DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500149 149 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 fundamento no art. 72, inciso IV, § 6º, cumulado com o art. 25, ambos da Lei nº 9.605, de 1998, e no 134, do Decreto nº 6.514, de 2008; pela destinação final dos bens apreendidos, ouvida a chefia da unidade de conservação afetada, com fundamento no Art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998, e no art. 134 do Decreto nº 6.514, de 2008; Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. GIZELE BRAGA SILVINO PACIFICO Chefe de Serviço - EI CTT- Porto Velho/GR-1/ICMBio EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Região Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar o Senhor Antônio Rodrigues dos Santos, CPF: .382.134-*, para manifestar-se em Alegações Finais nos autos do processo administrativo nº 02119.001696/2017-46, relativo ao Auto de Infração de nº 023699-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Decisório - Produção de Provas nº 5/2022 - Autoridade Julgadora - GR1/GABIN/ICMBIO, que decidiu indeferimento do pedido de produção de provas formulado na defesa do Auto de Infração nº 023699-B do processo administrativo nº 02119.001696/2017-46, considerando que a solicitação de provas é desnecessária, pois não há necessidade de perícia com fins de se apurar os efetivos danos ao meio ambiente pois trata-se de auto de infração lavrado de acordo com o Art. 50 do Decreto Federal 6.514/2008, que estabelece como infração contra a flora a ação de "Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente", no caso concreto o dano foi decorrente de supressão da vegetação, já que tem como consequência a abertura de dossel florestal possibilitando o aumento de níveis de luz e consequentemente o aumento de temperatura, afetando a umidade do solo e a disponibilidade de recursos hídricos no ambiente. Não há que se pensar em perícia in loco, pois, toda a ação foi devidamente embasada e comprovada através de relatório fotográfico (Sei n. 1851817), carta imagem (Sei n. 1851801) e pormenorizada nos relatórios de fiscalização I (Sei n. 1851787) e II (Sei n. 1851801). DECIDO: Pelo indeferimento do pedido de produção de provas formulado na defesa. Notificar o Senhor Manoel Silva de Sousa Filho, CPF: .746.932-, para manifestar-se em Alegações Finais nos autos do processo administrativo nº 02119.000911/2021-78, relativo ao Auto de Infração de nº Z1X5KB6P, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 188/2024 - Autoridade Julgadora - GR1/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração nº Z1X5KB6P do processo administrativo nº 02119.000911/2021-78, que passa a ter o valor da multa corrigido para R$ 29.680,00 (vinte e nove mil, seiscentos e oitenta reais). Notificar o Senhor Almir Felizardo de Deus, CPF: .234.782-, para manifestar-se em Alegações Finais nos autos do processo administrativo nº 02119.000907/2021-18, relativo ao Auto de Infração de nº SRJHI994, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 196/2024 - Autoridade Julgadora - GR1/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração nº SRJHI994 do processo administrativo nº 02119.000907/2021-18, que passa a ter o valor da multa corrigido para R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Notificar o Senhor Cesar Ferreira Coutinho, CPF: .474.152-*, para manifestar-se em Alegações Finais nos autos do processo administrativo nº 02119.001028/2018-08, relativo ao Auto de Infração de nº 031330-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 240/2023 - Autoridade Julgadora - GR1/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração nº 031330-B do processo administrativo nº 02119.001028/2018-08, que convalidou o presente Auto de Infração, na forma do art. 100, §3º do Decreto Federal n° 6.514/2008, que passa a ter como enquadramento o artigo 77, combinado com o artigo 93 do Decreto Federal nº 6514/2008, ficando o valor da multa ajustado, resultando em sanção pecuniária de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Notificar o Senhor Fernando Luan Buhring, CPF: .588.372-, para manifestar-se em Alegações Finais nos autos do processo administrativo nº 02119.000480/2022-21, relativo ao Auto de Infração de nº 029257-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 4/2024 - EIJAI/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração nº 029257-B do processo administrativo nº 02119.000480/2022-21, que convalidou o presente Auto de Infração, na forma do art. 100, §3º do Decreto Federal n° 6.514/2008, que passa a ter como enquadramento o artigo 90, ficando convalidada assinatura ausente no campo 29 por se tratar um erro formal, ficando o valor da multa