DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALEX BRAGA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DESPACHO DECISÓRIO Nº 32-E/2025/SEF/SFO/CAP A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide: Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas . 24-0529 MARCÉLIA Processo: 01416.003150/2024-31 Proponente: DEBERTON FILMES E PRODUCÕES LTDA Cidade/UF: Fortaleza / CE CNPJ: 07.202.193/0001-02 Valor total aprovado: R$ 7.894.736,85 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 4.000.000,00 Banco: 001 - agência: 1369-2 conta corrente: 32827-8 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$ 900.000,00 Banco: 001 - agência: 1369-2 conta corrente: 32826-X Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 98.226,00 Banco: 001 - agência: 1369-2 conta corrente: 32828-6 Prazo de captação: até 31/12/20 27 22-0027 REI DA FEIRA - EX BUCHADA DE BODE Processo: 01416.010684/2021-71 Proponente: RUBI FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 17.383.231/0001-24 Valor total aprovado: R$ 10.307.000,00 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 2.000.000,00 Banco: 001 - agência: 1880-5 conta corrente: 36989-6 Prazo de captação: até 31/12/20 25 24-0231 SE NÃO EU QUEM VAI FAZER VOCÊ FELIZ? Processo: 01416.014019/2023-19 Proponente: BRAVURA CINEMATOGRÁFICA LTDA Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 19.069.618/0001-36 Valor total aprovado: R$ 8.422.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.000.000,00 Banco: 001 - agência: 6806-3 conta corrente: 19870-6 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 3.000.000,00 Banco: 001 - agência: 6806-3 conta corrente: 19874-9 Prazo de captação: até 31/12/20 27 Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA BEIRAL GARCIA Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM-MD Nº 968, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Encerramento do emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio às ações de combate aos incêndios e à estiagem na Amazônia Legal. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, e no art. 15, caput, inciso II, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60240.000230/2024-53, resolve: Art. 1º Fica encerrado, a contar de 31 de janeiro de 2025, o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio às ações de combate aos incêndios e à estiagem na Amazônia Legal, previsto pela Portaria GM-MD nº 4.454, de 17 de setembro de 2024. Art. 2º Ficam revogadas: I - a Portaria GM-MD nº 4.454, de 17 de setembro de 2024; e II - a Portaria GM-MD nº 4.455, de 17 de setembro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 924/GC4, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 Revoga a Portaria nº 369-T/GC4. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67123.000306/2024-26, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 369-T/GC4, de 26 de março de 2018, publicada no DOU nº 59, Seção 1, de 27 de março de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO COMANDO DO EXÉRCITO INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2024 Aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da IMBEL, sob a presidência do Senhor Achilles FURLAN Neto, doravante denominado "Presidente", com a presença dos Conselheiros: LUCIANO José Penna, Leandro GOSTISA e Benedito Raimundo VENANCIO; dos Senhores RICARDO de Mello Araújo e QUÊNIO Cerqueira de França, Conselheiros em substituição, e do Secretário-Executivo, CARLOS Barbosa. Participaram como convidados, o General de Divisão Marcio CORDEIRO Freire, e a Major INGRID de Freitas Castro Machado, representante do Gabinete do Comandante do Exército. 1. ABERTURA. O Presidente declarou aberta a sessão plenária, cumprimentando a todos, e passou a palavra ao Secretário-Executivo, para prosseguimento dos trabalhos. 2. EXPEDIENTE DA SECRETARIA. 2.1 Leitura e Apreciação da Ata. Foi lida, para deliberação do Colegiado, a Ata da 377ª RCA, tendo ela sido aprovada por unanimidade. 3. ASSUNTOS DO COMITÊ DE AUDITORIA. O Conselheiro e Presidente do COAUD, LUCIANO, apresentou as atividades realizadas, no período de janeiro a julho de 2024, com o objetivo de informar e ambientar o próximo Presidente do Comitê. 4. RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA-EXECUTIVA DA IMBEL. Foi realizada a leitura da Ata da 33ª Reunião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (CPESR), para informar o Colegiado sobre o processo de verificação do preenchimento dos requisitos para a recondução dos membros da Diretoria-Executiva da IMBEL. Também foram lidos os Pareceres respectivos, de forma individualizada, que confirmaram que os seguintes candidatos atendem a todos os requisitos para os cargos de Diretor Presidente, Vice- Presidente Executivo, Diretor de Inovação e Diretor de Mercado, respectivamente, pelo período de dois anos: Senhores RICARDO RODRIGUES CANHACI (CPF nº ..607- e Identidade nº ..452- MD/EB), Brasileiro, , Oficial General da Reserva Remunerada do Exército, com endereço funcional na Avenida do Exército, Quartel General do Exército, Bloco H, 3º Piso, CEP 70.630-901, Brasília-DF; JOÃO DENISON MAIA CORREIA (CPF nº ..727-* e Identidade nº ..342- MD/EB), Brasileiro, , Oficial General da Reserva Remunerada do Exército, com endereço funcional na Avenida do Exército, Quartel General do Exército, Bloco H, 3º Piso, CEP 70.630-901, Brasília-DF; THIERS LOBO RIBEIRO (CPF nº ..118-* e Identidade nº ..003- MD/EB), Brasileiro, , Oficial Superior da Reserva Remunerada do Exército, com endereço funcional na Avenida do Exército, Quartel General do Exército, Bloco H, 3º Piso, CEP 70.630-901, Brasília-DF; e EDUARDO RANGEL DE CARVALHO (CPF nº ..307-* e Identidade nº ..953- MD/EB), Brasileiro, **, Oficial Superior da Reserva Remunerada do Exército, com endereço funcional na Avenida do Exército, Quartel General do Exército, Bloco H, 3º Piso, CEP 70.630-901, Brasília-DF. Após a apresentação da documentação, o Presidente submeteu a recondução dos citados Diretores à apreciação do Colegiado, que a aprovou por unanimidade. 5. ATAS E PARECERES DO CPESR. 5.1 Leitura das Atas e Pareceres do CPESR. Foi realizada a leitura das Atas da 30ª e 32ª RCPESR sobre o processo de verificação dos requisitos para o preenchimento dos cargos de Conselheiro Independente, representante do MD e Conselheiro representante do MF, no Conselho de Administração da IMBEL. Também foram lidos os Pareceres nº 45 e 50 do CPESR, que analisaram a documentação apresentada, e confirmaram que, com base na legislação vigente, os candidatos atendem a todos os requisitos para integrar o Conselho de Administração pelo período de dois anos, conforme o art. 49 do Estatuto Social da IMBEL: RICARDO DE MELLO ARAÚJO (CPF nº ..961- e Identidade nº .323 SSP DF), com endereço funcional na Esplanada dos Ministérios, Ministério da Defesa - Secretaria Geral - Bloco Q - Sala 307, CEP 70049-900, Brasília-DF, para o cargo de Conselheiro Independente, indicado pelo Ministério da Defesa; e QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA (CPF nº ..941-* e Identidade nº **092 SSP DF), com endereço funcional na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Zona Cívico-Administrativa, 3º Andar, Sala 309, CEP 70.048-900, Brasília-DF, para o cargo de Conselheiro, indicado pelo Ministério da Fazenda. 5.2 Manifestação do Conselho de Administração. Mediante a apresentação da supracitada documentação, o Presidente submeteu à apreciação dos Conselheiros os nomes dos indicados ao Conselho de Administração, tendo eles sido aprovados por unanimidade. 6. POSSES DE CONSELHEIROS. O Colegiado, por intermédio do Presidente, deu posse aos dois novos Conselheiros, Senhores QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, como representante do Ministério da Fazenda, e RICARDO DE MELLO ARAÚ J O, como membro independente do Ministério da Defesa. Para formalizar o ato, foram lavrados os Termos de Posse, que foram assinados pelo Presidente do Conselho de Administração e pelos empossados. 7. DESIGNAÇÃO DE PRESIDENTE DO COAUD E DO CPESR. Em cumprimento ao Artigo 58, Inciso XIX, do Estatuto Social da IMBEL, foi apresentado ao Colegiado o nome do Conselheiro RICARDO DE MELLO ARAÚJO para o cargo de Presidente do COAUD e do CPESR. O Presidente submeteu a indicação à apreciação do Colegiado, que aprovou, por unanimidade, a designação para o cargo de