DOMCE 03/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3663

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IV - formular, coordenar, executar e avaliar a política municipal de assistência social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas e deliberações da Política Nacional de Assistência Social e do Conselho de Assistência Social; V - realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social; VI - coordenar e manter atualizado e Cadastro Único das famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social; VII - coordenar e monitorar as ações de transferência de renda junto as famílias beneficiadas; VIII - realizar a revisão do Benefício de Prestação Continuada, concedido pelo Governo Federal; IX - coordenar, planejar, executar e monitorar ações de Proteção Social Básica e Especial desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, junto às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vistas à sua promoção social; X - promover ações de Vigilância Social dos problemas/ questões comunitárias visando o desenvolvimento de ações de enfrentamento as situações de vulnerabilidade, de forma a prevenir possíveis riscos pessoais e ou sociais; XI - desenvolver ações de Defesa Social Institucional, de forma a socializar as informações junto aos usuários da assistência social, de modo a torná- los alcançáveis as demais políticas públicas; XII - coordenar e realizar a concessão dos Benefícios Eventuais, conforme critérios deliberados pelos Conselhos de Assistência Social; XIII - monitorar as organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do estado, do Município e de outros órgãos nacionais ou internacionais; XIV - estimular a formação da rede de Assistência Social; XV - manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social, visando a execução de programas e projetos de capacitação da mão-de-obra, em parceria com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração no mercado de trabalho; XVI - prestar assessoria técnica às entidades e organizações sociais com sede no município; XVII - viabilizar o desenvolvimento e a capacitação dos recursos humanos da área de assistência social relacionados aos setores governamentais e não governamental; XVIII - gerenciar conjuntamente à Secretaria de Finanças, os contratos, convênios e fundos vinculados ao sistema de proteção social; XIX - coordenar e executar programas e projetos de moradia, melhoria habitacionais e sanitários; XX - articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e deliberações das questões relativas a assistência social; XXI - atuar no âmbito intersetorial das políticas públicas com vistas a integração no atendimento as demandas de proteção social e enfrentamento a pobreza; XXII - atuar integradamente aos conselhos municipais, vinculados à secretaria de Assistência Social; XXIII - coordenar e executar ações intersetoriais para minimizar os efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades; XXIV - planejar, coordenar, executar e controlar ações voltadas para o fortalecimento do associativismo como direito de cidadania; XXV - desenvolver ações assistenciais em cooperação com a União, Estado e organizações não governamentais; XXVI - propor políticas públicas voltadas para a ampliação dos direitos do cidadão e democratização na prestação de atendimento nos serviços públicos municipais; XXVII - elaborar, executar e avaliar o Plano Plurianual de Assistência Social; XXVIII - elaborar e executar a proposta orçamentária da secretaria de Assistência Social; XXIX - promover e coordenar a Política de Promoção da Igualdade Étnico, Racial e de Gênero; e XXX - realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

1. Secretaria Municipal de Assistência social 10.1. Secretaria Adjunta de Assistência Social 10.2. Assessoria Especial A 10.3. Coordenação de Departamento de Gestão do SUAS 10.3.1. Departamento de Apoio 10.3.1.1. Gerência de Núcleo de Segmento Alimentício e Nutricional 10.3.1.2. Gerência de Núcleo de Finanças e Compras 10.3.1.3. Gerência de Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado 10.3.1.4. Gerência de Núcleo de Cad’Único 10.3.1.5. Gerência de Núcleo do Programa Bolsa Família - PBF 10.3.2. Departamento de Vigilância Socioassistencial 10.3.3. Departamento de Benefícios Socioassistenciais 10.3.4. Departamento de Transferência de Renda 10.3.5. Departamento de Programas Habitacionais 10.4. Coordenação de Departamento Técnico 10.4.1. Gerência de Núcleo de Apoio aos Conselhos Municipais de Direitos 10.5. Coordenação de Departamento de Atenção à Mulher 10.5.1. Diretoria do Centro de Referência de Atenção à Mulher – CRAM 10.6. Coordenação de Departamento de Proteção Social Básica 10.6.1. Diretoria do Centro de Atendimento Socioassistencial – CESA 10.6.2. Diretoria de Unidade Socioassistencial - CRAS 10.7. Coordenação de Departamento de Proteção Social Especial 10.7.1. Diretoria de Departamento de Ação de Promoção e Inclusão de Pessoa com Deficiência 10.7.2. Diretoria de Unidade Socioassistencial - CREAS 10.8. Coordenação de Departamento de Formação de Educação Permanente

Seção XI Da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Art. 30 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, órgão de execução programática, tem as seguintes atribuições:

I - proceder a gestão de patrimônio da unidade administrativa para o controle contábil do inventário; II - desenvolver atos de conservação, manutenção, consertos, recuperação e desfazimento dos móveis e imóveis a ela inerentes; III - proceder a aquisição de bens e serviços do que for necessário ao bom desempenho das atribuições, mediante o regular procedimento de contratações públicas;