DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas relativos à COVID-19, determinando-se que haja a abertura de notícia de fato em relação à fraude à relação de emprego, determinando-se que a parte da fraude à relação de emprego tenha continuação na investigação e devidas providências, sendo redistribuída no núcleo especializado da Regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001746.2022.19.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CONSTRUÇÃO DE UMA POUSADA E RESTAURANTE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005255.2024.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA), NOTICIADO(A): TRAILER KING DOG - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-007233.2024.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): LUCIANO DOURADO DOS SANTOS VENANCIO ME, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000367.2024.03.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG), NOTICIADO(A): RB CONSERVADORA E SERVICOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo-se a instauração de procedimento promocional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003634.2024.04.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTICIADO(A): SANATÓRIO SÃO JOSÉ LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001319.2024.15.008/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 20.723.709 DANIEL LADEIRA JUNIOR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, e determina a autuação de nova Notícia de Fato sobre o tema trabalho infantil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001929.2024.17.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o retorno dos autos à origem para concessão de vista dos autos ao NUPIA regional, de forma a que um de seus integrantes possa avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a). 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-000244.2022.09.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TEC CENTER LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001331.2024.13.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002454.2024.19.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000297.2023.03.009/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, INQUIRIDO(A): RM CONSULTORIA E ADM DE MAO DE OBRA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000278.2024.01.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL AMÉLIA SERÓDIO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA), NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000669.2024.01.005/6 - PRT 2ª Região-SP - NF- 008452.2024.02.000/1, NF-010670.2024.02.000/6, NF-001189.2024.02.001/8 - PRT 3ª Região-MG - NF-004254.2024.03.000/6, NF-004256.2024.03.000/7, NF- 004634.2024.03.000/2, NF-004650.2024.03.000/3, NF-004666.2024.03.000/2, NF- 004667.2024.03.000/8, NF-004844.2024.03.000/3, NF-004881.2024.03.000/2, NF- 004909.2024.03.000/2, NF-004929.2024.03.000/5, NF-005069.2024.03.000/3, NF- 005283.2024.03.000/8, NF-005664.2024.03.000/0, NF-005738.2024.03.000/0, NF- 001039.2024.03.001/0, NF-000497.2024.03.005/2, NF-000221.2024.03.006/8, NF- 000140.2024.03.008/0, NF-000144.2024.03.008/5, NF-000527.2024.03.010/6, NF- 000547.2024.03.010/0, NF-000189.2025.03.000/1 - PRT 4ª Região-RS - NF- 004189.2024.04.000/6 - PRT 6ª Região-PE - NF-002539.2024.06.000/9, NF- 000489.2024.06.002/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-000310.2024.09.005/2, NF- 000008.2025.09.000/7 - PRT 10ª Região-DF - NF-000185.2024.10.002/6 - PRT 11ª Região-AM - NF-001798.2024.11.000/1, NF-000249.2024.11.001/3 - PRT 12ª Região-SC - NF- 000374.2024.12.004/7 - PRT 14ª Região-RO - NF-000310.2024.14.001/5 - PRT 15ª Região- Campinas - NF-006855.2024.15.000/0, NF-001368.2024.15.001/3, NF- 001446.2024.15.002/4, NF-001141.2024.15.007/1 - PRT 16ª Região-MA - NF- 000134.2024.16.002/9 - PRT 17ª Região-ES - NF-000236.2024.17.001/2, NF- 000449.2024.17.003/1 - PRT 18ª Região-GO - NF-000284.2024.18.001/7, NF- 000706.2024.18.002/0 - PRT 19ª Região-AL - IC-000381.2023.19.001/4, NF- 002297.2024.19.000/3, NF-002313.2024.19.000/8 - PRT 21ª Região-RN - NF- 000103.2024.21.002/8 - PRT 22ª Região-PI - NF-002025.2024.22.000/7 - PRT 24ª Região-MS - NF-001038.2024.24.000/8. 7) OUTROS Processo IC-000516.2020.09.