 94, devendo ser cumpridos todos os demais requisitos do RBAC-E nº 94; II - isenção ora concedida aplica-se apenas ao transporte de artigos perigosos da UN 3373 - Substância biológica, Categoria B; III - todas as disposições do RBAC nº 175 e suas respectivas Instruções Suplementares deverão ser cumpridas; IV - as caixas de transporte Speedbird acopladas na aeronave como dispositivo de transporte para as embalagens contendo o artigo perigoso sejam aquelas informadas no processo supracitado; V - as embalagens que irão transportar os artigos perigosos da UN 3373 deverão estar em conformidade com o RBAC nº 175 e o disposto na seção 5.4 da IS nº 175-012C (ou seção equivalente, em suas revisões posteriores); VI - o operador deverá obedecer a todas as restrições e procedimentos aprovados pela ANAC em seu Manual de Artigos Perigosos; e VII - o operador deverá garantir que todos os seus funcionários envolvidos na operação estejam treinados de acordo com as políticas aprovadas pela ANAC em seu Programa de Treinamento de Artigos Perigosos. Art. 2º Fica revogada a Decisão nº 657, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2024, Seção 1, página 80. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO Diretor-Presidente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 14.197/SIA, DE 27 DE MARÇO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009794/2024-06, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MS0665 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 15.721/SIA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.043041/2024-11, resolve: Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD PR0248 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 16.050/SIA, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.049825/2024-53, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1092 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 16.452/SIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006690/2024-31, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0286 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 761/SIA de 28 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2014, Seção 1, página 10. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS PORTARIA Nº 16.474/SPO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.014724/2023-71, resolve: Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AVION EXPRESS BRASIL LTDA., CNPJ 51.154.868/0001-87, com sede social em Indaiatuba (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2025-02-0AEB-01-00, emitido em 26 de fevereiro de 2025. Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo. Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 16.451/SPL, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.000688/2024-59, resolve: Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta ANDRÉ GOMES DA SILVA, detentor do CANAC nº 201583. Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ACÓRDÃO Nº 115/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.002294/2025-64 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, na qualidade de Autoridade Portuária, para fins de celebração de novo ciclo de contrato de transição com a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, a fim de dar continuidade às operações portuárias realizadas na área denominada IQI14, localizada no Porto Organizado do Itaqui/MA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do Contrato de Transição nº 003/2024/00, para a exploração transitória da área denominada IQI14, localizada no Porto Organizado do Itaqui/MA, posto que a área está relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento e inserida no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; e 5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 116/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.003120/2025-19 2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização formulada por SCPAR Porto de Imbituba S.A., na qualidade de Autoridade Portuária, tendo por objeto a celebração de novos ciclos de contratos de transição, respectivamente, com as empresas Serra Morena Corretora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 94.854.908/0004-59, e Consórcio Sul Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 44.396.732/0001-18, a fim de dar continuidade às operações portuárias realizadas nas áreas A11 e A6-1, ambas localizadas no Porto Organizado de Imbituba/SC, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do Contrato de arrendamento transitório nº IMB A11-016, para a exploração transitória da área denominada A11, localizada no Porto Organizado de Imbituba/SC, posto que a área está relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento e inserida no âmbito do Programa de Arrendamentos Portuários - PAP; 5.2. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do Contrato de arrendamento transitório nº IMB A61-006, para a exploração transitória da área denominada A6-1, localizada no Porto Organizado de Imbituba/SC, posto que a área está relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento e inserida no âmbito do Programa de Arrendamentos Portuários - PAP; e 5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 117/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.003396/2025-05 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização formulada pela Autoridade Portuária de Santos S.A., tendo por objeto a celebração de novo ciclo de contrato de transição com a empresa Termares - Terminais Marítimos Especializados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 53.730.495/0001-70, a fim de dar continuidade às operações portuárias realizadas na área denominada TECON Santos 10 (anteriormente denominada STS10), localizada no Porto Organizado de Santos/SP,