DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização formulada pela Companhia Docas do Ceará, na qualidade de Autoridade Portuária, para fins de celebração de novo ciclo de contrato de transição com a empresa CMA Terminals do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.713/0001-50, a fim de dar continuidade às operações portuárias realizadas na área objeto do Terminal MUC04, localizado no Porto Organizado de Fortaleza/CE, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do Contrato de Transição nº 02/2024, para a exploração transitória de área objeto do Terminal MUC04, localizado no Porto Organizado de Fortaleza/CE, posto que a área está relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento e qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, com processo licitatório em curso; e 5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 155/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001288/2022-47 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Esplanada Serviços Terceirizados Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração do contrato CONT-SAF-ANTAQ nº 16/2022, celebrado com a empresa Esplanada Serviços Terceirizados Ltda., com vistas à redução da carga horária de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais, em atenção ao disposto na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190/2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a assinatura de termo aditivo ao CONT-SAF-ANTAQ nº 16/2022, celebrado com a empresa Esplanada Serviços Terceirizados Ltda., com vistas à redução da carga horária de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais, nos termos da minuta SEI nº 2448477; e 5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 156/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.012984/2020-17 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e RCS Tecnologia S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração do contrato CONT-SAF-ANTAQ nº 27/2021, celebrado com a empresa RCS Tecnologia S.A., com vistas à redução da carga horária de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais, em atenção ao disposto na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190/2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a celebração de termo aditivo ao Contrato CONT-SAF-ANTAQ nº 27/2021, celebrado com a empresa RCS Tecnologia S.A., com vistas à redução da carga horária de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais, nos termos da minuta SEI nº 2449569; e 5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 157/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.021346/2019-53 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Brasfort Administração e Serviços Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração do contrato CONT-SAF-ANTAQ nº 14/2020, celebrado com a empresa Brasfort Administração e Serviços Ltda., com vistas à redução da carga horária de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais, em atenção ao disposto na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190/2024, DELIBERAÇÃO-DG Nº 16-ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 1. Processo: 50300.001934/2025-19 2. Interessados: CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. e Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. deferir o pleito de medida cautelar formulado pela empresa CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A., rerratificando a parte final do item 5.1.1. do Acórdão nº 315-2024-ANTAQ, para determinar a suspensão da cobrança das faturas nºs 31130, 31163, 31160, 31137, 31223, 31226, e quaisquer outras faturas futuramente lançadas pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, com base no item 4 da Tabela III, até que seja julgado o mérito do processo nº 50300.014312/2024- 70 ou decisão da Diretoria Colegiada em sentido contrário; e 3.2. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão. 4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. CAIO CÉSAR FARIAS LEÔNCIO DELIBERAÇÃO-DG Nº 17-ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 1. Processo: 50300.001617/2025-01 2. Interessados: DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA., NORSKAN OFFSHORE LTDA., CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A., WILSON SONS OFFSHORE S.A., STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. e BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelas empresas DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA., NORSKAN OFFSHORE LTDA., CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A., WILSON SONS OFFSHORE S.A., STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. e BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., ante a ausência de legitimidade recursal; 3.2. suspender cautelarmente, de ofício, pelo prazo de 90 (noventa) dias, os efeitos da Instrução Normativa 01/2024-ANTAQ, restabelecendo-se os procedimentos operacionais anteriormente adotados, podendo ser prorrogados; 3.3. determinar à Superintendência de Regulação que, com o apoio das demais unidades técnicas da Agência, realize análise circunstanciada dos fundamentos apresentados pelas recorrentes, dos reflexos da metodologia prevista na IN 01/2024-ANTAQ sobre o setor de navegação e dos impactos da iminente regulamentação do Programa BR do Mar; 3.4. declarar que a suspensão cautelar ora determinada vigorará até que sobrevenha nova decisão da Diretoria Colegiada, após a conclusão da análise técnica a ser conduzida pela Superintendência de Regulação; 3.5. comunicar a presente deliberação à Superintendência de Regulação, à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; 3.6. cientificar as recorrentes acerca da presente decisão. 4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. CAIO CÉSAR FARIAS LEÔNCIO DIRETORIA COLEGIADA EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 32 REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Às 11 horas dia 19 de fevereiro de 2025, sob a presidência do então Diretor-Geral Substituto Lima Filho, foi aberta a Reunião Extraordinária da Diretoria da ANTAQ nº 32, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador Rodrigo Rommel. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq). ACÓRDÃO APROVADO A Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão de nº 114, disponível para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/). ENCERRAMENTO Às 11 horas e 15 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do Contrato de Transição DIPRE-DINEG/08.2024, para a exploração transitória da área denominada Tecon Santos 10 (anteriormente denominada STS10), localizada no Porto Organizado de Santos/SP, posto que a área está relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento e qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, com processo licitatório em curso; e 5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a assinatura de termo aditivo ao CONT-SAF-ANTAQ nº 14/2020, celebrado com a empresa Brasfort Administração e Serviços Ltda., com vistas à redução da carga horária de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais, nos termos da minuta SEI nº 2448200; e 5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE SANTOS DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 50300.009992/2024-18 Empresa penalizada: RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA .CNPJ: 03.574.813/0001-83. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA .CNPJ: 03.574.813/0001-83, por infringir a infração tipificada no inciso XXXVII, do art. 33, alínea e) da Resolução Nº 75/2022, de 06 de junho de 2022. GUILHERME DA COSTA SILVA Gerente DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 50300.009988/2024-41 Empresa penalizada: RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA .CNPJ: 03.574.813/0001-83. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA .CNPJ: 03.574.813/0001-83, por infringir a infração tipificada no inciso XXXVII, do art. 33, alínea e) da Resolução Nº 75/2022, de 06 de junho de 2022. GUILHERME DA COSTA SILVA Gerente