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-001810.2013.01.000/1, IC-003492.2014.01.000/2, IC- 001049.2014.01.004/6, IC-000490.2015.01.004/2, IC-000622.2016.01.000/0, IC- 005883.2016.01.000/0, IC-000224.2016.01.006/5, IC-000549.2017.01.000/3, IC- 000083.2017.01.004/0, IC-000787.2017.01.004/0, IC-001257.2017.01.004/1, IC- 000271.2017.01.006/5, IC-001979.2018.01.000/5, IC-002429.2018.01.000/5, IC- 002836.2018.01.000/4, IC-004028.2018.01.000/7, IC-004453.2018.01.000/8, IC- 000723.2018.01.006/5, IC-000767.2019.01.000/7, IC-001680.2019.01.000/2, IC- 005147.2019.01.000/1, IC-005612.2019.01.000/1, IC-000028.2019.01.004/5, IC- 000069.2019.01.004/5, IC-000388.2019.01.004/9, IC-000445.2019.01.004/9, IC- 000737.2019.01.004/9, IC-001543.2020.01.000/2, IC-006231.2020.01.000/4, IC- 006808.2020.01.000/7, IC-008726.2020.01.000/8, IC-008761.2020.01.000/6, IC- 000626.2020.01.001/3, IC-000312.2020.01.002/7, IC-000388.2020.01.004/8, IC- 000969.2020.01.004/9, IC-001104.2020.01.004/6, IC-001317.2020.01.004/3, IC- 001372.2020.01.004/4, IC-001538.2020.01.004/6, IC-000085.2020.01.006/8, IC- 000502.2020.01.006/0, IC-000951.2020.01.006/2, IC-000985.2020.01.006/0, IC- 000057.2020.01.007/0, IC-000284.2020.01.007/7, IC-002720.2021.01.000/8, IC- 002920.2021.01.000/2, IC-003312.2021.01.000/1, IC-003529.2021.01.000/0, IC- 004493.2021.01.000/3, IC-000117.2021.01.004/7, IC-000195.2021.01.004/2, IC- 000535.2021.01.004/1, IC-000265.2021.01.007/1, IC-000286.2021.01.007/2, IC- 000382.2022.01.000/1, IC-000920.2022.01.000/4, IC-001408.2022.01.000/0, IC- 001684.2022.01.000/4, IC-002194.2022.01.000/2, IC-002492.2022.01.000/3, IC- 003558.2022.01.000/6, IC-003801.2022.01.000/8, IC-004135.2022.01.000/6, IC- 004432.2022.01.000/1, IC-000519.2022.01.001/2, IC-000196.2022.01.004/1, IC- 000215.2022.01.004/5, IC-000831.2022.01.004/3, IC-000867.2022.01.004/3, IC- 000879.2022.01.004/3, IC-000008.2022.01.007/3, IC-000211.2022.01.007/2, IC- 000262.2022.01.007/5, IC-000289.2022.01.007/4, IC-000747.2023.01.000/0, IC- 000950.2023.01.000/9, IC-001840.2023.01.000/3, IC-002688.2023.01.000/6, IC- 002973.2023.01.000/4, IC-004447.2023.01.000/7, IC-005514.2023.01.000/7, IC- 000116.2023.01.001/3, IC-000392.2023.01.001/2, IC-000451.2023.01.001/5, PP- 000757.2023.01.001/8, IC-000097.2023.01.002/4, IC-000116.2023.01.002/4, IC- 000026.2023.01.003/1, IC-000212.2023.01.003/8, IC-000334.2023.01.003/3, IC- 000553.2023.01.003/8, IC-000088.2023.01.004/7, IC-000359.2023.01.004/0, IC- 000789.2023.01.004/5, IC-000811.2023.01.004/1, IC-000841.2023.01.004/3, IC- 000862.2023.01.004/4, IC-001073.2023.01.004/3, IC-001406.2023.01.004/4, IC- 000136.2023.01.005/1, IC-000639.2023.01.005/1, IC-000843.2023.01.005/7, IC- 000073.2023.01.006/6, IC-000178.2023.01.006/4, IC-000189.2023.01.006/8, IC- 000268.2023.01.006/5, IC-000377.2023.01.006/4, IC-001065.2023.01.006/4, IC- 000175.2023.01.007/6, IC-000013.2023.01.008/0, IC-000157.2023.01.008/5, IC- 000214.2023.01.008/5, IC-000323.2023.01.008/4, IC-000426.2024.01.000/7, IC- 000463.2024.01.000/7, IC-000556.2024.01.000/7, IC-001041.2024.01.000/2, PP- 001197.2024.01.000/4, IC-001737.2024.01.000/0, PP-002143.2024.01.000/9, PP- 002757.2024.01.000/0, NF-003134.2024.01.000/6, PP-003155.2024.01.000/4, IC- 003239.2024.01.000/0, IC-003266.2024.01.000/3, PP-003331.2024.01.000/4, PP- 003465.2024.01.000/2, NF-003483.2024.01.000/4, PP-003507.2024.01.000/2, PP- 003539.2024.01.000/2, PP-003850.2024.01.000/8, PP-003861.2024.01.000/0, PP- 003877.2024.01.000/9, NF-003965.2024.01.000/9, PP-004034.2024.01.000/7, NF- 004054.2024.01.000/0, NF-004135.2024.01.000/0, IC-004143.2024.01.000/5, PP- 004146.2024.01.000/1, NF-004332.2024.01.000/8, NF-004456.2024.01.000/0, NF- 004469.2024.01.000/2, NF-004561.2024.01.000/6, NF-004605.2024.01.000/7, NF- 004655.2024.01.000/9, NF-004668.2024.01.000/1, NF-004671.2024.01.000/0, NF- 004680.2024.01.000/0, NF-004714.2024.01.000/5, NF-004736.2024.01.000/9, NF- 004759.2024.01.000/8, NF-004773.2024.01.000/8, NF-004778.2024.01.000/5, NF- 004779.2024.01.000/0, NF-004808.2024.01.000/8, NF-004852.2024.01.000/7, NF- 004908.2024.01.000/5, NF-004922.2024.01.000/5, NF-004949.2024.01.000/6, NF- 004953.2024.01.000/0, PP-004957.2024.01.000/1, NF-004974.2024.01.000/8, NF- 005064.2024.01.000/4, NF-005075.2024.01.000/6, NF-005077.2024.01.000/7, NF- 005092.2024.01.000/2, NF-005108.2024.01.000/5, NF-005297.2024.01.000/4, NF- 005325.2024.01.000/6, NF-005327.2024.01.000/7, NF-005341.2024.01.000/7, NF- 005342.2024.01.000/2, NF-005366.2024.01.000/7, NF-005406.2024.01.000/6, NF- 005416.2024.01.000/2, NF-005419.2024.01.000/9, NF-005424.2024.01.000/8, NF- 005432.2024.01.000/3, NF-005433.2024.01.000/9, NF-005462.2024.01.000/2, NF- 005467.2024.01.000/0, NF-005499.2024.01.000/0, NF-005518.2024.01.000/0, NF- 005537.2024.01.000/8, NF-005539.2024.01.000/9, 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IC-001178.2023.02.002/2, IC-