DOMCE 03/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3663

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2.8 - As despesas que se refere o item 2.6, deste clausula, compreendem os valores pagos ao servidor cedido, a título de vencimentos ou salários, férias e demais parcelas legais integrantes de sua remuneração, além do ressarcimento da importância correspondente aos encargos sociais incidentes que vigoram ou que vieram a ser instituídos;

2.9 - O CESSIONÁRIO devolverá o servidor cedido ao CEDENTE de comum acordo entre as partes convenentes;

2.10 - Na hipótese de prática de irregularidade sujeita a procedimento administrativo, o servidor cedido será devolvido a entidade de origem com informações pormenorizadas dos fatos ocorridos, ficando sujeitos ao seu respectivo regime disciplinar;

TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO:

Os servidores porventura cedidos na forma do presente convênio serão remunerados pelo(a) cessionário(a) assegurada a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de origem, observado em todo caso a legislação municipal de cada ente.

QUARTA - DA VIGÊNCIA:

Este convenio terá vigência de até 1 (um) ano a contar da data da assinatura, podendo ser renovado, por igual período fundamentado das partes.

QUINTA - DA RESCISÃO:

4.1 - Este convenio poderá ser rescindido automaticamente por inadimplemento de quaisquer de suas clausulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tome formalmente inexequível. 4.2 - Este convenio poderá ser denunciado pelas partes, observado aviso prévio de 30 (trinta) dias, findo os quais será publicada sua rescisão. 4.3 - Ocorrendo a denúncia ou na hipótese de rescisão, ficam as partes responsáveis pelas obrigações correspondentes ao período em que o presente acordo teve vigência.

SEXTA - DO FORO:

Fica eleito o foro da comarca de Farias Brito - CE, para dirimir as questões oriundos desta avença expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para validade do pactuado pelas partes, firme-se este termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Farias Brito - CE, 10 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal de Farias Brito – CE

MOESIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal de Campos Sales - CE

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:E21F3650

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 250106.0009/2025

PORTARIA Nº 250106.0009/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 290/2005, que institui a Estrutura Organizacional do Município, alterada pela Lei nº 719/2022, bem como de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso II do Art. 124 da Lei Orgânica do Município, pela presente:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a senhora CARLA ARAUJO DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº 082.123.193-69 e portadora do RG nº 20160819258 SSPDS/CE, para o exercício do cargo de SUPERINTENDENTE ESCOLAR, DSE-2, junto à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de janeiro de 2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:8D351A1D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 250113.0001/2025

PORTARIA Nº 250113.0001/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 290/2005, que institui a Estrutura Organizacional do Município, alterada pela Lei nº 719/2022, bem como de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso II do Art. 124 da Lei Orgânica do Município, pela presente:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a senhora MARILENE AURI VIEIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 026.836.653-50 e portadora do RG nº 2002029077815 SSP/CE, para o exercício do cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DNS-3, junto à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 13 dias do mês de janeiro de 2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:1EB61F0F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 250115.0021/2025

PORTARIA Nº 250115.0021/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.