DOMCE 03/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3663

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Art. 385 - O auto de infração será lavrado em modelo próprio a ser estabelecido pelo SIM.

Art. 386 - A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.

§1º Quando da recusa do autuado em assinar o auto de infração, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração com assinatura de testemunhas.

§2º A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento - AR ou outro meio que assegure a certeza da cientificação do interessado.

Art. 387 - A defesa do autuado deve ser apresentada por escrito e protocolada na Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, direcionado ao coordenador do SIM, no prazo de dez dias, contados da data da cientificação oficial.

Art. 388 - Após encerrado prazo da defesa deve ser juntada ao processo a mesma, e encaminhado com relatório ao Diretor de Agricultura, que deve proceder ao julgamento em primeira instância.

Art. 389 - Do julgamento em primeira instância, cabe recurso, em face de razões de legalidade e do mérito, no prazo de dez dias, contado da data de ciência ou da data de divulgação oficial da decisão.

Parágrafo único. O recurso tempestivo poderá, a critério da autoridade julgadora, ter efeito suspensivo sobre a penalidade aplicada e deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, encaminhará o processo administrativo ao Secretário Municipal de Agricultura, para proceder ao julgamento em segunda instância.

Art. 390 - A autoridade competente para decidir o recurso em segunda e última instância é o Prefeito Municipal, respeitados os prazos e os procedimentos previstos para a interposição de recurso na instância anterior.

Art. 391 - O não recolhimento do valor da multa no prazo de trinta dias, comprovado nos autos do processo transitado em julgado, implicará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Município.

Art. 392 - A lavratura do auto de infração não isenta o infrator do cumprimento da exigência que a tenha motivado.

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 393 - A inspeção e a fiscalização de que trata este Regulamento e normas complementares integram os princípios de defesa sanitária animal e a execução ou colaboração em programas ou procedimentos a ela relacionados, bem como à saúde pública e à preservação do meio ambiente.

Parágrafo único - Compete a Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito de suas atribuições específicas, articular e expedir normas, visando à integração dos trabalhos de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal.

Art. 394 - O registro do estabelecimento no SIM dispensa o registro em órgãos federal ou estadual de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, não sendo permitida a duplicidade de inspeção.

Art. 395 - A Inspeção Municipal será exercida em estabelecimento que esteja registrado no SIM.

Art. 396 - Os estabelecimentos de produtos de origem animal registrado no SIM deverão atender às exigências técnicas e higiênico- sanitárias fixadas pelo SIM, bem como manter suas instalações e desenvolver suas atividades em condições que assegurem a sanidade dos alimentos nele processados.

Art. 397 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por deliberação do SIM.

Parágrafo único - Subsidiariamente poderão ser utilizadas as legislações estaduais e federais específicas da inspeção sanitária de produtos de origem animal, bem como normas publicadas pelo Consórcio Público ao qual o município está consorciado.

Art. 398 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 28 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:AEBCE3BF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

AVISO DE LICITAÇÃO - O Agente de Contratação torna público que estará realizando através da plataforma eletrônica www.compras.m2atecnologia.com.bro certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.02.27.1, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação legal para suprir a demanda das diversas unidades administrativas do Município de Aiuaba/CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: a partir de 05/03/2025 às 16h00min; 2. Fim do recebimento de propostas: 20/03/2025 às 09h00min; 3. Início da sessão de disputa de preços: 20/03/2025 às 09h30min. Acesso ao edital nos endereços eletrônicos: www.compras.m2atecnologia.com.br, www.aiuaba.ce.gov.br e municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações poderão ser e através do e-mail: [email protected]. Aiuaba/CE, 28 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ALVES DE ALENCAR. Agente de Contratação.
Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador:DED0F4A1

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATO

A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMOS DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, SRª. JESSYCA DE SALES HOLANDA LUCENA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.02.28.01 RESULTANTE DO PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.02.21.2.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13 01 13.392.0307.2.091 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EVENTOS, PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DO “CARNAIUABA 2025” NOS DIAS 01 E 02 DE MARÇO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE AIUABA/CE.