minorado e ajustado, resultando em sanção pecuniária de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). Notificar o Senhor Daltino da Silva, CPF: .343.962-, para manifestar-se em Alegações Finais nos autos do processo administrativo nº 02119.001136/2018-72, relativo ao Auto de Infração de nº 033270-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 76/2022 - Autoridade Julgadora - GR1/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração nº 033270-B do processo administrativo nº 02119.001136/2018-72, que convalidou o presente Auto de Infração, na forma do art. 100, §3º do Decreto Federal n° 6.514/2008, que passa a ter como enquadramento o artigo 50 combinado com o artigo 60 inciso II e Art. 93, todos do Decreto 6514/2008, ficando o valor da multa ajustado, resultando em sanção pecuniária de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. GIZELE BRAGA SILVINO PACIFICO Chefe de Serviço - EI CR- Porto Velho/GR-1/ICMBio INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 18, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 RETIFICAÇÃO DO EDITAL N° 2/2024 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS DAS CARREIRAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CARGOS DE TECNOLOGISTA JÚNIOR E ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR O Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBR J, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo em vista a Portaria GM/MGI nº 4.590, de 02 de julho de 2024, publicada no DOU, de 03 de julho de 2024, da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, torna pública a retificação do Edital nº 2/2024 do Concurso Público para provimento efetivo de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA classe JÚNIOR e TECNOLOGISTA classe JÚNIOR, publicado no DOU de 15 de outubro de 2024, Edição 200, Seção 3, página 120, das Carreiras de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Ciência e Tecnologia, que passa a ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido Edital, resolve: 1 - O Cronograma disposto no Anexo VI do Edital nº 02/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: . .EVENTO .DATA PROVÁVEL . .... .... . .Respostas aos Recursos contra a Relação preliminar das Notas da Avaliação de Títulos .07/03/2025 . .Relação Definitiva das Notas da Avaliação de Títulos .07/03/2025 . .Resposta aos recursos contra a Avaliação Biopsicossocial (Junta Médica) e Avaliação da Heteroidentificação .07/03/2025 . .Resultado final e classificação dos cargos/perfis de analistas e tecnologistas júnior .07/03/2025 . .Homologação do Concurso .até 10/03/2025 Leia-se: . .EVENTO .DATA PROVÁVEL . .... .... . .Respostas aos Recursos contra a Relação preliminar das Notas da Avaliação de Títulos .13/03/2025 . .Relação Definitiva das Notas da Avaliação de Títulos .13/03/2025 . .Resposta aos recursos contra a Avaliação Biopsicossocial (Junta Médica) e Avaliação da Heteroidentificação .13/03/2025 . .Resultado final e classificação dos cargos/perfis de analistas e tecnologistas júnior .13/03/2025 . .Homologação do Concurso .até 14/03/2025 SERGIO BESSERMAN VIANNA Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Metas n° 025/2025. Processo: 48500.906045/2010-63. Contratada: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AG E R G S . CNPJ: 01.962.045/0001-00. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2025, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 28/02/2025 a 31/12/2025. Valor: R$ 950.024,92. Data de Assinatura: 28/02/2025. Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional 1549524 e LUCIANA LUSO DE CARVALHO, Conselheira-Presidente da AGERGS, CPF: *.385.600-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE PRORROGAÇÃO TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 8/2024 AVISO DE PRORROGAÇÃO DA 2° FASE DA TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 8/2024 Processo: 48500.001452/2024-80. Objeto obter subsídios acerca da regulamentação do Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022. Período para envio: O prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até o dia 11 de abril de 2025. Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da União de 26/12/2024, Seção 3, pág. 46. ANDRÉ RUELLI Superintendente EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. ELETRONUCLEAR S/A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2025 UASG 910847 Nº Processo: DAB.A/PE-027/2025. Objeto: Fornecimento de materiais de cabeamento Total de Itens Licitados: 7. Edital: no site www.gov.br/compras Entrega das Propostas: a partir de 05/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras MARISTELA FERREIRA REED Chefe do Departamento de Aquisição de Bens